TJPR - 0007264-55.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

CCD TRANSPORTE COLETIVO S.A.

CNPJ: 76.097.062/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

CNPJ: 58.017.179/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADMINISTRADOR JUDICIAL DE EMPRESA CCD TRANSPORTE COLETIVO S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023

  • 22/06/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 22/06/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

  • 31/05/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 12:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/05/2023 01:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/03/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 18:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2023 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2023 01:20

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2023 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE HAUER, CORTÊS - ADVOGADOS

  • 03/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 11:00

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 11:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 18:13

    Alterado o assunto processual

  • 02/09/2022 18:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/08/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 14:40

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 17:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/05/2022 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2022 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 11:47

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2021

  • 08/06/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

  • 19/05/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

  • 17/05/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      Vistos e examinados estes autos de Impugnação de Crédito sob nº 0007264-55.2015.8.16.0185, em que figura como requerente CCD Transporte Coletivo S/A e requerida Banco Volvo Brasil S.A, devidamente qualificados nos autos.     SENTENÇA     I – RELATÓRIO: A requerente propôs a presente Impugnação de Crédito requerendo, em síntese, a retificação do crédito devido ao Banco Volvo Brasil S.A para que passe a constar no Quadro Geral de Credores valor menor.  Em suma, a impugnante alega que o crédito é excessivo, pois obtido a partir de indevida capitalização de juros, indevida utilização da taxa CDI como indexador dos contratos e indevida cumulação da comissão de permanência com os demais encargos moratórios.

    Desta forma requer a revisão do contrato e, por consequência, a retificação do crédito inscrito no Quadro Geral de Credores.

    O impugnado (mov. 17) sustenta que os créditos objeto da presente demanda sequer estariam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial e, mesmo que estivessem, não é possível revisar os contratos de mútuo no âmbito da impugnação ao crédito em recuperação judicial.

    Informou o impugnado que a não submissão dos seus créditos aos efeitos da recuperação judicial já estaria sendo discutida na recuperação e no âmbito do agravo de instrumento n° 0007264-55.2015.8.16.0185.

    O administrador judicial (mov. 21) pugnou pela instrução processual da presente demanda.

    O impugnado (mov. 42) informou não possuir interesse na produção de provas e posteriormente (mov. 51) pugnou pela suspensão da demanda nos termos do artigo 313 V do CPC, haja vista o recurso de agravo de instrumento (nº 1421013-6) estar pendente de julgamento.

    A recuperanda (mov. 56) e o administrador judicial (mov. 59) concordaram com a suspensão da demanda.

    Em mov. 66 foi informado o julgamento do recurso, o qual deu parcial provimento a fim de manter o repasse mensal equivalente ao valor das parcelas das CCB´s nº 277342/001 e 277344/001, que somam a importância de R$ 59.108,28 (cinquenta e nove mil, cento e oito reais e vinte e oito centavos) da CCB 277342/001 e R$ 38.360,95 (trinta e oito mil, trezentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos) da CCB 277344/01, conforme informações de fls. 514.

    Tendo em vista que as CCB´s de n.º 337254/0001 e 337253/0001 não estão incluídas no contrato de cessão fiduciária, não foi autorizado o repasse dos valores atinentes às referidas CCB´s.

    Porém, contra a decisão foram opostos embargos de declaração e em mov. 102 foi informada a interposição de recurso especial.

    Em mov. 122 foi informado o julgamento definitivo do recurso, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 09/06/2020.

    Intimados para se manifestarem sobre o julgamento definitivo do recurso, a recuperanda (mov. 129) informou que a demanda não tem mais motivo para prosseguir, na medida em que o contrato firmado entre as partes já foi integralmente cumprido pela requerente.

    Pugnou então pela desistência do feito.  O administrador judicial (mov. 139) e o Ministério Público (mov. 142) concordaram com o pedido da impugnante.

