24/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 11:09

Juntada de CIÊNCIA
14/07/2021 11:09

Recebidos os autos
14/07/2021 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 21:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 20:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/07/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 20:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/07/2021 20:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/07/2021 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
12/07/2021 17:31

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
12/07/2021 17:31

Juntada de COMUNICAÇÃO
12/07/2021 17:28

Juntada de Certidão
09/07/2021 11:12

Juntada de CIÊNCIA
09/07/2021 11:12

Recebidos os autos
09/07/2021 10:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR
14/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0018498-06.2018.8.16.0031/3 Recurso: 0018498-06.2018.8.16.0031 Ag 3 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR MAICON JEAN FERREIRA Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de movimento 16.1 – Pet 2, proferida por esta 1ª Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Paraná, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

O recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) “o v. acórdão considerou que qualquer medicamento com registro na Anvisa e incorporado ao SUS pode ser exigido de qualquer ente federativo, o que contraria frontalmente o Tema 793”; b) “o Tema 793/STF passou a exigir o direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente público responsável pela prestação administrativamente ou pelos atos administrativos necessários para seu fornecimento gratuito”; c) “deve a União figurar no polo passivo da demanda sempre que o tratamento pleiteado não estiver incluído nas políticas públicas, como, por exemplo, a ausência de previsão nos protocolos clínicos (item “v”)” e; d) ademais, quando o pedido é de tratamento de alto custo e alta complexidade, a União não pode deixar de figurar no polo passivo.

A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum (mov. 9.1).

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, requerendo o desprovimento da insurgência recursal do Estado (movimento 14.1).

Pois bem.

Cumpre consignar que, nos termos do artigo 360, §3º, do RITJPR, e artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte.

Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que houve um equívoco na mencionada decisão ao concluir que o recurso extraordinário está apto ao exame de admissibilidade, negando seguimento a insurgência do Estado com base no RE n° 855.178 (Tema 793 do STF).

Assim, cumpre revogar a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, declarando prejudicado, por consequência, o exame do presente agravo interno, conforme o disposto no art. 360, § 3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, nos seguintes moldes: ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação aos artigos 23, inciso II, e 196 da Constituição Federal, ao argumento de que “a demanda deveria ser proposta em face da União tanto em razão do alto custo, como por ser ela o ente federativo responsável por sua incorporação no âmbito do SUS” (mov. 1.1).

Na extensa fundamentação do acórdão, a c. 4ª Câmara Julgadora consignou expressamente o seguinte: “Reserva Do Possível O Min.

Celso de Mello, ao julgar o 1.246-SC, assim dispôs: ”entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º caput e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humana (...)”.

O que não se admite é a utilização pelo Município, sem justo motivo, da “reserva do possível”, com o fito de eximir-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais.

De acordo com o enunciado nº 29 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, o direito à vida prevalece sobre a teoria da reserva do possível: Enunciado n.º 29 - Reserva do Possível - Prevalência do Direito à Vida Medicamento - A teoria da reserva do possível não prevalece em relação ao direito à vida, à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, não constituindo óbice para que o Poder Judiciário determine ao ente político o fornecimento gratuito de medicamentos. É pacificado sobre a inaplicabilidade da “reserva do possível”, em detrimento do direito à vida e à saúde: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PACIENTE ACOMETIDO DE CÂNCER DE PRÓSTATA – ARTIGO 196, CF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS – ENUNCIADO Nº 16 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA UNIÃO - DIREITO À SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.657.156/RJ - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – INCONTENSTÁVEL DEVER DO PODER PÚBLICO DE FORNECER O FÁRMACO PLEITEADO - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE A TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §8º, CPC – RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001817-48.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 18.02.2020). Na preservação do direito à vida e à saúde, inaplicável a teoria da reserva do possível, porquanto, o Município tem o dever de prover o mínimo existencial aos cidadãos, preceito amparado na Constituição da República.” Assim, não há como afastar a vinculação do acórdão ao Tema 6 do STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa ao “Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo” (RE 566.471-RG/RN): “SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO.

Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.” (RE 566471 RG, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/11/2007, DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00016 EMENT VOL-02302-08 PP-01685) Nesse contexto, considerando que o acórdão discute matéria que pode ser alcançada pelo Recurso Extraordinário n° 566.471/RN, com repercussão geral reconhecida, determino o sobrestamento do Recurso Extraordinário até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no Tema 6.

Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se.

Junte-se cópia da presente decisão nos autos do recurso extraordinário. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente
03/05/2021 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:21

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
30/04/2021 21:12

PREJUDICADO O RECURSO
27/04/2021 17:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/04/2021 16:30

Recebidos os autos
27/04/2021 16:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/04/2021 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR
28/02/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2021 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/02/2021 17:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/02/2021 17:01

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 12:16

Juntada de CIÊNCIA
15/02/2021 12:16

Recebidos os autos
15/02/2021 11:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 14:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2021 21:54

Juntada de Petição de agravo interno
10/02/2021 21:54

Juntada de Petição de agravo interno
10/02/2021 21:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 23:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/02/2021 11:49

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
03/02/2021 14:16

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
01/02/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 15:37

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/01/2021 15:13

Recebidos os autos
27/01/2021 15:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2021 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 12:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2021 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
18/01/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 13:11

Juntada de Certidão
07/01/2021 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
07/01/2021 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/01/2021 12:25

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2020 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
19/12/2020 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
19/12/2020 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2020 01:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 19:37

Juntada de ACÓRDÃO
07/12/2020 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/12/2020 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR
07/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 18:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59
26/10/2020 20:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2020 20:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 15:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2020 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2020 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2020 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 12:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/10/2020 12:16

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2020 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2020 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2020 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 00:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 14:34

Juntada de CIÊNCIA
01/10/2020 14:34

Recebidos os autos
01/10/2020 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 21:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2020 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 21:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2020 19:16

Juntada de ACÓRDÃO
26/09/2020 16:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/09/2020 16:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/08/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 02:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 11:53

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2020 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2020 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 18:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59
19/08/2020 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 17:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 11:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
31/07/2020 10:24

Recebidos os autos
31/07/2020 10:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/07/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 12:40

Conclusos para despacho INICIAL
16/07/2020 12:40

Distribuído por sorteio
15/07/2020 23:31

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2020 22:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/07/2020 22:20

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 22:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
14/07/2020 22:18

Juntada de Certidão
21/05/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 23:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 23:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
13/02/2020 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/01/2020 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/01/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 16:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/12/2019 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/11/2019 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2019 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 13:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/05/2019 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2019 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2019 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 17:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/05/2019 05:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2019 10:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2019 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 16:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/04/2019 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2019 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2019 13:40

Juntada de PARECER
08/03/2019 09:17

Juntada de Petição de contestação
01/03/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR
28/02/2019 13:44

Juntada de Petição de contestação
04/02/2019 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2019 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 00:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 00:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 00:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 19:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/12/2018 19:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/12/2018 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 16:31

CONCEDIDO O PEDIDO
27/11/2018 13:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/11/2018 18:08

Juntada de INFORMAÇÃO
26/11/2018 13:01

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/11/2018 07:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 12:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/11/2018 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 19:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 17:41

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/11/2018 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 17:31

Recebidos os autos
08/11/2018 17:31

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/11/2018 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/11/2018 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2018

Ultima Atualização
24/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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