STJ - 0062794-75.2019.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0062794-75.2019.8.16.0000/3   Recurso:   0062794-75.2019.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Requerente(s):   Banco do Brasil S/A Requerido(s):   LIRIAN KUBOTA MATSUDA FUTOSHI MATSUDA Transportadora Matsuda Ltda MIRIAN SEIKO NISHIZUKA MATSUDA NELSON KATSUSHIGUE MATSUDA BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

O Recorrente alegou ofensa ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) as Recorridas tiveram ciência inequívoca dos presentes autos de cumprimento de sentença, nos termos da intimação e mantiveram-se inertes quanto a regularização do débito; b) o valor bloqueado em conta poupança foi durante o período da ciência inequívoca da inadimplência e de forma deliberada com a intenção de revestir de impenhorabilidade; c) os documentos acostados pelas Recorridas demonstram que o valor bloqueado foi creditado em conta poupança em data recente, havendo vários depósitos, saques e inúmeras compras em referida poupança, o que induz a sua descaracterização; d) a jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante do desvirtuamento da conta poupança, o valor é considerado penhorável; e) a penhora de dinheiro é totalmente legal; e) a relativização se faz necessária para que seja garantido o interesse do credor.

A Câmara Julgadora entendeu pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores poupados pelos Executados Mirian Seiko Matsuda, Nelson Katsushugue Matsuda e Futoshi Matsuda, ao fundamento de que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independente da modalidade de conta a que estejam depositados.

Constou na decisão recorrida: “(...) Pois bem.

De acordo com os termos do artigo 833, X, do CPC, não será objeto de penhora “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a interpretação extensiva do mencionado dispositivo legal, considerando “...impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos”, assim como que “a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC” (STJ.

AgInt no REsp 1795956/SP.

Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI.

D.J. 13/05/2019.

REP DJe 29/05/2019.

DJe 15/05/2019).

Portanto, em atenção ao entendimento do STJ e ao posicionamento majoritário desta Câmara, o qual passei a adotar, os valores poupados pelo devedor, não importa a modalidade da conta em que estejam depositados, são impenhoráveis, até o limite de 40 salários mínimos. (...)” (fls. 4/5, do acórdão do Agravo de Instrumento).

A decisão está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nos seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

ALCANCE. (...) 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp 1880586/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA).

LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2.

Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no REsp 1876987/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020).

Dessa forma, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pois conforme entendimento do Tribunal Superior referida súmula se aplica aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, considerando que a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional. (STJ - STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1771142/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24