TJPR - 0026299-61.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Luiz Gomes

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CIANORTE/PR

CNPJ: 76.309.806/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BARBARA OLIVEIRA PADIAL

CPF *92.***.*07-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 17:27

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2022 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 17:27

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 13:48

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 13:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 11:10

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 01/07/2022 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/07/2022 13:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 14/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 11:37

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/05/2022 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2022 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 15/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:09

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2022 16:29

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 16:29

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 16:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:46

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/07/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 15:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR

  • 09/06/2021 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0026299-61.2021.8.16.0000   Recurso:   0026299-61.2021.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Dívida Ativa Agravante(s):   Município de Cianorte/PR Agravado(s):   BARBARA OLIVEIRA PADIAL I– Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 12.1, dos autos de execução fiscal sob n.º 11941-15.2020.8.16.0069, proferida pelo MM.

    Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, por meio da qual declarou a inconstitucionalidade da taxa de proteção e defesa civil instituída e cobrada pelo Município de Cianorte com fundamento na Lei Complementar Municipal n.º 42/2018, com determinação de emenda da petição inicial para a apresentação de nova CDA com a exclusão de referida taxa.

    Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, sobre sua atuação em prol da defesa civil em âmbito local, fl. 04; competência municipal para o exercício do serviço de proteção e defesa civil e constitucionalidade da Lei Federal nº 12.608/2012, fl. 10; inexistência de bitributação, fl. 14; e distinção da taxa de bombeiro, fl. 17.

    Requer “... seja recebido e provido o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para o fim de reformar a r. decisão e: · reconhecer a competência municipal para o exercício das atribuição de proteção e defesa civil; · declarar constitucional a Taxa de Proteção e Defesa Civil instituída pelo AGRAVANTE, por meio de sua Lei Complementar Municipal nº 42, de 05 de setembro de 2018; Subsidiariamente, no caso de não provimento do recurso, requer a apreciação da constitucionalidade da Lei 12.608/2012 e do art. 11, XXIV, da Lei Orgânica do Município de Cianorte pela maioria absoluta dos membros deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou de seu órgão especial, na forma do art. 97 da CRFB/88.”, fl. 23. É o relatório.

    II – DECIDO Presentes, em primeira análise, os pressupostos de admissibilidade e inexistindo requerimento de atribuição de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, defiro o processamento do recurso.

    III– Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo legal.

    IV– Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.   Curitiba, 05 de maio de 2.021.   Des.

    GUILHERME LUIZ GOMES                 Relator  

  • 06/05/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2021 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 20:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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