12/08/2024 09:40

APENSADO AO PROCESSO 0006889-80.2022.8.16.0194
12/08/2024 09:40

Processo Desarquivado
07/10/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
06/10/2022 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
20/09/2022 06:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 16:01

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
19/09/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2022 17:08

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/09/2022 13:38

Conclusos para despacho
15/09/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
09/09/2022 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
02/09/2022 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
29/08/2022 11:58

Recebidos os autos
29/08/2022 11:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/08/2022 04:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2022 09:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 13:13

Conclusos para despacho
23/08/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ANG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
02/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:22

Conclusos para despacho
19/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
14/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
12/07/2022 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
15/06/2022 06:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:20

Conclusos para despacho
07/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE ANG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
28/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
19/05/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2022 06:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
04/05/2022 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
04/05/2022 16:48

Recebidos os autos
04/05/2022 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
04/05/2022 16:48

Baixa Definitiva
04/05/2022 16:48

Baixa Definitiva
04/05/2022 16:48

Baixa Definitiva
04/05/2022 16:47

Juntada de Certidão
04/05/2022 16:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/04/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ANG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
20/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2022 11:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/03/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
09/03/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 20:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/03/2022 20:05

Recurso Especial não admitido
04/03/2022 16:36

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
04/03/2022 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 12:40

Juntada de Certidão
08/02/2022 17:01

Recebidos os autos
08/02/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
08/02/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/02/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/02/2022 17:01

Distribuído por dependência
08/02/2022 17:01

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
03/02/2022 14:58

Juntada de Petição de recurso especial
03/02/2022 14:58

Juntada de Petição de recurso especial
10/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 15:20

Juntada de ACÓRDÃO
27/11/2021 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2021 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/10/2021 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 03:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
28/09/2021 03:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 19:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59
23/09/2021 19:45

Pedido de inclusão em pauta
23/09/2021 19:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 14:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2021 14:58

Recebidos os autos
16/09/2021 14:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/09/2021 14:58

Distribuído por dependência
16/09/2021 14:58

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2021 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 03:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 14:20

Juntada de ACÓRDÃO
30/08/2021 09:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/07/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 20:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 20:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59
15/07/2021 19:08

Pedido de inclusão em pauta
15/07/2021 19:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 11:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 03:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2021 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 17:07

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
18/06/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 17:07

Conclusos para despacho INICIAL
18/06/2021 17:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
18/06/2021 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
17/06/2021 19:03

Declarada incompetência
16/06/2021 03:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 14:51

Conclusos para despacho INICIAL
15/06/2021 14:51

Distribuído por sorteio
15/06/2021 10:52

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/06/2021 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
14/05/2021 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 01:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
28/04/2021 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 03:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009093-05.2019.8.16.0194 Processo: 0009093-05.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$2.985,47 Autor(s): ANG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Réu(s): ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS PARANA BANCO DO BRASIL BANCO INTER S.A. Autos n. 0009093-05.2019.8.16.0194

Vistos.

I.

RELATÓRIO ANG Administradora de Bens LTDA ajuizou ação de ressarcimento de valores em face de Administradora de Condomínios Paraná S/C LTDA, Banco Intermedium e Banco do Brasil, alegando, em síntese, que: a) é proprietária do imóvel localizado na Av.

Batel, n. 1550, arcando com as despesas condominiais, pagos em favor da administradora ré; b) em julho de 2018 se esqueceu de agendar o pagamento do boleto no valor de R$ 2.84195, com vencimento em 10/07/2018, possuindo como emitente do boleto, o Banco do Brasil; c) requereu a segunda via do boleto e procedeu o devido pagamento em 20/07/2018; d) foi informada pela administradora ré que o boleto pago foi em favor do Banco Inter e não se refere a taxa de condomínio, tendo em vista que os boletos corretos são emitidos pelo Banco do Brasil; e) enviado novo boleto a autora procedeu o pagamento; f) foi vítima do chamado “golpe de boleto”; f) tentou entrar em contato com o Banco Inter, mas não obteve êxito.

Assim, requer a condenação dos réus a restituição do valor pago pelo autor.

Audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 33.1).

Citada o réu Banco Inter apresentou contestação (seq. 32.1), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que desconhece qualquer relação existente com as partes envolvidas nos autos.

No mérito, rebateu os argumentos expostos na inicial, afirmando que no presente caso há causa excludente de responsabilidade, qual seja fato de terceiro, bem como de inexistência dos requisitos necessários para configuração do dano moral.

Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial.

Citada o réu Banco Brasil apresentou contestação (seq. 36.1), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que atuou no caso como mero intermediador financeiro o, que se quer participou da emissão ou recebimento do suposto boleto fraudulento.

No mérito, aduziu que é terceiro de boa-fé; inexiste comprovação do alegado pelo autor; o Banco do Brasil não foi o causador dos danos; no presente caso está ausente os pressupostos da obrigação de indenizar.

Por fim, requer a improcedência dos pedidos da inicial.

Citada a ré Administradora Paraná LTDA apresentou contestação (seq. 37.1), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que causa de pedir e o pedido não vinculam a ré.

No mérito, asseverou que inexiste nexo causal entre o dano experimentado pelo autor, e a conduta lesiva exercida pela ré; há culpa exclusiva da vítima, sendo uma excludente de responsabilidade.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial.

O autor impugnou as contestações, rebatendo os argumentos formulados pelos réus e reiterando os termos da pretensão exordial (seq. 45.1).

Intimadas a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 55.1, 57.1, 58.1 e 59.1).

Foi realizado, no CEJUSC, acordo entre a parte autora e as partes rés Administradora de Condomínios Paraná e Banco do Brasil, o qual foi homologado pela decisão de seq. 147.1. É o relatório, do essencial.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.

I.

Preliminares e Prejudiciais Ilegitimidade Passiva A legitimidade está ligada às condições da ação, juntamente com o interesse de agir, ambos dispostos no art. 17 do NCPC, verbis: “Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

A legitimidade ad causam decorre de um desdobramento da ideia de utilidade do provimento jurisdicional pedido, sendo que é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se firma titular determinado direito e é parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão.

Neste sentido, destaca-se, ainda, o ensinamento de Fredie Didier Jr: “Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, ‘decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso’ Sobre o assunto, o art. 18 do NCPC estabelece “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” Dessa forma, conclui-se, em regra, que a legitimidade ad causa se verifica através dos sujeitos da relação jurídica material posta em juízo.

In casu, a autora alega que é proprietária de imóvel localizado na Av.

Batel, n, 1550, e ao tentar efetuar o pagamento da taxa de condomínio, foi informada pela administradora que o boleto foi pago em favor da instituição financeira Inter e que não se referia ao pagamento das despesas referentes ao imóvel.

Informa, a autora, que foi vítima do chamado “golpe do boleto”.

Alega o réu Banco Inter que não está vinculado à relação jurídica material posta em litígio, narra que a autora teria sido vítima de um golpe manejado por terceiro.

Acontece que o assunto tratado nos autos é matéria da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por 3º no âmbito de operações bancárias” Isso significa, que no presente caso, a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, se inserindo no disposto do art. 14 do CDC.

Sobre o assunto: “A emissão de boleto fraudado faz incidir sobre a instituição a responsabilização pelo ato, porquanto a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator (art. 14, § 3º, II, CPC), pois se trata de fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa e aos riscos inerentes a ela.

Precedente: Acórdão 1120580, 07007320820188070011, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 28/8/2018, publicado no DJE: 4/9/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada”.

O delito ou fraude cometido por um terceiro não isenta o banco de pagar o prejuízo, tendo em vista que nesse caso é considerado fortuito interno, ou seja, não está incluído o requisito da externidade, não é estranha a atividade operada pela instituição financeira.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, trazida pelo art. 2º da Lei 8.078/90, e a ré igualmente no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal.

Outrossim, cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, haja vista sua evidente hipossuficiência em relação à ré, tanto no aspecto econômico quanto no técnico.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC é, pois, necessária ao alcance de uma verdadeira igualdade entre os polos da relação jurídica processual, em especial ante a dificuldade da primeira em realizar provas negativas, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova.

II.II.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise e ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC/15, ante a desnecessidade de produção de outras provas.

II.III.

Do Mérito Cinge-se controvérsia acerca de suposta existência da fraude na emissão do boleto de pagamento de taxa de condomínio, o qual deveria ter como emissor o Banco do Brasil, mas na verdade constou como emissor Banco Inter, sendo o valor pago depositado em conta de terceiro desconhecido.

Alega a autora que recebeu boleto para pagamento da taxa de condomínio de seu imóvel, entretanto o valor pago foi recebido por terceiro desconhecido, sendo o Banco Inter o emissor do boleto fraudulento.

