09/06/2022 13:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
09/06/2022 13:00

Transitado em Julgado em 09/06/2022
22/04/2022 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/04/2022
20/04/2022 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/04/2022 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/04/2022
19/04/2022 18:50

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE CURITIBA para não conhecer do Recurso Especial
22/03/2022 10:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator) - pela SJD
22/03/2022 10:30

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) - PRIMEIRA TURMA
10/03/2022 17:51

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
10/03/2022 13:32

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 E, do Regimento Inter
09/02/2022 13:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
09/02/2022 13:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/01/2022 07:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
01/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0026022-45.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0026022-45.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): Município de Curitiba/PR Requerido(s): Posto Singer o recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense (dia 06.09.2021), bem como o feriado local (dia 08.09.2021), previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020, conforme prevê o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

Portanto, a petição recursal juntada em 21.09.2021 está intempestiva.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO.

INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2.

Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.

Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4.

Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5.

Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26022-45.2021.8.16.0000 Agravante : Posto Singer.

Agravado : Município de Curitiba.

Vistos e examinados. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na execução fiscal n. 5092-34.2021.8.16.0185, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante (mov. 38).

Em suas razões, defende o recorrente, em resumo, a ocorrência de prescrição do crédito tributário, pedindo a extinção do executivo. 2.

Defiro a formação do agravo por instrumento, nos termos do art. 1.015, Parágrafo único do CPC. 3.

Pela leitura das razões, observa-se a existência de pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Acontece que, em análise sumária própria do momento processual, não se evidencia a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que, aparentemente, não ocorreu nenhuma das hipóteses de prescrição (material ou intercorrente) nos autos, como se pode ver das narrativas das decisões de movs. 20 e 38 da execução fiscal em confronto com a dinâmica fática do caso.

Desse modo, porquanto ausente um dos requisitos cumulativos da medida, indefiro a liminar pretendida. 4.

Comunique-se o Juízo, se for o caso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 26022-45.2021.8.16.0000 5.

Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar resposta ao recurso, observado o prazo legal. 6.

Diligências necessárias.

Curitiba, 04 de maio de 2021.

Des.

VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002075-40.2020.8.16.0050

Brun'Aline Vieira Martins Tashima

Municipio de Bandeirantes/Pr

Advogado: Joao Eduardo Negrao dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2020 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0004612-06.2000.8.16.0019

Kurten Industria de Casas Pre Fabricadas...

Jose Roberto Pereira

Advogado: Luciano Sobieray de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2015 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0024458-14.2006.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Loteadora Tupy Ss LTDA

Advogado: Fabio Rino

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/08/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0003753-31.2021.8.16.0026

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Cesar Cordeiro da Costa

Advogado: Renato Celso Beraldo Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2021 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0000027-97.1991.8.16.0156

Banco do Brasil S/A

Comercio de Confeccoes Sanoid LTDA - ME

Advogado: Valdeliz Gomes Casonato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/09/2015 18:35

Exibir Processo