22/07/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE L.L.T. EVENTOS E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
10/07/2025 18:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
04/07/2025 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2025 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 16:32

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2025 01:11

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2025 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2025 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 18:44

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
22/04/2025 18:16

Juntada de Certidão
17/04/2025 10:59

Recebidos os autos
17/04/2025 10:59

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/04/2025 10:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2025 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2025 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/04/2025 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 17:13

DEFERIDO O PEDIDO
10/04/2025 01:10

Conclusos para decisão
06/03/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2025 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2025 16:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/02/2025 16:53

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2025 09:56

MANDADO DEVOLVIDO
04/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:11

Expedição de Mandado
29/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE L.L.T. EVENTOS E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
22/11/2024 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2024 08:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 17:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/10/2024 15:15

OUTRAS DECISÕES
27/09/2024 01:04

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2024 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 18:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2024 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 08:37

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:48

Expedição de Mandado
12/04/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2024 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 13:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2024 13:42

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2024 01:06

Conclusos para decisão
12/12/2023 09:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS
25/08/2023 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 14:52

DEFERIDO O PEDIDO
19/07/2023 01:07

Conclusos para decisão
19/05/2023 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2023 16:58

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/03/2023 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ
19/12/2022 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 13:55

DEFERIDO O PEDIDO
17/11/2022 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 01:06

Conclusos para decisão
27/10/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 16:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2022 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 18:22

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
01/09/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
26/08/2022 17:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 18:39

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
12/08/2022 19:01

Recebidos os autos
12/08/2022 19:01

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
12/08/2022 18:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/07/2022 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 00:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 12:29

MANDADO DEVOLVIDO
04/07/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:23

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:03

Expedição de Mandado
01/02/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
04/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2021 14:55

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/09/2021 13:01

Juntada de COMPROVANTE
25/08/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2021 12:27

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/06/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010838-75.2017.8.16.0069 Processo: 0010838-75.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.930,21 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): L.L.T.

EVENTOS E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos Etc., I - A Fazenda Pública requereu no petitório de 93 o redirecionamento da execução fiscal para o sócio administrador da pessoa jurídica executada, aduzindo que ela encerrou irregularmente suas atividades, pois a empresa não funciona mais no endereço constante no Contrato Social e cadastros oficiais.

Pois bem.

II - Analisando a situação em comento, verifica-se que o redirecionamento da execução para a pessoa física dos sócios da empresa deve ser reconhecido, tendo-se em vista que há indícios suficientes acerca da dissolução irregular da pessoa jurídica pela comprovação, por meio de certidão do oficial de justiça, indicando que a empresa não mais opera no local indicado (mov. 79-82).

Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO.

EXECUÇAO FISCAL.

EMPRESA NAO LOCALIZADA.

DISSOLUÇAO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO.

RESPONSABILIDADE.

SÓCIO - GERENTE.

ART. 135, III, DO CTN. 1.

A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular.

Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.

Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte no REsp 716.412/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJ de 22.09.08. 2.

Embargos de divergência conhecidos em parte e providos." (STJ – S1 - REsp nº 852.437/RS - rel.

Min.

CASTRO MEIRA - DJU de 03/11/2008). "APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE ICMS DECLARADA PRESCRITA - DISSOLUÇAO IRREGULAR.

REDIRECIONAMENTO.

RESPONSABILIDADE.

SÓCIO-GERENTE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN. - CITAÇAO POR EDITAL - CABIMENTO - ALEGAÇAO DE QUE A CITAÇAO DE UM DOS DEVEDORES INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTATAÇAO - DECISAO REFORMADA.

Sendo incontroversa a ocorrência da dissolução irregular da sociedade - infração à lei, resta autorizado o redirecionamento da Execução Fiscal à pessoa dos sócios gerentes.

Não localizados os Devedores e comprovado através de certidão, que a empresa executada fechou suas portas sem comunicar aos órgãos competentes e sem deixar endereço para ser localizada, correta a aplicação da modalidade de citação por edital.

Segundo o disposto no artigo 125, III, do Código Tributário Nacional e no artigo 204 do Código Civil, os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atinge todos os outros devedores.

RECURSO PROVIDO". (TJPR - 1ª C.

Cív. - AC 573401-0 - rel.

Sérgio Roberto N.

