TJPR - 0033879-90.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO

CPF *34.***.*03-75

JEFFERSON FURLANETTO MOISES

CPF *17.***.*93-01

LIGIA FORVILLE DE ANDRADE

CPF *56.***.*75-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO LUIZ PRUSNEI

CPF *26.***.*30-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 16:24

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2025 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2025 12:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/07/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 09:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2025 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 09:10

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 09:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2025 09:09

    Alterado o assunto processual

  • 23/05/2025 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 17:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 16:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/03/2025 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 21/01/2025 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 17:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/09/2024 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 10:25

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 25/06/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2024 17:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2024 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 22/02/2024 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 15:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/10/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/08/2023 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/07/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 22/07/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 09:41

    Juntada de CUSTAS

  • 10/07/2023 09:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/07/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO

  • 03/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 03/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LIGIA FORVILLE DE ANDRADE

  • 03/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JEFFERSON FURLANETTO MOISES

  • 27/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 22/05/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 12/05/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 06/05/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/04/2023 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2023 11:29

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 11:29

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 25/04/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2023 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2023 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/04/2023 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 11:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/04/2023 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 31/03/2023 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2023 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 25/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/03/2023 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 02/03/2023 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 19:37

    Recebidos os autos

  • 11/02/2023 19:37

    Juntada de LAUDO

  • 23/01/2023 22:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2022 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 01/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 06:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 00:03

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 00:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 23:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 01/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 25/07/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 25/07/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO

  • 06/07/2022 13:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 09:14

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 26/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 12/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 11/02/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:39

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 11:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2022 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/01/2022 14:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 13:30

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 25/11/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/10/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/09/2021 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 06/09/2021 10:08

    Juntada de CUSTAS

  • 06/09/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 29/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 25/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/06/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 15:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 15:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/06/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 09:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 09:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 09:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021

  • 09/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 09/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LIGIA FORVILLE DE ANDRADE

  • 15/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected]   Processo:   0033879-90.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$60.000,00 Embargante(s):   SERGIO LUIZ PRUSNEI (RG: 76390495 SSP/PR e CPF/CNPJ: *26.***.*30-23) Rua Londrina, 905 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.053-320 Embargado(s):   LIGIA FORVILLE DE ANDRADE (RG: 7692285 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Cedro, 789 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.061-110       I – RELATÓRIO O embargante ingressou com os presentes embargos à execução de obrigação de fazer oferecendo, incialmente, caução a fim de obter efeito suspensivo aos presentes embargos. Suscitou erro no valor atribuído à causa na ação executiva.

    Asseverou que não assiste razão à embargada quando alega descumprimento da obrigação assumida no pacto firmado entre as partes no que se refere a restauração e edificação do imóvel objeto do acordo, que o imóvel da embargada é antigo e sem conservação.

    Afirmou que os danos causados no imóvel da embargada foram corrigidos, que o valor atribuído na execução é equivocado e que cumpriu com sua obrigação de construir o muro.

    Arguiu que pelos documentos juntados com a inicial demonstra o cumprimento da obrigação assumida, totalizando a quantia de R$ 39.430,00 com a demolição, serviços de terraplanagem, perfuração do muro, material de ferragem e gastos com mão de obra.

    Assim, sustentou que o título não possui liquidez, certeza e exigibilidade.

    Aduziu que o valor da multa pelo inadimplemento pretendida pela parte embargada não é cabível, tendo em vista que cumpriu com sua parte no acordo; porém, na hipótese de acolhimento, a embargada não é parte legítima para requerer o pagamento em nome das demais partes que integraram o acordo, devendo ser limitada a execução apenas no correspondente à cota parte da embargada, devendo ser extinta a execução quanto ao valor excedente.

    Sustentou que não teve ciência da notificação extrajudicial enviada pela embargada informando a respeito do suposto descumprimento do acordo, que a embargada age com má-fé ao requerer a imediata construção do muro de arrimo e impugnou a multa diária imposta na ação de execução de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00.

    Mencionou que na execução a embargada não apresentou nenhum cálculo, que já cumpriu a obrigação imposta no acordo dentro do prazo estipulado, até 28.01.2017, que foi realizado projeto estrutural e execução do muro e reforço na estrutura de edificação nos fundos do lote do Edifício Residencial Porto Vitória, conforme demonstram as fotografias juntadas.

