TJPR - 0031078-76.2019.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MURILO DE CARVALHO BENEDITO

CPF *24.***.*43-06

CLAUDIO DE SOUSA RAMOS

CPF *00.***.*30-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

CPF *62.***.*44-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 11:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/02/2025 14:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/09/2023 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 09:02

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 09:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/09/2023 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2023 15:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 31/08/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 16:47

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 19:34

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 30/05/2023 15:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/05/2023 14:53

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 14:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/05/2023 13:09

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 17/03/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 16:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 15/02/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/02/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/02/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2023 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/01/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2022 16:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/11/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 14:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/11/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 08:44

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 08:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2022 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 23/11/2022 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 23/11/2022 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 23/11/2022 17:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2022

  • 23/11/2022 17:14

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 23/11/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 23/11/2022 16:36

    Baixa Definitiva

  • 23/11/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 15:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/09/2022 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 22/09/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/09/2022 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 13:15

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 12/09/2022 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/08/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 24/08/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 10:01

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 06/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO BENEDITO

  • 06/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 03/08/2022 08:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2022 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 17:32

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 02/08/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2022 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2022 03:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO BENEDITO

  • 26/07/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 17:18

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/07/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/07/2022 14:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/07/2022 15:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/07/2022 17:17

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 13/07/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:19

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 04/07/2022 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/07/2022 04:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/06/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 20:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 13/06/2022 18:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/06/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 15:04

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 13/06/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 13:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/05/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 10:25

    Juntada de PARECER

  • 19/05/2022 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2022 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2022 14:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 11:33

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/05/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/05/2022 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/05/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO BENEDITO

  • 14/03/2022 14:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 23:26

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/02/2022 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 15:12

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 22:49

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 22:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/02/2022 17:09

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2022 14:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 14:52

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/11/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 18:56

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 23/11/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/11/2021 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:23

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 22/10/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/10/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/10/2021 18:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/10/2021 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/10/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2021 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2021 18:29

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/05/2021 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031078-76.2019.8.16.0017   Processo:   0031078-76.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   12/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CARLOS HENRIQUE YAMASAKI SARRI Réu(s):   CLÁUDIO DE SOUSA RAMOS MURILO DE CARVALHO BENEDITO   Foi certificado que o denunciado Claudio de Sousa Ramos, citado por edital (seq. 125.1), deixou decorrer seu prazo para comparecer ao processo, bem como constituir advogado (seq. 178.1).

    O acusado Murilo de Carvalho Benedito, citado (seq. 122.1), apresentou resposta à acusação (seq. 160.1), por intermédio de defensor nomeado (seq. 153.1 – Dr.

    Leonardo de Araújo Felipe, OAB/PR 81.359), na qual não arguiu preliminares e nem justificações.

    Arrolou as mesmas testemunhas da acusação.

    Instado (seq. 181.1), O Ministério Público postulou pela suspensão do processo e do prazo prescricional (seq. 125.1) em relação acusado Claudio de Sousa Ramos, bem como pela produção antecipada de provas.

    No mais, ressaltou que estão presentes as condições da ação, requerendo o prosseguimento do feito em relação ao acusado Murilo de Carvalho Benedito. É o relatório.

    Decido.

    Com efeito, as tentativas de se localizar o denunciado Claudio de Sousa Ramos para ser citado se esgotaram.

    Advém daí a necessidade de se suspender o feito e, de logo, o prazo prescricional.

    A propósito, acerca da natureza dúplice do dispositivo, tem-se o pretório: “[...] a norma inserida no art. 366, do Código de Processo Penal, possui natureza dúplice, não podendo ser cindida.

    Assim, ao ser suspenso o processo, o mesmo deve ocorrer com o prazo prescricional”. (Habeas Corpus nº. 178-300-DE, STJ, 5ª Turma, Rel.

    Min.

    Laurita Vaz, julgado em 10.4.2012, publicada no DJ em 17.04.2012).

