TJPR - 0003832-57.2019.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

REGINALDO DA SILVA SANCHES

CPF *04.***.*15-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAMBOARA/PR

CNPJ: 76.978.519/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 12:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2025

  • 12/06/2025 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2025 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2025 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2025 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 19:35

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/05/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 18:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2025

  • 21/03/2025 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2025 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2025 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2024 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2024 01:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2024 01:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 01:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/11/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/11/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2024 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2024 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2024

  • 16/05/2024 12:43

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DA SILVA SANCHES

  • 14/05/2024 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 09:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2024 18:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/02/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 19:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:02 ATÉ 05/04/2024 18:00

  • 29/05/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 11:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 11:47

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 13:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/10/2022 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/10/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2022 18:36

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/09/2022 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 18:30

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 17:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 17:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0003832-57.2019.8.16.0130   Recurso:   0003832-57.2019.8.16.0130 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   Município de Tamboara/PR Recorrido(s):   REGINALDO DA SILVA SANCHES Vistos,   Considerando decisão proferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.878.849/TO (Tema 1075), restou determinado a suspensão nos casos de: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.".

    Portanto, remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1075/STJ.

    Intimem-se; Cumpra-se.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   Aldemar Sternadt Magistrado

  • 04/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 04/05/2021 11:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2020 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2020 15:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/07/2020 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/07/2020 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/07/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 15:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/07/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/07/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 18:12

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 19:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 08/06/2020 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2020 12:48

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/02/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 15:52

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO DA SILVA SANCHES

  • 21/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 11:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 18:39

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/07/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 17:57

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 16:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/05/2019 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2019 17:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/03/2019 13:44

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2019 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 11:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2019 11:47

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2019 11:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2019 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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