15/03/2024 18:36

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 18:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024
15/03/2024 18:36

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:46

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
29/03/2022 17:21

Juntada de Certidão
10/03/2022 13:27

Juntada de Certidão
07/06/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 13:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/05/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE SISTEMICA - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
26/05/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA REAL 2000 LTDA
07/05/2021 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2021 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025344-30.2021.8.16.0000 Recurso: 0025344-30.2021.8.16.0000 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Requerente(s): SISTEMICA - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA TRANSPORTADORA REAL 2000 LTDA Requerido(s): Município de Londrina/PR Vistos, Trata-se de petição de pedido de efeito suspensivo autônomo, vinculado ao recurso de apelação interposto pelas rés Transportadora Real 2000 Ltda. e Sistêmica – Logística e Transportes Ltda. contra a sentença proferida na ação de revogação de doação modal, ajuizada pelo Município de Londrina, por meio da qual o Douto Juízo a quo julgou procedente a pretensão inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, com resolução de mérito, os pedidos iniciais, para o fim de: a) anular o negócio jurídico de compra e venda objeto da Escritura Pública lavrada pelo Cartório Distrital de Tamarana em 05/11/2010 (Livro n° 78-E, folhas n° 095/096 – seq. 37.8), determinando o cancelamento de seu registro (R5/68.960) junto à Matrícula nº 68.960, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina; b) decretar, em razão do descumprimento do encargo da doação, a reversão da propriedade do imóvel objeto da Matrícula nº 68.960, 2º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, ao MUNICÍPIO DE LONDRINA, sem direito a indenização ou retenção por benfeitorias, imitindo-o, consequentemente, na posse do bem.

Esgotado o contraditório, tenho por superado o obstáculo inicial que impediu a retomada ab initio do bem.

Comprovado o inadimplemento do encargo da doação, não há coerência em se manter a ré na posse do bem no aguardo do trânsito em julgado da sentença, impedindo a autora de conferir a imóvel seu uma destinação pública adequada.

Assim, na forma do art. 1.012, inciso V, do CPC, antecipo em sentença os efeitos da tutela, para determinar a imediata expedição de mandado de imissão na posse em favor da municipalidade, deferindo à ré SISTEMICA - LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA o prazo de 90 (noventa) dias para desocupação voluntária.” (Destacou-se) As rés defenderam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ao argumento de estarem presentes os pressupostos exigidos pelo art. 1.012, do CPC/15. Em suma, sustentaram que o Município autor não logrou êxito em comprovar no curso da demanda que o encargo de finalização das obras implantação da empresa no terreno doado deveria ocorrer em até 24 meses da publicação da Lei Municipal nº 9.967/2006.

Indicaram a existência de notas fiscais que revelam que dentro do prazo estipulado a empresa já estava em funcionamento no local.

Ainda, arguiram que a concessão do “habite-se” não poderia servir de parâmetro para a conclusão da obra, pois apenas se trataria de autorização administrativa para atestar a regularidade da construção, permitindo-se o seu uso. Também alegaram o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não suspensa a eficácia da sentença, já que o prazo de desocupação do imóvel pode se iniciar a qualquer momento, com a expedição e recebimento do mandado de imissão na posse, sendo que muitos prejuízos seriam gerados com o deslocamento de uma empresa de logística que já conta com uma estrutura consolidada no local. É o breve relato. Decido: 1.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso merece acolhimento, pelo que o defiro. Isso, porque caso mantida a eficácia da sentença, terá a apelante Sistêmica – Logística e Transportes Ltda. que deslocar sua estrutura e alterar suas operações de logísticas, medida essa que tem o condão de afetar o regular andamento das suas atividades. Logo, até mesmo por cautela revela-se adequada a suspensão dos efeitos da sentença, com vistas a evitar situações de irreversibilidade ou de custoso retorno ao status quo ante.

Por outro lado, não se verificam riscos similares em relação ao Município de Londrina, na hipótese de não ser imitido imediatamente na posse do bem. Ainda, mostram-se relevantes a controvérsia e os argumentos apresentados acerca de que não teria sido expirado o prazo para a conclusão das obras de instalação da empresa no bem doado, o que também justifica a concessão da medida. 2.

Destarte, concedo o efeito postulado, a fim de que a eficácia da sentença recorrida fique sobrestada até o julgamento final do recurso de apelação.

Com isso, fica de igual modo suspensa a expedição do mandado de imissão determinada na origem. 3.

Intimem-se as partes. 4.

Comunique-se o juízo de origem acerca da presente decisão. 5. Com a subida do recurso de apelação, vinculem-se os autos e tornem conclusos.

Curitiba, 03 de maio de 2021. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator
04/05/2021 16:44

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/05/2021 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/05/2021 11:12

Concedida a Medida Liminar
30/04/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 12:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:02

Conclusos para despacho INICIAL
30/04/2021 12:02

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/04/2021 18:02

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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