TJPR - 0004980-77.2016.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL PEREIRA DA SILVA

CPF *72.***.*32-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 31/07/2024 18:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/07/2024 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 11/08/2023 15:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/07/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2022 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2022 19:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 15/06/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 08/04/2022 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/12/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2021 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:03

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 18:31

    Alterado o assunto processual

  • 29/06/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2021 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 09:53

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2021 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2021 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 22:23

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 09:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004980-77.2016.8.16.0011 Processo:   0004980-77.2016.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   28/03/2016 Autor(s):   PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - Telefone: 3362-4368; 3262-4630 Réu(s):   MANOEL PEREIRA DA SILVA (RG: 43719319 SSP/PR e CPF/CNPJ: *72.***.*32-72) Rua Alípio Schamne, 186 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-020 - Telefone: (041)9671106       I.

    O Ministério Público do Estado do Paraná oferece denúncia contra Manoel Pereira da Silva, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 9°, c/c com o disposto junto ao art. 61, alíneas ''a'' e ''f'', ambos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (mov. 14.1).

    II.

    Recebo a denúncia apresentada (mov. 14.1), uma vez que estão presentes os pressupostos processuais, há justa causa e a acusação é regularmente formal, conforme o art. 41, do Código de Processo Penal.

    Do mesmo modo, não se verificam, por ora, as hipóteses do art. 395, do aludido Código.

    III.

    Cite-se e intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 e do art. 396-A, do Código de Processo Penal, ocasião em que pode arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, com as respectivas qualificações e requerimento de intimação.

    No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de endereço atualizado.

    IV.

    A ausência de resposta no prazo legal conduz à nomeação de defensor dativo, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal.

    V.

    Comunique-se o recebimento da denúncia contra o acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Origem, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    VI.

    Junte-se certidão atualizada de antecedentes criminais.

    VII.

    Indo em frente, quanto ao delito de injúria, cabe à vítima ponderar se vai ou não oferecer queixa-crime, tendo em vista que o crime é de ação penal de iniciativa privada, consoante o art. 145, do Código Penal.

    VIII.

    Defiro o pedido de desconsideração da cota II presente na denúncia  (mov. 14.1) por não dizer respeito ao atual processo, conforme manifestação do Minestério público no mov. 31.1.

    IX.

    Expeça-se ofício à Receita Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral para identificação do CPF do acusado, em conformidade com o art. 5° do Provimento 61/2017 do CNJ.

    X.

    Observe-se o art. 21, da Lei nº 11.340/2006 (notificação da vítima sobre o andamento do processo).

    XI.

    Intimem-se.

    XII.

    Diligências necessárias.   Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

  • 05/05/2021 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 10:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 14:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 22:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 12:53

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/01/2021 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 07/01/2021 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 07:17

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 07:17

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/12/2020 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2020 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2020 06:57

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 06:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/12/2020 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2020 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 13:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2017 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2017 11:35

    APENSADO AO PROCESSO 0002254-33.2016.8.16.0011

  • 11/07/2016 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2016 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2016 15:42

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 15:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2016 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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