    Asseverou que a embargada altera a verdade dos fatos, que há excesso na execução, que não incumbe realizar a restauração e edificação do imóvel da embargada, seja porque o imóvel é antigo, seja porque a embargada não sofreu nenhum prejuízo.

    Entretanto, assume a responsabilidade pelo aterramento constante na cláusula 3ª do acordo.

    Por fim, requer o acolhimento da caução prestada para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, a exclusão da multa diária imposta na execução, a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso na execução, reconhecendo somente a obrigação de realizar o aterramento do terreno, com a condenação da parte embargada no ônus da sucumbência.

    Juntou documentos (ev. 1.2/1.20).

    O pedido de tutela de efeito suspensivo foi indeferido o ev. 15.1.

    Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (ev. 22.1), arguindo, inicialmente, que os embargos são intempestivos.

    Impugnou o valor dado à causa e que a execução embargada não diz respeito à cobrança de multa contratual, tão somente de obrigação de fazer.

    Asseverou que a parte embargante não cumpriu com sua obrigação, impugnou as notas fiscais apresentadas aduzindo que se referem a um edifício construído pelo embargante, no terreno vizinho ao da ora embargada, que as notas fiscais referentes a serviços de escavadeira também dizem respeito ao terreno do embargante, não se referindo ao muro, que os recibos de pagamentos de funcionários não comprovam a execução da obra, litigando com má-fé o embargante ao afirmar que já cumpriu com sua obrigação, eis que apenas afirma que construiu o muro nos fundos do lote a que se obrigou.

    Mencionou que o próprio embargante reconhece que não cumpriu com o acordo ao assumir, nos embargos, o cumprimento da realização do aterramento, que a obrigação contratual tinha o prazo para ser realizada até a data de 28.01.2017, consistindo as obrigações na construção do muro, caixa de captação de água, aterramento e nivelamento do lote e restauração e edificação do imóvel.

    Afirmou que o embargante apenas construiu o muro na parte que corresponde ao seu imóvel, que não construiu a caixa de captação de água, tampouco o aterramento e nivelamento do lote a restauração e edificação do imóvel.

    Citou que diante da inércia do embargante, foi autuada pela Prefeitura para promover o aterramento e nivelamento do terreno, bem como a demolir a residência, por estar comprometida pela obra promovida pelo embargante.

    Impugnou as fotografias apresentadas e os orçamentos.

    Ao final requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

    Intimada, a parte embargante não replicou.

    Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram a título de provas (ev. 37.1 e 38.1).

    O feito foi saneado, ocasião em que foi afastada a impugnação ao valor da causa, a preliminar de inexigibilidade do título e a arguição de intempestividade dos embargos.

    Foram fixados os pontos controvertidos e determinada, de ofício, a realização de prova pericial (ev. 48.1).

    No ev. 53 a parte embargante requereu a redistribuição do ônus da prova no que toca à existência de comprometimento no imóvel demolido da embargada por culpa do embargante.

    A decisão saneadora foi mantida no ev. 68.1.

    Nomeado perito e apresentada proposta de honorários, a parte embargante impugnou o valor dos honorários periciais (ev. 85.1).

    O perito aceitou reduzir os honorários (ev. 102.1).

    Na sequência, a parte embargante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ev. 109), tendo sido determinada a juntada de documentos (ev. 111.1).

    A parte embargante apresentou documentos no ev. 114 e 119.

    Foram concedidos ao embargante os benefícios da justiça gratuita; contudo, sem efeito retroativo, determinando-se a intimação das partes para pagamento dos honorários periciais (ev. 121.1).

    A parte embargada apresentou embargos de declaração (ev. 127.1), os quais foram acolhidos a fim de determinar que o embargante juntasse documentos para comprovar a alegada hipossuficiência (ev. 133.1).

    Diante da inércia do embargante, foi revogada a gratuidade judiciária concedida, declarando-se preclusa a produção da prova pericial deferida (ev. 141.1).

    Alegações finais somente pela parte embargada no ev. 153.1. É o relatório.

