TJPR - 0047368-20.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 7ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

CNPJ: 79.342.069/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROGERIO LINHARES PAPERA

CPF *08.***.*18-15

ROGERIO LINHARES PAPERA

CNPJ: 11.251.264/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 07:30

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2025 07:29

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2025 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 12/04/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 05/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 09:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2025

  • 23/03/2025 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 20:33

    Homologada a Transação

  • 28/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2025 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 13:18

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2025 22:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/02/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 06/02/2025 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 23:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/01/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/01/2025 09:26

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2024 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/12/2024 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/08/2024 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 17:55

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/07/2024 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2024 12:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 12/06/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 11/06/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 22:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 12:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/01/2024 03:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 26/01/2024 03:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 15/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 01/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 24/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 09:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/10/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 21/09/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 29/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 07/03/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 27/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/02/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 14:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/01/2023 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2022 08:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2022 17:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2022 14:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/12/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 10:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/12/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 10:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/12/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 13/12/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 12/12/2022 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 18:19

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 12:06

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2022 11:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 15:25

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 04/02/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 17/01/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 08:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 07/10/2021 13:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/10/2021 11:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2021 22:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/10/2021 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 16:02

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/09/2021 14:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/09/2021 19:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 06:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/06/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/06/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 08/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 27/05/2021 12:30

    Alterado o assunto processual

  • 20/05/2021 18:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Processo 0047368-20.2015.8.16.0014 Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo – Sicredi União PR/SP Vs Rogério Linhares Papera (Empresa Individual). e Rogério Linhares Vistos em saneamento, I – Relatório: Trata-se de ação monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo – Sicredi União PR/SP em face de Rogério Linhares Papera P.J. e Rogério Linhares, onde o autor alega, em suma, que é credor do réu na quantia de R$ 15.432,36 (quinze mil quatrocentos e trinta e dois reais e seis centavos), referente a uma cédula de crédito bancário cheque especial nº B794088 com vencimento em 01/07/2014 e que perfaz o valor de R$ 6.098,33, bem como referente a uma cédula de crédito bancário nº B45930559-8 do qual foi utilizado descontos de recebíveis referentes ao borderô nº B45930643-8 que perfaz o valor atual de R$ 5.962,32; e ao borderô de nº B45930690-0 que perfaz o valor atual de R$ 3.371,71.

    Nas respectivas datas de vencimento, os réus/embargantes Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ deixaram de cumprir com sua obrigação, tornando-se então inadimplentes.

    Diante disso, o autor/embargado entrou com a presente ação monitória visando a satisfação do crédito.

    Juntou os títulos em sequencial 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5.

    Atribui à causa valor de R$15.432,36.

    Em sequencial 34.1, o réu/embargante apresentou embargos à monitória alegando preliminarmente, ausência de condições da ação em virtude da inexistência de mora do devedor; no mérito defendeu a aplicação da lei 8.078/90; aplicação do CDC; Possibilidade de revisão dos contratos no sentido de declarar os juros cobrados abusivos, limitar os juros remuneratórios à média de mercado, extirpar a capitalização de juros, inaplicação da atualização monetária pelo CDI; inversão do ônus probatório; improcedência total da ação monitória.

    O embargado apresentou impugnação aos embargos em sequencial 47.1.

    Intimadas a especificarem provas, o embargado/autor requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ embargante/réu requereu prova pericial para fins de comprovar a abusividade das cobranças realizadas pela cooperativa.

    Saneado o feito, foi determinada a produção de prova pericial.

    Produzida a prova pericial (seq. 248.1) manifestaram-se as partes.

    Alegações finais. É a resenha.

    Decido.

    II – Fundamentação: As questões preliminares e prejudiciais já foram devidamente enfrentadas quando do saneamento do feito, pelo que, passo à análise do mérito.

    Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ A legislação pátria em linhas gerais estimula a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico em território brasileiro, vive e convive com o lucro e a disposição de vontades no âmbito das relações privadas, autorizando, em casos excepcionais, intervenção judiciária para revisar conteúdo contratual livremente pactuado, apenas em casos de abusividade e/ou vícios de consentimento.

    Com base em tais perspectivas, também contidas na vida constitucional desde 1988, passo a apreciar o mérito das questões postas dizendo, em linhas gerais, que no período de normalidade são previsíveis e absolutamente legítimas a incidência de juros remuneratórios em prol da instituição financeira como forma de fomento de sua própria atividade econômica.