Tratando-se de situação típica de consumo e havendo a inversão do ônus da prova, como já fundamentado acima, cabia a parte ré demonstrar, por meios idôneos, que a movimentação financeira impugnada foi realizada por culpa exclusiva da autora, o que não ocorreu no presente caso.

De mais a mais, ainda que não se considere relação de consumo, trata-se de prova negativa e fato extintivo do direito da autora, cujo ônus da prova pertence ao réu.

O réu sustenta que não teve qualquer tipo de contribuição em relação à suposta fraude ocorrida em relação ao boleto bancário.

Entretanto, tais alegações não são suficientes para convalidar a conduta da instituição ré, que possui o ônus de prestar serviços de qualidade, seguros o suficiente para dar aos consumidores a necessária garantia de atuação.

Além do mais, a instituição financeira ré foi intimada para informar os dados da pessoa que teria recebido os valores do boleto fraudulento, entretanto, manteve-se inerte.

Nesse sentindo, vale destacar, mais uma vez, o teor da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras.” Ora, no caso presente, a hipótese é de fortuito interno, já que houve falsificação do boleto, decorrendo do risco da atividade da instituição ré.

A parte ré é responsável pelos atos que pratica no exercício de sua atividade.

Tal responsabilidade, em obediência ao Código de Defesa do Consumidor, não pode ser transferida ao consumidor, pois decorre do risco inerente à atividade exercida pela prestadora de serviço.

No mais, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa, verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Portanto, caberá a instituição financeira ré assumir a responsabilidade de reparação do dano causado no caso de falha na segurança, ou seja, na fraude/adulteração do boleto bancário em questão.

Com relação ao quantum indenizatório, esse foi devidamente comprovado através do documento de seq. 1.5, o qual demonstra que a autora sofreu um dano no valor de R$ 2.921,20 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte centavos).

III.

DISPOSITIVO Desta feita, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na petição inicial para o efeito de: a) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.921,20 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e vinte centavos) a título de danos materiais, sobre a qual deverão ser acrescido juros moratórios, no importe de 1% ao mês, incidentes desde o evento danoso (súmula 54 STJ), bem como correção monetária pelo índice IPCA a partir do ajuizamento da ação.

Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 14 de abril de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta
15/04/2021 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2021 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 17:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/04/2021 13:52

Conclusos para despacho
13/04/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ANG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
09/04/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
01/04/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
30/03/2021 01:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
22/03/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 03:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 10:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/03/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 15:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/02/2021 14:41

Conclusos para decisão
25/02/2021 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE ANG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
28/01/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
27/01/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
13/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 19:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/12/2020 05:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 10:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2020
01/12/2020 17:19

Homologada a Transação
01/12/2020 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/12/2020 08:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/11/2020 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 01:23

DECORRIDO PRAZO DE ANG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
27/11/2020 17:25

Recebidos os autos DO CEJUSC
27/11/2020 17:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
25/11/2020 19:26

Juntada de Petição de substabelecimento
24/11/2020 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 03:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 01:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
19/11/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
18/11/2020 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 14:04

Juntada de Certidão
17/11/2020 03:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2020 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2020 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 12:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/11/2020 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
11/11/2020 03:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 10:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/11/2020 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 08:37

Conclusos para despacho
09/11/2020 08:37

Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/11/2020 18:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2020 13:40

Juntada de Certidão
05/08/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
23/06/2020 03:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 09:47

Conclusos para despacho
19/06/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
26/05/2020 03:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
25/05/2020 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 12:53

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
19/05/2020 19:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
13/05/2020 02:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
13/05/2020 02:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
11/05/2020 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 03:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2020 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO INTER S.A.
11/03/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 14:12

Conclusos para decisão
06/03/2020 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2020 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/03/2020 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/03/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
25/02/2020 19:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/02/2020 16:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 01:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
16/12/2019 17:58

Juntada de Petição de contestação
11/12/2019 16:06

Juntada de Petição de contestação
26/11/2019 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 12:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/11/2019 17:08

Juntada de Petição de contestação
22/11/2019 09:57

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2019 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
12/11/2019 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/10/2019 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ANG ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
21/10/2019 10:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/10/2019 10:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/10/2019 10:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/10/2019 09:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 09:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/09/2019 17:00

CONCEDIDO O PEDIDO
20/09/2019 10:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/09/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/09/2019 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019 12:24

Juntada de Certidão
12/09/2019 12:15

Recebidos os autos
12/09/2019 12:15

Distribuído por sorteio
11/09/2019 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2019 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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