TJPR - 0017924-82.2015.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENBRAEL CONSTRUCOES DE OBRAS ELETRICAS LTDA

CNPJ: 77.185.023/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE SUCUMBENCIA

CNPJ: 77.185.023/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 09:03

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 09:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 21:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/06/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 19:22

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 19/05/2022 10:58

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 20:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 19:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 19:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0017924-82.2015.8.16.0129 Processo:   0017924-82.2015.8.16.0129 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$379,17 Exequente(s):   Município de Paranaguá/PR Executado(s):   ENBRAEL CONSTRUCOES DE OBRAS ELETRICAS LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal.

    O exequente noticiou quitação da obrigação tributária por parte da devedora (seq. 33).

    E o executado o pagamento dos honorários advocatícios (seq. 34).

    Destarte, a extinção se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Custas e honorários advocatícios pela parte executada, em razão do princípio da causalidade[1], porquanto instaurada em virtude do seu inadimplemento administrativo.

    Fixo os honorários no valor ajustado administrativamente (seq. 33.3).

    Dou por liberadas eventuais penhoras, arrestos ou restrições.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    P.

    R.

    Intimem-se, sendo o devedor por edital (com prazo de 15 dias) se acaso em local incerto e não tiver patrono habilitado.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto [1] Tributário e Processual Civil.

    Execução fiscal.

    Pagamento administrativo do débito tributário.

    Pedido de extinção pelo pagamento.

    Sentença que decreta a extinção, com base no art. 26, da Lei n. 6830/1980 e condena a exequente ao pagamento das custas processuais.

    Inadmissibilidade.

    Aplicação do Princípio da Causalidade.

    Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária.

    Comparecimento espontâneo na esfera administrativa que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor.

    Artigo 26, do CPC.

    Custas processuais devidas pela executada.

    Fundamento da sentença modificado.

    Execução fiscal extinta, com base no art. 794, I, do CPC.

    Custas a cargo da executada.

    Sentença reformada.

    Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª C.

    Cível - AC - 1177614-6 - União da Vitória -  Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime -  - J. 15.04.2014)

  • 06/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/05/2021 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ENBRAEL-CONSTR DE O.ELETR LTDA

  • 03/04/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/07/2018 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 14:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/04/2018 14:53

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2018 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2018 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 14:28

    Recebidos os autos

  • 05/02/2018 14:28

    Juntada de CUSTAS

  • 05/02/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2018 13:01

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/08/2017 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 18:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2017 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2017 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2015 12:18

    Recebidos os autos

  • 18/11/2015 12:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2015 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2015 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2015

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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