    No período de anormalidade, contudo, são previstos na legislação vigente, como adiante se verá, multa moratória e juros moratórios acrescendo-se aos juros remuneratórios que continuam a incidir durante período de impontualidade contratual, não podendo, à evidência, incidir tarifas e ou taxas de juros diferentes das pactuadas pelas partes e desde que, porém, dentro dos parâmetros normativos vigentes.

    Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ A parte autora deixou de trazer aos autos Contrato Abertura e Aditivos da conta corrente acima citada, que comprovem as efetivas datas, valores e taxas pactuadas em condição de normalidade, os encargos pactuados em caso de inadimplência, tarifas e serviços pactuados, ou ainda, autorizações específicas.

    Possibilidade de Revisão Judicial de Contratos Extintos ou Pretéritos: Não é demasiado anotar que os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objetos de novação, pois não se validam nem se ratificam obrigações nulas. (STJ – AGA 200400595826 – (605908 RS) – 3ª T. – Rel.

    Min.

    Castro Filho – DJU 25.04.2005 – p. 00340).

    Banco – Relação Consumerista: Os bancos e ou cooperativas de créditos que atuam como se bancos fossem, como prestadores de serviços, em regra, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do art. 3º da referida Lei nº 8.078, de 1990.

    Aliás, outra não foi a Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ decisão do pretório excelso em julgamento vinculante amplamente noticiado pela mídia especializada.

    Juros Remuneratórios – Taxa Média de Mercado: O parâmetro que vigora agora no seio jurisprudencial para os juros remuneratórios é a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, na ausência de respaldo 1 contratual que demonstre contratação de valor diverso.

    Pacificado está o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

    No caso concreto, concluiu o Sr.

    Perito (seq. 248.1) que houve a aplicação de taxa de juros acima da média de mercado, tanto na conta corrente nº 91189-5, quantos nos Borderôs nº B45930643-8 e nº B45930690-0. 1 Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.(Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Desta feita, é legítima a pretensão de exclusão dos valores a título de juros remuneratórios acima da média de mercado do valor total da dívida, sobremodo porque, constou no laudo pericial cobrança em desacordo com a média de mercado em alguns meses para a conta corrente e contratos B45930643-8 e nº B45930690-0.

    Capitalização de Juros – Mensal – Possibilidade – STJ: No que tange à insurgência da capitalização mensal de juros e ressalvando meu entendimento pessoal que vai sendo gradativamente adaptado a essa nova realidade decisória do tribunal da cidadania, submeto-me ao recente entendimento exarado pelo STJ que com efeitos repetitivos sentenciou: CIVIL E PROCESSUAL.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    JUROS Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ COMPOSTOS.

    DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

    COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

    MORA.

    CARACTERIZAÇÃO. 1.

    A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal.

    Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2.

    Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ''taxa de juros simples'' e ''taxa de juros compostos'', métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato.

    A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3.

    Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ''É permitida a capitalização de juros com periodicidade Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.'' - ''A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

    A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada''. 4.

    Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

    Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 973827/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).

    Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Desta feita, possível sua incidência após edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, outrora, incabida nos contratos celebrados nos anos anteriores.

    No caso concreto, houve a pactuação da capitalização, junto à cláusula 5 da “Cédula de Crédito Bancário – Cheque Especial” atrelada a conta corrente, pelo que se afasta tal pretensão.

    Com relação aos Borderôs, contudo, não houve a efetiva demonstração de pactuação neste sentido, pelo que deve ser expurgada sua incidência, na forma que já realizado pelo Sr.

    Perito. b.6.

    Tarifas Bancárias – Possibilidade – Ângulo Abstrato – Resoluções do Banco Central do Brasil: Sob ângulo abstrato, a cobrança de taxas e tarifas pelas instituições financeiras, relativas à prestação de serviços em geral, é permitida pelo Banco Central do Brasil através das Resoluções nº 2.303, 2.474 e 2.878, não se podendo, a princípio, reputá-las como indevidas e ilegais. 3.

    Estando a instituição autorizada a determinar, Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ spont própria, os valores das taxas e tarifas de prestação de serviços e sendo tais valores informados previamente ao correntista, improcede o pleito de devolução, mormente quando não demonstrada a sua abusividade. (TAPR – AC 0265432-4 – (224017) – Maringá – 10ª C.Cív. – Rel.

    Juiz Lauri Caetano da Silva – DJPR 03.12.2004).

    As tarifas apontadas no Laudo como não autorizadas (devido a falta de apresentação do contrato e ausência de parâmetro em Resoluções do BACEN) são: Tarifa de Liberação de Crédito (presente apenas nos Borderôs); Adiant.