Rolanski - j. 30/3/2010). O Superior Tribunal de Justiça, aliás, editou a Súmula nº 435, nos seguintes termos: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente." (Súmula 435 – S1 – j. em 14/04/2010 - DJe 13/05/2010). A responsabilidade pessoal dos administradores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas está prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional: "Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Extrai-se do dispositivo que não se trata de simples solidariedade subsidiária, mas sim de responsabilização direta do agente.

No entanto, há necessidade de que as ações sejam praticadas com excesso de poderes ou em infração à lei (dissolução irregular da sociedade), contrato social ou estatuto, e de que o agente goze do status de gerente, administrador ou representante da sociedade.

Desta feita, a execução somente pode ser redirecionada contra o sócio-gerente da empresa.

III - Assim, conclui-se haver indícios suficientes de que a empresa encerrou irregularmente suas atividades, autorizando, dessa forma, o redirecionamento, embora não implique na responsabilização final dos sócios, questão esta que será objeto de discussão oportuna e aprofundada.

Como bem salientou o Ministro Teori Albino Zavascki no AgRg no REsp 643.918/PR, DJU de 16.05.06, "saber se o executado é efetivamente devedor ou responsável pela dívida é tema pertencente ao domínio do direito material, disciplinado, fundamentalmente, no Código Tributário Nacional (art. 135), devendo ser enfrentado e decidido, se for o caso, pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos à execução." (STJ - REsp nº 738.502/SC - rel.

Min.

LUIZ FUX - DJ de 14.11.2005).

IV - Por todo o exposto, impõe-se o deferimento do redirecionamento da execução fiscal na pessoa do seu sócio administrador – LUIZ TOPAN, residente e domiciliado na cidade e comarca de Cianorte/PR, na Rua São Francisco, 331 – Residencial Century Park – CEP 87200-000.

V - Regularize-se a autuação e demais registros.

VI - Promova-se a citação do sócio incluído no polo passivo da demanda.

VII - Após, voltem os autos conclusos para decisão.

VIII - Intime-se.

Diligências necessárias.

Cianorte, 30 de abril de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
03/05/2021 15:42

Recebidos os autos
03/05/2021 15:42

Juntada de Certidão
03/05/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 08:32

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 12:35

Conclusos para decisão
01/03/2021 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
01/11/2020 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2020 17:22

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2020 17:22

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2020 17:22

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2020 17:22

Juntada de COMPROVANTE
09/10/2020 21:01

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2020 21:00

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2020 20:56

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2020 20:53

MANDADO DEVOLVIDO
18/09/2020 14:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/09/2020 14:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/09/2020 14:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/09/2020 14:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/09/2020 17:47

Expedição de Mandado
17/09/2020 17:47

Expedição de Mandado
17/09/2020 17:47

Expedição de Mandado
17/09/2020 17:47

Expedição de Mandado
13/08/2020 16:00

Juntada de Certidão
03/06/2020 12:27

Juntada de Certidão
20/03/2020 13:56

Juntada de Certidão
18/03/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2020 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/02/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 17:40

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
07/02/2020 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 15:05

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
11/12/2019 14:59

Recebidos os autos
11/12/2019 14:59

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/12/2019 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/11/2019 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/01/2019 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/12/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2018 14:03

PROCESSO SUSPENSO
14/12/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2018 18:33

CONCEDIDO O PEDIDO
04/09/2018 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/08/2018 15:11

Recebidos os autos
03/08/2018 15:11

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
03/08/2018 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 15:00

Conclusos para decisão
03/08/2018 14:57

Juntada de INFORMAÇÃO
03/08/2018 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/06/2018 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2018 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/06/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
10/06/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2018 14:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE L.L.T. EVENTOS E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
22/05/2018 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 14:48

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2018 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2018 14:57

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
11/04/2018 16:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/04/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/04/2018 16:07

Juntada de Certidão
02/03/2018 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 13:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
23/01/2018 17:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
19/12/2017 13:18

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2017 17:00

Juntada de Certidão
13/11/2017 16:20

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
08/11/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
05/11/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2017 17:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/10/2017 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2017 09:32

CONCEDIDO O PEDIDO
10/10/2017 18:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/10/2017 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 10:01

Recebidos os autos
03/10/2017 10:01

Distribuído por sorteio
03/10/2017 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/10/2017 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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