TJPR - 0002834-79.2019.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JR EHLKE & CIA LTDA

CNPJ: 76.730.076/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARUMBI/PR

CNPJ: 75.771.246/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 15:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/08/2024 17:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/07/2024 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JR EHLKE & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR NELSON CHEDE

  • 09/07/2024 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JR EHLKE & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR NELSON CHEDE

  • 18/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 17:11

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 07/06/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2024 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 21:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 21:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2024 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JR EHLKE & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR NELSON CHEDE

  • 16/12/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARUMBI/PR

  • 08/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/11/2023 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/11/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 15:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 22:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/04/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2023 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2023 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 07:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 31/01/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARUMBI/PR

  • 09/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JR EHLKE & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR NELSON CHEDE

  • 14/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/08/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:00

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2022 22:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 16:37

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/05/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 16/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2022 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 22:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2022 17:41

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 28/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JR EHLKE & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR NELSON CHEDE

  • 04/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/09/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 19:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARUMBI/PR

  • 11/08/2021 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 02/07/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARUMBI/PR

  • 10/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JR EHLKE & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR NELSON CHEDE

  • 17/05/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002834-79.2019.8.16.0101   Processo:   0002834-79.2019.8.16.0101 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$34.900,00 Autor(s):   jr ehlke & cia ltda representado(a) por NELSON CHEDE Réu(s):   Município de Marumbi/PR S E N T E N Ç A 1.

    RELATÓRIO: J.

    R.

    EHLKE & CIA LTDA moveu a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE MARUMBI, alegando, em suma, que foi declarada vencedora da licitação pela modalidade pregão presencial tipo menor preço, mediante Edital n° 46/2015.

    Sustenta que honrou com sua obrigação, entregando o produto adquirido.

    Indica a existência de inadimplemento por parte do requerido, acarretando um débito de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais) referente aos produtos entregues e não adimplidos.

    Aduz que o ente municipal entrou em contato telefônico para parcelamento do débito, oportunidade em que o a autora encaminhou minuta de acordo por e-mail como resposta ao contato telefônico, entretanto, o município não mais se manifestou.

    Ao final, requereu a procedência da ação com a condenação do réu ao pagamento do débito, acrescido de juros e correção monetária.

    A petição inicial veio instruída com procuração e documentos nos seqs. 1.3/1.16.

    Citado (mov. 29.1), o réu apresentou contestação (mov. 31.1), sustentando que a empresa autora consagrou-se vencedora no processo licitatório modalidade pregão presencial n° 046/2015, entregando o objeto contratado a Secretária de Saúde à época.

    Entretanto, para confirmação da falta do pagamento é necessário confirmar se a Secretária de Saúde foi quem recebeu o aparelho; se o mesmo apresentou algum defeito, que não foram garantidos; ou descumprimento de qualquer outra exigência contratual ou mesmo do edital.

    Aduz que não há assinatura do município de Marumbi no contrato anexado pelo requerente.

    Por fim, caso demonstrada a culpa do ente municipal, requereu aplicação dos juros de mora a partir da citação do requerido e correção monetária pelo índice do IPCA-E.

    Juntou documentos (movs. 31.2/31.5).

    A empresa requerente apresentou impugnação a contestação em mov. 36.1.

    As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 41.1 e 43.1).

    Houve despacho em mov. 45.1, intimando a parte autora para que indicar de forma específica os documentos que deseja a exibição, bem como a intimação do ente municipal para apresentação de tais documentos.

    A parte requerente manifestou-se em mov. 46.1.

    Por sua vez, o ente municipal deixou decorrer in albis o prazo para manifestação (movs. 52 e 55).

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela J.

    R.

    EHLKE & CIA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE MARUMBI.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se devidamente expostas nos autos, sendo despicienda a produção de outras provas.

    Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes.

    Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito.

    No caso em comento, a pretensão da parte autora repousa sobre a cobrança dos débitos inscritos na nota de empenho n. 2294/2016 (mov. 1.7), cujo pagamento não foi efetuado pelo réu, totalizando o débito no valor de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais).

    Pois bem.

    Vislumbra-se que não há controvérsias a respeito da relação contratual entre as partes, as quais firmaram o contrato administrativo n. 125/2015, tendo por objeto a “aquisição de equipamentos/material permanente para hospital municipal Bom Jesus do Município de Marumbi/PR, conforme Licitação Pregão Presencial n° 46/2015 e nos termos da lei n° 8.666/1993 e demais legislações pertinentes à espécie”.

    Embora o contrato administrativo n° 125/2015 não esteja assinado pelo ente municipal, os demais documentos anexos a inicial demonstram a relação contratual entre a empresa requerente e o município de Marumbi (movs. 1.8, 1.11, 1.13 e 1.14).

    Ademais, restou demonstrado a entrega do objeto do pregão pela empresa vencedora (mov. 1.9).

    Do cotejo fático-probatório, verifica-se que o réu não se desincumbiu de seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos moldes do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

    A ausência da condição de inadimplência do réu só estaria autorizada caso demonstrado o descumprimento da avença pela parte autora, hipótese não visualizada no processo, à luz dos elementos probatórios e da distribuição do encargo probatório entre as partes.

    Portanto, conclui-se como devida a quantia de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais) pelo réu à parte autora, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento, mais juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança desde a citação (STJ, REsp 1.495.146-MG, j. 22/02/2018). 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de cobrança proposta por J.

    R.

    EHLKE & CIA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE MARUMBI, para o fim condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais) à parte autora, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento, mais juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança desde a citação (STJ, REsp 1.495.146-MG, j. 22/02/2018).

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, a teor do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC.

    Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações de estilo.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente.   Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.

    Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

  • 06/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/04/2021 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 07:40

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARUMBI/PR

  • 08/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARUMBI/PR

  • 11/10/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 00:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/07/2020 17:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/07/2020 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/05/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 13:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/05/2020 21:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/05/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2020 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/02/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2020 16:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/01/2020 12:42

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 13:19

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 20/09/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 17:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 01:17

    Declarada incompetência

  • 09/08/2019 17:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 18:45

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 18:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2019 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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