    Decido.     II – FUNDAMENTAÇÃO PREVIAMENTE Inicialmente, cumpre observar que um dos argumentos dos presentes embargos diz respeito à ilegitimidade da embargada para pleitear o valor integral da multa prevista no contrato.

    Entretanto, como bem alegado pela parte embargada, os embargos dizem respeito tão somente à execução de obrigação de fazer de autos nº 0001421-77.2018.8.16.0194.

    Naquela ação de execução foi determinada a emenda da inicial a fim de que a parte exequente escolhesse qual execução pretendia: de obrigação de fazer ou de pagamento da multa contratual.

    A parte embargada, então, fracionou os dois pedidos de execução em duas ações executivas, tendo em vista a incompatibilidade de procedimentos para cada execução.

    O embargante, por sua vez, requereu a distribuição dos presentes embargos por dependência dos autos de execução da obrigação de fazer, apenas.

    Assim, descabe, neste feito, qualquer discussão que envolva a execução de título de autos nº 0039382-92.2018.8.16.0019, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito neste ponto.   MÉRITO A pretensão do embargante está calcada na alegação de que cumpriu com a obrigação de fazer ajustada no acordo extrajudicial entabulado entre as partes, sendo indevida a cobrança efetuada pela parte embargada.

    A parte ré, por sua vez, argumentou que não houve o adimplemento das obrigações assumidas pelo embargante, razão pela qual devem ser rejeitados os embargos.

    Nos termos do art. 373, I e II do NCPC, cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e, em contrapartida, ao réu de provar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora.

    No caso em tela, o embargante e a embargada firmaram um instrumento particular de transação em que também figuraram outras duas pessoas, que conjuntamente com a embargada figuraram como beneficiárias das obrigações de fazer que deveriam ser cumpridas pelo embargante.

    O acordo avençado entre as partes se deu em virtude dos danos que a obra do embargante, realizada no terreno vizinho ao da embargada, ocasionou, ficando assim ajustadas as obrigações:     Ou seja, pelo pacto, o embargante se responsabilizou pela reparação do muro, pela reparação do imóvel pertencente à embargada, pela construção de novo muro e da galeria de caixa de captação de água e pelo aterramento e nivelamento do lote.

    O prazo estipulado pelas partes para cumprimento das obrigações era até a data de 28.01.2017.

    Segundo a embargada, não houve o cumprimento do pacto pelo embargante, o que deu ensejo à propositura da ação de execução de obrigação de fazer.

    O embargante assevera que não merece prosperar a pretensão da embargada de restauração e edificação do imóvel, uma vez que o imóvel é antigo e sem conservação, não tendo incorrido em prejuízo à estrutura do referido imóvel da parte embargada, conforme comprova a notificação enviada pela Prefeitura Municipal juntada pela embagada na ação de execução.

    Todavia, a notificação de autuação citada pela parte embargante não é capaz de comprovar a existência ou inexistência de danos, ou afetação no imóvel da parte embargada, por culpa exclusiva da embargada, tampouco capaz de afastar a responsabilidade assumida pelo embargante no acordo extrajudicial, eis que a autuação apenas menciona a necessidade de retirada de obstáculos e necessidade de limpeza da propriedade (ev. 25.2 – da ação de execução em apenso).

    O que o embargante pretende é a alteração da cláusula terceira da transação no que se reporta a obrigação assumida de reparação do imóvel pertencente à embargada; porém, não arguiu qualquer vício na manifestação de vontade que fosse capaz de modificar o pacto firmado entre as partes.

    Deve-se destacar que o acordo foi realizado por livre vontade das partes, devendo ser preservada e garantida a autonomia da vontade, tratando-se de medida excepcional a intervenção e revisão contratual, conforme dispõe o art. 421, parágrafo único, do Código Civil.

    Sustenta a parte embargante que cumpriu com sua obrigação, tendo despendido o valor de R$39.430,00 com contratação de empresa para demolição, englobando prestação de serviços do edifício da embargada com terraplanagem e perfuração do muro, material de ferragem no valor de R$2.381,32 e gastos com mão de obra.  De fato, o embargante juntou notas fiscais e comprovantes de pagamento de funcionários referentes às despesas citadas; contudo, não se tem como afirmar que os materiais, serviços e mão de obra foram efetivamente realizados em cumprimento ao que fora pactuado entre as partes (ev. 1.5/1.9).