    Depositante, Cesta de Relacionamento, Cheque Devolvido, Custas de Protesto, Exclusão CCF, Manutenção de Títulos, Renovação Cadastro PJ, Renovação Ch.

    Esp., Saque Pessoal, Saque Terminal, Tarifa Baixa de Títulos, Tarifa Cheque Custodia, Tarifa de Protesto, Tarifa Liberação Credito e Tarifa Ser.

    Cobr.

    Titulos.

    Entretanto, tem-se as tarifas são utilizadas em benefício do correntista, uma vez que servem para possibilitar maior flexibilidade ao uso da conta.

    A Tarifa de Regularização de Restritivo serve para a regularização cadastral junto aos órgãos de proteção de crédito, já a Tarifa Sobre Excesso em C/C possibilita o uso de limite de Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ conta acima do pactuado, necessário para honrar os gastos realizados pelo correntista.

    Já a tarifa a título de Uso Reserva Bancária deve ser expurgada do valor total da dívida, uma vez que realiza cobrança em duplicidade pelo fato da conta estar com saldo negativo (situação que já faz incidir outros encargos pactuados entre as partes).

    III – Dispositivo: Diante o exposto, acolho parcialmente os embargos opostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão manifestada por Meridiano Fundo De Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos - Não Padronizados em face de Paulo Roberto Cury Sahão e Valéria Santos Sahão nos autos de nº 0043618-54.2008.8.16.0014 com fundamento no artigo 487, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento do principal, devendo ser expurgados os valores cobrados acima da média de mercado no que tinge juros remuneratórios e declarar indevida a cobrança da tarifa denominada Uso de Reserva Bancária.

    Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Determino a incidência de correção monetária atrelada ao INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte requerida.

    Honorários advocatícios, na mesma proporção, arbitrados e fixados em 10% do valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor, artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, exigíveis, do réu, se implementadas condições da gratuidade processual – artigo 98 do CPC.

    Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

    Quanto a estes últimos, considerada a natureza 2 alimentar reconhecida , providencie-se, no momento oportuno, a 2 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ3), ao advogado pessoa física (IRPF4), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/20155, respeitadas as alíquotas respectivas.

    Publique-se.

    Registre-se. satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 3 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária.

    Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva.

    Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 4 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 5 Art. 85 DO CPC/2015.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14.

    Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15.

    O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

    Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Intimem-se.

    Londrina, 23/03/2021 Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 2 de 16 Processo(s) nr(s). 0047368-20.2015.8.16.0014 sp

  • 03/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 08:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/04/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 16:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/10/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 23:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/09/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 05:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 06:54

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 02/07/2020 23:52

    Juntada de LAUDO

  • 06/06/2020 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 05:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 08:52

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 08:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/12/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 05/12/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 14/11/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/10/2019 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 19/10/2019 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 19/10/2019 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 19/10/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 14/10/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 10:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 08:59

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 22:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/06/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 17:12

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/06/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 12:53

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 31/05/2019 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/05/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 08/05/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 07/05/2019 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

  • 25/04/2019 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 22:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 10:33

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 10:33

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 01/02/2019 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 31/01/2019 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 29/11/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 28/11/2018 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2018

  • 21/11/2018 15:16

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2018 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 21/11/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 09/11/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

  • 06/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2018 08:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/10/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 18:10

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/10/2018 17:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/10/2018 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2018 16:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/10/2018 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 08:26

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2018 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2018 15:04

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 17:29

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2018 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2018 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 09:45

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2018 21:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/12/2017 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2017 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 05:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 05:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 05:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 19/10/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 18/10/2017 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/10/2017 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2017 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2017 08:47

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 01/08/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 31/07/2017 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2017 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 14:11

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2017 00:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/05/2017 16:06

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2017 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2017 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2017 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/02/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 10/02/2017 07:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 17:58

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2016 09:23

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2016 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO LINHARES PAPERA

  • 23/09/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ROGÉRIO LINHARES PAPERA

  • 16/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2016 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2016 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2016 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2016 08:29

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2016 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2016 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2016 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 06/06/2016 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2016 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2016 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2016 08:35

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2016 08:35

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2016 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2016 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2015 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2015 09:38

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2015 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2015 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/10/2015 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2015 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2015 11:03

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2015 11:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/09/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO - SICREDI UNIÃO PR/SP

  • 05/08/2015 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2015 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2015 11:03

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2015 11:09

    Recebidos os autos

  • 04/08/2015 11:09

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2015 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2015 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2015 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2015

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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