TJPR - 0005987-92.2012.8.16.0028

1ª instância - Colombo - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PEDRO DE LIMAS

CPF *81.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/02/2024 16:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:08

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 05/09/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 09:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/09/2023 08:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/08/2023 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2023 13:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2023 13:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/08/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/07/2023 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:22

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/07/2023 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 13:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2023 13:21

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE SUSPEIÇÃO

  • 13/07/2023 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/07/2023 17:25

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 10/07/2023 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/07/2023 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:27

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/05/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 02:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005987-92.2012.8.16.0028 Recurso:   0005987-92.2012.8.16.0028 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Apelante:   Pedro de Limas Apelada:   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

    Vistos.

    Embora não haja litispendência entre ação coletiva e ação individual, como expressamente estabelece o artigo 104 do CDC, o presente recurso merece ser suspenso em virtude da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028, a qual se encontra neste tribunal aguardando o julgamento de Apelação Cível, a fim de se evitar a coexistência de decisões contraditórias.

    Veja-se que a suspensão de ofício pelo juiz poderá ser determinada quando a ação coletiva for considerada ‘representativa da controvérsia’, nos termos do art. 1.036 do CPC, conforme decidiu, no passado, o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.110.549: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”.

    Outro precedente da Corte Superior, recente, todavia, é o REsp nº 1.525.327, cujo posicionamento foi pela conveniência da suspensão dos feitos individuais em razão das ações coletivas: “Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais”.

    Ainda, no IRDR nº 3 TJPR (11523-95.2017.8.16.0000), não obstante se encontrar pendente de recurso especial, a 2ª Seção Cível definiu acerca da suspensão dos feitos individuais versando sobre a mesma matéria de ação civil pública: “1.

    Como o atual sistema processual brasileiro admite a possibilidade de fixação de teses jurisprudenciais de observância obrigatória em sede de recursos repetitivos ou incidentes como o próprio IRDR ou o IAC (Incidente de Assunção de Competência) pelos Tribunais, com suspensão dos demais processos até decisão final na demanda paradigma, é razoável paralisar-se as ações individuais já em primeiro grau para aguardar o trâmite de uma ação coletiva sobre o mesmo tema”.

    Para corroborar, em casos semelhantes, confiram-se precedentes desta 8ª Câmara Cível: 6378-47.2012.8.16.0028 – Des.

    Gilberto Ferreira; 6889-45.2012.8.16.0028 – Des.

    Gilberto Ferreira; 8749-81.2012.8.16.0028 - Des.

    Gilberto Ferreira; 14490-68.2013.8.16.0028 – Des.

    Marco Antonio Antoniassi; 4432-40.2012.8.16.0028 - Des.

    Marco Antonio Antoniassi; 4826-47.2012.8.16.0028 – Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter; 6387-09.2012.8.16.0028 - Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter.

    Diante do exposto, determino a suspensão deste recurso até o julgamento em definitivo da ação civil pública nº 15859-97.2013.8.16.0028.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Desembargador Relator

  • 06/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:14

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 04/05/2021 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005987-92.2012.8.16.0028 Recurso:   0005987-92.2012.8.16.0028 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Apelante:   Pedro de Limas Apelada:   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR Abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Des.

    Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Relator

  • 03/05/2021 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2021 12:37

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2021 23:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2021 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/02/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 22:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/02/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 08:51

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 08:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/12/2020 08:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 06:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 06:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 06:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 22:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/12/2020 15:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/11/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 22:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/11/2020 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2020 16:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2020 22:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/09/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/09/2020 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2020 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 10:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2020 19:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2017 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2017 12:29

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DE LIMAS

  • 16/08/2016 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

  • 16/08/2016 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO DE LIMAS

  • 04/07/2016 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2016 17:23

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2016 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 17:47

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2015 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2014 14:14

    Recebidos os autos

  • 17/11/2014 14:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 14/11/2014 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2014 09:55

    Recebidos os autos

  • 01/04/2014 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/03/2014 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2012 17:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 31/08/2012 14:42

    APENSADO AO PROCESSO 0005962-79.2012.8.16.0028

  • 27/08/2012 17:13

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2012 18:06

    Recebidos os autos

  • 23/07/2012 18:06

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2012 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2012 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2014

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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