TJPR - 0010389-11.2006.8.16.0035

1ª instância - Curitiba - Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatorias Civeis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/11/2024 06:56

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2024 20:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2024 20:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2024

  • 08/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 19/09/2024 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 15:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/09/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 17:01

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 16/07/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 11/07/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 09/07/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/07/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/07/2024 14:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 01/07/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 21:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 17:53

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 13:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2024 13:08

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 21:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 23/05/2024 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/05/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/05/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/05/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/05/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/05/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/05/2024 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 13:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/05/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 01/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 18/04/2024 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2024 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2024 19:23

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 22:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 16:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2024 09:05

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/04/2024 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 07:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2024 14:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/04/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 17:14

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/07/2023 17:13

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 07:21

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/03/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/03/2023 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2023 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 22:23

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 22:18

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/03/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 17/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/12/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 15:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/12/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/11/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 22/10/2022 02:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/10/2022 23:27

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 09:26

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/10/2022 16:48

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/06/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 06:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 19:25

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 14/04/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 09:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 18:18

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2022 12:58

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 25/01/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2022 14:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/01/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 23:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 23:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 04/01/2022 14:32

    Juntada de CUSTAS

  • 04/01/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2021 09:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/10/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:38

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 23:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/08/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/08/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2021 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2021 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 22:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 22:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 13:36

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/08/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 09/06/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 20/05/2021 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 20/05/2021 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 20/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:28

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/05/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 19/05/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 19/05/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 19/05/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2021

  • 19/05/2021 14:28

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2021 14:28

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2021 14:28

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2021 14:28

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0010389-11.2006.8.16.0035/2   Recurso:   0010389-11.2006.8.16.0035 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Seguro Acidentes do Trabalho Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sustentando a legalidade da incidência do referido comando normativo para a atualização monetária e compensação da mora nas condenações de natureza previdenciária.

    Por outro lado, pugna que seja observada a modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.

    Verifica-se que a Câmara julgadora, por meio do acórdão de mov. 27.1 do recurso de apelação cível, proferido em sede de juízo de retratação, indicou: “Concluindo, no caso dos autos, devem incidir os seguintes índices: correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei 11.430/2006 e, partir de então, pelo INPC; juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até junho de 2009, quanto então passarão a ser calculados de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. (...) Pelo exposto, no exercício do juízo de retratação previsto no artigo 1.030, II, do CPC, VOTO por alterar parcialmente o Acórdão no tocante aos consectários legais, para adequá-lo ao precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando que as parcelas vencidas após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, sejam acrescidas de juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; bem como no tocante à correção monetária, determinando que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei 11.430/2006 e, partir de então, pelo INPC; mantendo-o,

    por outro lado, no que diz respeito ao percentual de juros de mora incidente antes junho de 2009, bem como no tocante ao termo inicial dos consectários legais.” Desta forma, exsurge que a Câmara julgadora adequou-se ao estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), inclusive quanto à não incidência da pretendida modulação de efeitos, sob a seguinte ementa:  “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

    DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

    CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

    TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

    A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

    Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.

    Sem os destaques no original).

    Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21  

  • 03/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/04/2021 19:13

    Recurso Especial não admitido

  • 27/04/2021 13:01

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/04/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/04/2021 12:58

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 27/04/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 19/04/2021 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/03/2021 16:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/02/2021 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 17:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 16:00

  • 15/02/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2021 12:54

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2021 15:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/01/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 09/12/2020 18:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2020 18:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2020 23:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2020 23:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 28/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2020 17:51

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 13/11/2020 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 14:19

    Declarada incompetência

  • 11/11/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2020 01:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 18:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 16:00

  • 18/09/2020 18:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/09/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2020 13:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA VIEIRA DOS SANTOS

  • 30/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2020 13:40

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 12/08/2020 20:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2020 22:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/08/2020 22:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/08/2020 22:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 17:19

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/08/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/04/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 15/04/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 15:20

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 15/04/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 15:18

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 15/04/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 15:12

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 15/04/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 15/04/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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