TJPR - 0001087-71.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVANDRO PLACIDINA RESTAURANTE

CNPJ: 22.024.958/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 17:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/07/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/07/2024 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/06/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/05/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 12/04/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/04/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2024 22:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 18:09

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 15/01/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 15/12/2023 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2023 17:04

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/10/2023 10:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/10/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2022 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2022 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 21:29

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 25/07/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 24/06/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 15:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/06/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/06/2022 16:26

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 09:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 14:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/04/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2021 09:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 11:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 00:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 20:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/06/2021 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/05/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-71.2019.8.16.0044 Processo:   0001087-71.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$111.130,73 Autor(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Réu(s):   LOS MUTACOS TAQUERIA MEXICANA LTDA. - ME.

    DECISÃO SANEADORA   1.

    Cuida-se de ação monitória ajuizada por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Los Mutacos Taqueria Mexicana Ltda.

    ME.

    Na inicial (seq. 1.1), relata o banco autor que em 16.03.2018 firmou de forma eletrônica com o réu o contrato Giro Solução Parcelado 0033-3607-300000010170, por meio do qual disponibilizou o valor de R$ 91.010,00 (noventa e um mil e dez reais), a ser devolvido em 37 (trinta e sete) prestações mensais de R$ 3.444,61 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), cada.

    Afirma que o requerido não pagou nenhuma das parcelas acordadas, deixando em aberto um saldo devedor de R$ 111.130,73 (cento e onze mil, cento e trinta reais e setenta e três centavos), já atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora.

    Esgotados os meios de recebimento amigável do crédito, ajuíza a presente demanda visando a constituição de título executivo judicial para condenar o réu ao pagamento do saldo devedor.

    Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.6 e 18.2/18.3.

    Citado (seq. 26.1), o réu apresenta embargos monitórios no seq. 28.1, momento em que alega, de forma preliminar: (a) a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, haja vista a ausência de constituição de mora; (b) a carência da ação, posto que ausente prova escrita válida para embasar esta demanda.

    No mérito, aduziu a nulidade da contratação, eis que, além de o suposto contrato ter sido firmado de forma eletrônica e não contar com a assinatura do réu/embargante, o instrumento foi utilizado para quitar dívidas anteriores.   Junta procuração e documentos nos seqs. 28.2/28.3.

    Réplica pelo autor/embargado no seq. 32.1, momento em que rebateu as preliminares suscitadas e defendeu a validade do contrato firmado entre as partes, reiterando, ao final, os pedidos iniciais.

    Instados a especificarem provas (seq. 33.1), o réu/embargante requereu, no seq. 39.1, a produção de prova pericial contábil e documental, consistente na exibição do contrato assinado objeto da lide, autorização para concessão de crédito e extratos da conta corrente desde a abertura.

    O autor/embargado requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 43.1).

    Em despacho de seq. 61.1, o juízo determinou a intimação do réu/embargante para que especificasse a documentação que pretendia ter exibida.

    Cumprindo com o determinado, o requerido a indicou no seq. 67.1, tendo o banco autor/embargante a inserido nos seqs. 70.2.

    Em seq. 86.1, o banco autor/embargado esclareceu que o contrato objeto da lide foi firmado de forma eletrônica em local diverso da agência da instituição financeira mediante a utilização de senha pessoal do réu/embargante.

    Sustenta que a parte teve conhecimento de todos os termos do contrato no momento da contratação, inexistindo qualquer óbice para o acolhimento dos pedidos iniciais.

    No seq. 92.1, foi determinado que o banco autor/embargado juntasse aos autos telas de seu sistema em que constasse a utilização da senha pessoal do réu/embargante quando da contratação do contrato objeto da lide, assim como extratos bancários que indicassem a disponibilização dos valores decorrentes do contrato.

    Cumprindo com o determinado, a parte juntou petição e documentos nos seqs. 98.1, 106.1 e 106.2, tendo o requerido impugnado a documentação nos seqs. 110.1 e 116.1.

    Em nova decisão (seq. 118.1), determinou-se a intimação da instituição financeira para trouxesse aos autos alguma espécie de documento idôneo onde constasse a utilização da senha pessoal da parte embargante utilizada para a contratação do “Giro Solução Parcelado”.

    Ainda, determinou-se a intimação do embargante para que esclarecesse se anuiu com a disponibilização de R$ 91.010,00 (noventa e um mil e dez reais) em sua conta bancária.

    O banco autor/embargado, no seq. 123.1, defendeu ter havido a comprovação da contratação contestada pelo réu/embargante e a disponibilização dos valores emprestados.

    O requerido, no seq. 124.1, sustenta não ter concordado com a disponibilização da referida importância e reitera os argumentos defendidos em sede de embargos monitórios.

