TJPR - 0001657-48.2019.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

OTAVIO KAZUYA YONEGURA

CPF *68.***.*30-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 19:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 13:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 04/10/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/09/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2022 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2022 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 19:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/06/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 23/06/2022 16:37

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

  • 14/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/06/2022 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/05/2022 08:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 16/03/2022 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2022 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2022 14:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/11/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 19:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/08/2021 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/08/2021 13:44

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 25/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/08/2021 15:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 21:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2021 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/07/2021 19:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/07/2021 19:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/07/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 19:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/06/2021 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/04/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-48.2019.8.16.0047 Processo:   0001657-48.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.180,02 Polo Ativo(s):   OTAVIO KAZUYA YONEGURA Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    Vistos, 1.

    Defiro o pedido apresentado pela parte requerida, assegurando efetivo contraditório judicial e exercício da ampla defesa, além da necessária economia processual sob rito sumaríssimo (art. 2°, Lei nº 9.099/95).

    Com efeito, não obstante o entendimento deste juízo acerca da possibilidade de julgamento antecipado, as decisões recentes proferidas pelas Turmas Recursais do e.

    TJPR são em sentido contrário, isto é, declarando a nulidade da sentença em casos análogos.

    Nessa linha: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL – REVOGAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO – NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES A CONCESSÃO DA LIMINAR EM SEDE MANDAMENTAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ORALIDADE – DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ART. 5°, LXXIV, CF –SEGURANÇA CONCEDIDA.

    Mandado de Segurança Cível n° 0003538-70.2019.8.16.9000.

    Relator: Marco Vinícius Schiebel. 10 de março de 2020.

    Data de Publicação. (g.n.)   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0005285-35.2019.8.16.0018 Recurso Inominado n° 0005285-35.2019.8.16.0018 3º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente(s): TIM CELULAR S/A e LO RUAMA PIVETA Recorrido(s): LO RUAMA PIVETA e TIM CELULAR S/A Relator: Fernando Swain Ganem TELECOMUNICAÇÕES.

    RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    ALEGA A PARTE AUTORA QUE POSSUI CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL FORNECIDO PELA RÉ; AFIRMA QUE ESTÁ SENDO COBRADA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS; QUE TENTOU SOLUCIONAR OS PROBLEMAS ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DO DA RÉ, PORÉM, SEM ÊXITO.

    PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOSCALL CENTER MORAIS.

    INSURGÊNCIASOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

    TESE RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA O FIM DE SER A OPERADORA CONDENADA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO.

    PASSO AO VOTO.

    ASSISTE RAZÃO À RÉ EM SUAS ALEGAÇÕES RECURSAIS.

    A OPERADORA REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ENTRETANTO, FORA REALIZADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    APESAR DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS SER DE DIREITO HÁ QUESTÕES FÁTICAS QUE PODEM SER ESCLARECIDAS ATRAVÉS DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

    PORTANTO, IMPRESCINDÍVEL OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA, COMO CONSECTÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO ESTE NÃO OBSERVADO NO CASO EM EXAME.

    ASSIM, ENTENDO QUE É MEDIDA MAIS JUSTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PARA QUE SEJAA QUO PROMOVIDA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A FIM DE QUE AS PARTES POSSAM PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDEREM PERTINENTES.

    SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

    RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

    NÃO HÁ CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO.

    CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.

    SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.

    Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de TIM CELULAR S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de LO RUAMA PIVETA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, em relação ao recurso de LO RUAMA PIVETA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado, em relação ao recurso de LO RUAMA PIVETA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Prejudicado nos exatos termos do voto.

    O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt e Fernanda Karam De Chueiri Sanches (voto vencido). 17 de abril de 2020 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a). (g.n.)   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0002474-28.2019.8.16.0075 Recurso Inominado n° 0002474-28.2019.8.16.0075 Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio Recorrente(s): Tiago Henrique de Lima e TIM S/A Recorrido(s): Tiago Henrique de Lima e TIM S/A Relator: Fernando Swain Ganem TELECOMUNICAÇÕES.

    RETORNO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    ALEGA A PARTE AUTORA QUE POSSUI CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL FORNECIDO PELA RÉ; AFIRMA QUE ESTÁ SENDO COBRADA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS; QUE TENTOU SOLUCIONAR OS PROBLEMAS ADMINISTRATIVAMENTE POR MEIO DO DA RÉ, PORÉM, SEM ÊXITO.

    PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOSCALL CENTER MORAIS.

    INSURGÊNCIASOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

    TESE RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    POR SUA VEZ, REQUER A PARTE AUTORA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA O FIM DE SER A OPERADORA CONDENADA AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO.

    PASSO AO VOTO.

    ASSISTE RAZÃO À RÉ EM SUAS ALEGAÇÕES RECURSAIS.

    A OPERADORA REQUEREU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ENTRETANTO, FORA REALIZADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    APESAR DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS SER EMINENTEMENTE DE DIREITO HÁ QUESTÕES FÁTICAS QUE PODEM SER ESCLARECIDAS ATRAVÉS DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

    PORTANTO, IMPRESCINDÍVEL OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA, COMO CONSECTÁRIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO ESTE NÃO OBSERVADO NO CASO EM EXAME.

    ASSIM, ENTENDO QUE É MEDIDA MAIS JUSTA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A PARA QUE SEJA PROMOVIDA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOQUO A FIM DE QUE AS PARTES POSSAM PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDEREM PERTINENTES.

    SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

    RECURSO DA AUTORAORIGEM.

    PREJUDICADO.

    NÃO HÁ CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO.

    SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.

    Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIM S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de Tiago Henrique de Lima, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de Tiago Henrique de Lima, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de Tiago Henrique de Lima, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de Tiago Henrique de Lima, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de Tiago Henrique de Lima, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.

    O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt e Fernanda Karam De Chueiri Sanches. 20 de março de 2020 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a). (g.n.)   2.

    Isso posto, à Secretaria para designação da videoconferência, intimando as partes para comparecimento/participação, devendo a audiência ser presidida por Juiz Leigo, abrangendo a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor e eventual oitiva de testemunhas).

    Com efeito, não obstante a suspensão dos atos presenciais como medida de prevenção à pandemia COVID-19 (fechamento dos edifícios forenses), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem estimulando a realização das audiências por intermédio de videoconferência, não medindo esforços à continuidade da prestação dos serviços jurisdicionais em época de grande crise.

    Ainda, saliento que a audiência de instrução poderá ser realizada através do Sistema MICROSOFT TEAMS, bastando para tanto a utilização de aparelho celular “smartphone” com acesso à internet, a fim de assegurar a participação das partes, sem maiores prejuízos. 3.

    Na impossibilidade de acesso às plataformas virtuais (meios de transmissão de som e imagem), autorizo a conversão na audiência em sua modalidade semipresencial, conforme Decreto Judiciário n° 513/2020, desde que autorizado mediante Decreto Judiciário pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estiver em vigor na data da audiência designada. 4.

    Por fim, em havendo a reunião de feitos para julgamento conjunto, conforme decisão retro, deverá ser realizada uma única instrução processual, abrangendo todas as ações, vez que será proferido julgamento conjunto.

    ATENTE-SE A SECRETARIA E JUÍZAS LEIGAS. 5.

    Intimações e demais diligências necessárias.   Assaí/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

  • 09/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 19:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 11:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2020 12:33

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 29/03/2020 12:33

    Despacho

  • 05/09/2019 14:13

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/08/2019 10:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2019 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/06/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/05/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 16:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2019 11:42

    Recebidos os autos

  • 15/05/2019 11:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2019 11:31

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2019 11:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2019 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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