    O pedido de antecipação das provas deve ser acolhido.

    Ainda que alegação de mero decurso de lapso temporal não seja suficiente para embasar o pedido, no caso em tela, a prova oral será colhida, visto que o processo continua tramitando regularmente para o acusado Claudio de Sousa Ramos, com o registro de que há aparente conexão probatória entre os crimes imputados na denúncia.

    Assim sendo, defiro o pedido.

    Nomeio o Dr.

    Leonardo de Araújo Felipe, OAB/PR 81.359, para patrocinar também a defesa do acusado  Claudio de Sousa Ramos.

    Nesse contexto, verifica-se que o feito possui lastro probatório mínimo, consubstanciado nos elementos informativos coligidos no inquérito policial que serviu de arrimo para a denúncia.

    Em outros termos, há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, mormente pelos depoimentos coligidos na fase investigativa.

    Toda a explicação sobre outra versão ou realidade dos fatos será tratada em momento processual oportuno, por se tratar de matéria relativa ao mérito.

    Por fim, verifico que não estão presentes nenhuma das hipóteses de absolvição sumária elencadas no artigo 397, do Código de Processo Penal, tampouco nulidades a serem declaradas, devendo, assim, o feito ter regular prosseguimento.

    Dessa forma: 1.

    Nomeio o Dr.

    Leonardo de Araújo Felipe, OAB/PR 81.359, para patrocinar também a defesa do acusado Claudio de Sousa Ramos. 2.

    O pedido de justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. 3. À secretaria para que paute audiência de instrução e julgamento (vítima, duas testemunhas de acusação e interrogatório do acusado). 4.

    Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, inclusive com a expedição de precatória, se preciso. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   Mônica Fleith Juíza de Direito

  • 05/05/2021 10:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 14/04/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 18:17

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 17:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/04/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

  • 23/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:47

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/03/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/02/2021 07:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO BENEDITO

  • 19/02/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 10:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 15/02/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/02/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 04/02/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO BENEDITO

  • 02/02/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 11:57

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/01/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2021 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 11:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2021 11:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2021 11:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO BENEDITO

  • 19/01/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO BENEDITO

  • 13/01/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2021 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO BENEDITO

  • 29/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 16:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2020 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO BENEDITO

  • 15/12/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2020 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2020 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/12/2020 14:39

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 14:36

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 10:36

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2020 13:25

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 13:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/12/2020 13:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/12/2020 14:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/11/2020 15:23

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 15/11/2020 17:08

    Recebidos os autos

  • 15/11/2020 17:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/11/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2020 14:19

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 17:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO BENEDITO

  • 18/10/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 11:27

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/09/2020 11:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/09/2020 16:35

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 16:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/06/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO BENEDITO

  • 09/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 03:02

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO BENEDITO

  • 26/05/2020 03:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO DE SOUSA RAMOS

  • 25/05/2020 00:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 13:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 11/03/2020 15:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2020 08:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/01/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO DE SOUSA RAMOS

  • 09/01/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLÁUDIO DE SOUSA RAMOS

  • 09/01/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MURILO DE CARVALHO BENEDITO

  • 27/12/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 13:42

    BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2019 13:41

    BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2019 13:40

    BENS APREENDIDOS

  • 17/12/2019 08:41

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 08:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2019 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2019 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2019 16:52

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 16/12/2019 16:51

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 16/12/2019 16:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/12/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 16:42

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/12/2019 16:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/12/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/12/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 14:28

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/12/2019 14:21

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 14:16

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/12/2019 14:16

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 13/12/2019 07:32

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/12/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2019 16:29

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/12/2019 15:59

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 12/12/2019 13:45

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 13:45

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 13:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/12/2019 13:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/12/2019 12:58

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 12:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/12/2019 09:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 04:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2019 04:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2019 04:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/12/2019 04:39

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 04:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/12/2019 04:39

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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