    Em despacho de seq. 126.1, o juízo determinou a intimação do réu/embargante para que indicasse as cláusulas que pretende revisar e o valor incontroverso do débito.

    Ainda, caso a parte sustentasse nada dever, determinou que a parte deveria indicar de forma pormenorizada quanto cada uma das disposições/práticas contratuais contestadas na lide representam no saldo devedor em cobrança, sob pena de não conhecimento dos pedidos revisionais.

    O réu/embargante, no seq. 132.1, tão somente reiterou os argumentos tecidos nos embargos monitórios, deixando de indicar o valor incontroverso ou quanto representa cada uma das cobranças contestadas na lide.

    O autor/embargado, no seq. 135.1, novamente defendeu a legalidade da contratação. É o relatório. 2.

    Despicienda a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, devendo-se passar diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC. 3.

    DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 3.1.

    DA LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE Considerando que o réu/embargante, apesar de intimado (seq. 131), deixou de indicar o valor que entendia como correto ou quanto representava cada uma das cobranças supostamente ilegais no saldo devedor, a exigência prevista no art. 702, §2°, do CPC não restou cumprida, razão pela qual deixo de conhecer dos argumentos revisionais sustentados pela parte.

    Por consequência, deixo de analisar o pedido de rejeição liminar dos embargos ante o descumprimento da exigência contida no dispositivo acima indicado, posto que perdeu sua razão de existir.

    Ante o exposto, a demanda se limitará em decidir acerca da alegada ausência de constituição em mora e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como da nulidade do contrato objeto da lide. 3.2.

    CARÊNCIA DA AÇÃO A preliminar de carência da ação se confunde com o próprio mérito da lide, haja vista que se refere a validade do contrato que embasa os pedidos autorais, razão pela qual deixo de conhece-la e assinalo que seus argumentos serão sopesados quando do julgamento da lide. 3.3.

    DA AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA Considerando que a preliminar de ausência de constituição em mora somente será analisada caso seja reconhecida a validade do contrato objeto da lide, que será analisada em decisão final, sua análise ocorrerá quando do julgamento do feito. 4.

    Conhecendo das razões constantes dos embargos monitórios e réplica, desnecessário se faz a produção de qualquer espécie de meio probatório visando elucidar as controvérsias existentes no feito, haja vista que as provas acostadas aos autos se mostram suficientes a esclarecê-las.

    Antes de sentenciar o feito, porém, considerando que em reiteradas decisões tem-se reconhecido que a questão relativa a inversão do ônus da prova decorrente da incidência do Código de Defesa do Consumidor é matéria atinente a fase de instrução (AC 1.671.385-6 – TJPR), importante tecer algumas considerações a respeito da incidência de mencionado regramento consumerista.

    Sobre o Código de Defesa do Consumidor é de se ressaltar, primeiramente, que aplicando a teoria do destinatário final, consumidor é o destinatário fático e econômico do bem ou do serviço adquirido, sem que objetive o incremento ou fomento de outra atividade negocial.

    Não se admite, portanto, a incidência das normas protetivas às relações em que um profissional adquire um produto ou usufruiu de um serviço a fim de otimizar o dinamizar o seu próprio negócio lucrativo.

    Nesses casos, afere-se que o profissional atuou como destinatário intermediário, fugindo do alcance da definição do art. 2° do CDC (REsp. 1.038.645 /RS – STJ).

    Nas operações de mútuo bancário que têm por objeto crédito para obtenção de capital de giro, como é o caso dos autos, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista, uma vez que não se vislumbra na empresa contratante a figura do consumidor final, tal como prevista no art. 2º do CDC.

    Desta forma, não se mostrando presentes os requisitos previstos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, indefiro a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor para a relação havida entre as partes. 4.1.

    Diante do indeferimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor, o ônus probatório será regido pelo previsto no art. 373 do CPC, incumbindo ao embargante a prova constitutiva de seu direito e ao embargado a prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito do embargante. 5.

    Ante a desnecessidade de produção de outras provas, indefiro o pedido de seq. 39.1 e concedo aos litigantes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem suas razões finais. 6.

    Oportunamente, tornem conclusos para sentença. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 04/05/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/05/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/02/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 19:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2020 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2020 12:25

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 18:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 11:32

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/11/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 17:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/11/2019 17:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 12/08/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/08/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 14:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/07/2019 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/07/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/07/2019 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 07/06/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2019 16:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/05/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2019 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 03/05/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2019 17:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/04/2019 17:44

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2019 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2019 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/02/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2019 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2019 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2019 16:24

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2019 11:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 11:43

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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