TJPR - 0006220-59.2019.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE MIGUEL MENDONCA DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*15-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2024 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 29/07/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 13:15

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2024

  • 22/07/2024 13:15

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2024 12:40

    Recebidos os autos

  • 20/07/2024 12:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2024 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 22:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/06/2024 12:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2024 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 12:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2024 12:43

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2024 12:43

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 17/04/2024 16:53

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/04/2024 16:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2024 16:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 17:58

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 05/11/2021 17:36

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 02/09/2021 13:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE MIGUEL MENDONÇA DE OLIVEIRA

  • 30/08/2021 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 13:25

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 11:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2021 11:18

    Processo Desarquivado

  • 25/05/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006220-59.2019.8.16.0088 Tendo em vista a decisão proferida pela Justiça Federal, remetam-se os autos para a Turma Recursal.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 05/05/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 19:56

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 04/05/2021 19:54

    Processo Reativado

  • 14/04/2021 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2021 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 07:21

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 04/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 12:37

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2021

  • 22/03/2021 12:37

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2021 14:55

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 22/02/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 09:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/02/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE MIGUEL MENDONÇA DE OLIVEIRA

  • 09/02/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/01/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 07/01/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2020 09:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/12/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 09:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2020 20:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/12/2020 17:10

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2020 18:02

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 12:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 14/10/2020 16:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 16:12

    Juntada de PARECER

  • 14/10/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2020 13:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE MIGUEL MENDONÇA DE OLIVEIRA

  • 13/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2020 11:13

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 11:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/07/2020 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2020 14:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2020 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2020 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/06/2020 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 17:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/05/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/05/2020 19:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/05/2020 19:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/05/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/05/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/02/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 13:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2020 13:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2020 13:27

    Juntada de PARECER

  • 23/01/2020 16:52

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 12:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2020 10:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/01/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2019 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/12/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 16:47

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 00:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 18:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/11/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 12/11/2019 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2019 15:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/11/2019 17:22

    Recebidos os autos

  • 08/11/2019 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2019 17:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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