    O impugnado não se opôs (mov. 130) à extinção da demanda. É o breve relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Impugnação de Crédito fundada nos contratos CCB Nº 337253/001 e CCB Nº 337254/001.

    Requer a autora a revisão do contrato e a retificação do crédito por consequência.

    No decorrer do feito, a impugnante pugnou pela desistência da impugnação de crédito, tendo em vista o cumprimento do contrato objeto da presente demanda.

    O administrador judicial e o Ministério Público expressaram concordância com o pedido da impugnante.

    O impugnado não se opôs ao pedido formulado.

    Ante o exposto, a homologação do pedido de desistência formulado pelo autor é medida que se impõe.   III – DISPOSITIVO: Tendo em vista o pedido formulado pela impugnante no mov. 129 e o consentimento expresso do administrador judicial e do Ministério Público, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (CPC, art. 200, parágrafo único), a desistência manifestada no mov. 129, julgando, de consequência, extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

    Custas pela requerente.

    Condeno ainda a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a litigiosidade instaurada, ao advogado do impugnado e ao administrador judicial, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) para cada, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil[1] que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IGP-DI, a contar deste arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado[2].

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Oportunamente, arquive-se.   Curitiba, 30 de abril de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito   [1] (...) 4.

    Em se tratando de demanda com valor vultoso, porém de baixa complexidade e tempo de duração não excessivo, impõe-se o arbitramento de honorários por equidade, com fulcro no § 8º, do art. 85, do CPC/2015, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5.

    Os honorários advocatícios devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que avilte o trabalho do advogado, bem assim de quantia exorbitante que dê ensejo ao enriquecimento ilícito.(...)”(TJPR - 16ª C.Cível - 0010512-37.2010.8.16.0045 - Arapongas -  Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen -  J. 14.10.2019)  [2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

    RETIFICAÇÃO.

    PARÂMETRO.

    FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    VALOR DA CAUSA, E NÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS.

    INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, PELA MÉDIA INPC/IGP-DI.

    SÚMULA Nº 14 DO STJ.

    EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. (TJPR - 18ª C.Cível - EDC - 1668655-8/01 - Telêmaco Borba -  Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime -  J. 12.09.2018)

  • 03/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 10:42

    Extinto o processo por desistência

  • 04/02/2021 12:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/01/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 14:44

    Juntada de CUSTAS

  • 08/01/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2020 17:23

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/11/2020 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:23

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 21:40

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 21:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 17:44

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 17:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/06/2020 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2020 15:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2020 15:56

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2019 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2019 16:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/04/2019 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2019 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

  • 06/02/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/01/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 14:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/07/2018 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2018 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 18:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/04/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2018 16:43

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2018 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2018 13:32

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2017 14:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/11/2017 11:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2017 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2017 13:29

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2016 14:45

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2016 13:33

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2016 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2016 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2016 16:24

    Despacho

  • 12/08/2016 13:20

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 13:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/07/2016 16:21

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2016 18:53

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2016 17:06

    Recebidos os autos

  • 22/07/2016 17:06

    Juntada de PARECER

  • 21/07/2016 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2016 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2016 16:00

    Despacho

  • 13/05/2016 15:15

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2016 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2016 18:24

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2016 14:45

    Recebidos os autos

  • 22/02/2016 14:45

    Juntada de PARECER

  • 12/02/2016 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2016 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2016 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2015 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2015 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2015 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2015 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2015 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2015 17:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/11/2015 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2015 13:24

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2015 14:41

    Recebidos os autos

  • 26/10/2015 14:41

    Juntada de PARECER

  • 23/10/2015 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2015 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2015 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2015 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 17:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2015 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2015 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2015 10:46

    Despacho

  • 02/09/2015 12:11

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2015 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2015 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/08/2015 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2015 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2015 14:25

    Recebidos os autos

  • 21/07/2015 14:25

    Distribuído por dependência

  • 20/07/2015 22:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2015 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2015

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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