TJPR - 0078524-65.2011.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSELAINE PAULINO DA SILVA SANTOS

CPF *65.***.*67-30

ANA CONCEICAO DE SOUZA PAULINO

CPF *87.***.*08-34

JOSEANA PAULINO DA SILVA

CPF *47.***.*85-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 20:11

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/03/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 11/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 20:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 19:20

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2023 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 16/12/2022 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/11/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/11/2022 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/08/2022 18:00

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 27/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 14/12/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 18:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2021 18:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 09:44

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 27/07/2021 18:37

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 07/06/2021 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0078524-65.2011.8.16.0014   Processo:   0078524-65.2011.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Ana Conceição de Souza Paulino Joseana Paulino da Silva Joselaine Paulino da Silva Santos Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    O Município deixou, portanto, de participar da gestão da entidade, o que descaracteriza a sociedade de economia mista: Uma última observação é quanto ao fato de não bastar a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.

    Sem isso, haverá empresa estatal mas não haverá sociedade de economia mista. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - "Direito administrativo" - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 560).   Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.  Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito   nbg [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/  

  • 04/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:22

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 13:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2016 16:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2014 11:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CONCEIÇÃO DE SOUZA PAULINO

  • 19/08/2014 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 11/08/2014 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2014 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2014 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2014 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2014 16:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/07/2014 14:04

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2014 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEANA PAULINO DA SILVA

  • 02/06/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2014 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2014 18:06

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2014 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2014 18:03

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 22/05/2014 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2014 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2014 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2014 12:49

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2014 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/04/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2014 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2014 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2014 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2014 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2014 15:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/02/2014 14:38

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 10/02/2014 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2014 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2014 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2014 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2014 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2014 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2014 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2014 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2014 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2014 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2014 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2014 16:36

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2014 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/01/2014 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2013 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/12/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 27/11/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 18/11/2013 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2013 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2013 15:50

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2013 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2013 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2013 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2013 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2013 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2013 16:20

    Recebidos os autos

  • 28/10/2013 16:20

    Juntada de CUSTAS

  • 11/10/2013 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2013 11:56

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2013 11:55

    Recebidos os autos

  • 30/10/2012 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 30/10/2012 17:32

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2012 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2012 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2012 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2012 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2012 18:21

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/10/2012 13:35

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2012 13:35

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2012 09:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2012 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CONCEIÇÃO DE SOUZA PAULINO

  • 17/10/2012 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 02/10/2012 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2012 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2012 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2012 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2012 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2012 16:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 18/09/2012 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 17/09/2012 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/09/2012 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSELAINE PAULINO DA SILVA SANTOS

  • 07/09/2012 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CONCEIÇÃO DE SOUZA PAULINO

  • 07/09/2012 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSEANA PAULINO DA SILVA

  • 03/09/2012 17:09

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2012 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2012 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2012 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2012 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2012 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2012 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2012 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2012 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2012 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2012 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2012 19:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 24/07/2012 13:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2012 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2012 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2012 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2012 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2012 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2012 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2012 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2012 14:04

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/06/2012 19:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2012 03:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANA CONCEIÇÃO DE SOUZA PAULINO

  • 02/06/2012 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2012 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/05/2012 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2012 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2012 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2012 17:52

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2012 14:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/05/2012 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2012 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2012 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 23/03/2012 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2012 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2012 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2012 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/02/2012 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2012 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2012 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2012 19:31

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2012 18:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/01/2012 14:57

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2012 14:57

    Juntada de Certidão

  • 30/12/2011 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/12/2011 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/12/2011 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/12/2011 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2011 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2011 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2011 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2011 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2011 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2011 14:36

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/12/2011 09:11

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2011 09:11

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2011 18:00

    Recebidos os autos

  • 09/12/2011 18:00

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2011 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2011

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0044125-14.2019.8.16.0019

Michele de Souza Lima

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Ailton Nunes da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/12/2019 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0002075-40.2020.8.16.0050

Brun'Aline Vieira Martins Tashima

Municipio de Bandeirantes/Pr

Advogado: Joao Eduardo Negrao dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2020 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0004612-06.2000.8.16.0019

Kurten Industria de Casas Pre Fabricadas...

Jose Roberto Pereira

Advogado: Luciano Sobieray de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2015 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0024458-14.2006.8.16.0014

Municipio de Londrina/Pr

Loteadora Tupy Ss LTDA

Advogado: Fabio Rino

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/08/2024 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0003753-31.2021.8.16.0026

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felipe Cesar Cordeiro da Costa

Advogado: Renato Celso Beraldo Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2021 11:58

Exibir Processo