    As fotografias juntadas no ev. 1.11/1.12 e 1.15/1.16 são da época do acordo, ano de 2016, e não bastam, por si só, para demonstrar as alegações do embargante ou alterar o que fora objeto de acordo entre as partes.

    Já a fotografia de ev. 1.13/1.14 demonstra a construção do muro.

    Entretanto, a parte embargada alega que o muro não foi construído em sua integralidade, mas apenas na parte dos fundos do lote do Edifício Residencial Porto Vitória, pertencente ao embargante, restando pendente a construção do muro na parte lateral do imóvel da embargada.

    O pacto estipula que o muro deveria ser construído da seguinte forma:     Mostrava-se imprescindível para a elucidação da questão, assim como com relação aos demais pontos controvertidos, a produção de prova técnica a fim de demonstrar de forma segura se a execução a obra realizada pelo embargante atendeu aos termos do acordo.

    Porém, o embargante nada requereu a título de provas.

    Mesmo assim foi determinada a realização de perícia de ofício, não tendo o autor arcado com o pagamento dos honorários, motivo pelo qual não se realizou a prova pericial.

    Cumpre registar que era ônus do embargante provar a execução das obras que se obrigou e afirma terem sido efetuadas.

    Ademais, o próprio embargante propõe o adimplemento de uma das obrigações assumidas na cláusula terceira do pacto, consistente na realização do aterramento no terreno, o que demonstra a ausência de adimplemento integral da transação.

    Deve-se ressaltar que nada foi mencionado pelo embargante quanto ao cumprimento da construção da caixa captação de água.

    Não se deixa de considerar no presente caso que ao menos em parte o embargante buscou dar cumprimento no acordo, consoante na construção do muro de arrimo, o que está demonstrado pelas fotografias juntadas nos autos, bem como confirmou a parte embargada, eis que sustenta que resta pendente a construção de uma parte do muro.

    Contudo, tal fato deverá ser levado em consideração quando da conversão da ação de execução de obrigação de fazer em perdas e danos, tendo em vista que nesse momento se pretende ainda o cumprimento do adimplemento do acordo pelo embargante.

    Conclui-se, portanto, pela improcedência dos pedidos iniciais.    

    III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

    VI, do NCPC, com relação ao pedido de excesso na cobrança de multa contratual; b) EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc.

    I, do NCPC.

    Por fim, diante da sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando a pequena complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (cerca de dois anos e seis meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do NCPC.

    Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser atualizados pelo índice do INPC desde a data da propositura da ação, eis que fixados sobre o valor da causa (Súmula 14 do STJ) até a data do efetivo pagamento, e de juros de mora pela taxa do art. 406 do C.C. a partir da data da intimação da parte para efetuar o pagamento, após o trânsito em julgado.   Publique-se.

    Registre-se Intimem-se.     Ponta Grossa, 04 de maio de 2021.     FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUÍZA DE DIREITO

  • 04/05/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2021 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 10:23

    Juntada de CUSTAS

  • 15/02/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 07:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2021 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/02/2021 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2021 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 26/11/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALVARO BELMIRO FREITAS OLIVEIRA

  • 21/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 18:47

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 08/10/2020 13:46

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 25/09/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 14/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2020 20:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:10

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/06/2020 07:09

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 05:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2020 09:48

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 22/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/02/2020 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 05/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/10/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 16:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/09/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 10:11

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/08/2019 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 17:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/08/2019 09:35

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2019 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 13:50

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 21:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/07/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2019 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 14:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/06/2019 10:40

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 10/06/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 10:57

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 11/02/2019 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO LUIZ PRUSNEI

  • 10/12/2018 18:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2018 09:17

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2018 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 17:07

    APENSADO AO PROCESSO 0001421-77.2018.8.16.0194

  • 07/11/2018 17:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2018 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/11/2018 17:05

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/11/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2018 11:58

    Recebidos os autos

  • 06/11/2018 11:58

    Distribuído por dependência

  • 06/11/2018 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 11:12

    Processo Reativado

  • 05/11/2018 09:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2018 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2018 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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