TJPR - 0038138-88.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVONE DA ROCHA PRUZAK CARDOSO

CPF *13.***.*41-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0038138-88.2019.8.16.0021 Recurso: 0038138-88.2019.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Recorrente(s): Município de Cascavel/PR Recorrido(s): IVONE DA ROCHA PRUZAK CARDOSO Vistos,      1.

Cinge-se a controvérsia acerca do (I) divisor da hora extra aplicável ao servidor público do município que Cascavel, (II) se a referida verba reflete sobre férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro e se (III) a base de cálculo da hora extra inclui o adicional de insalubridade.      Deste fato, denota-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou o sobrestamento de todas as ações que versem sobre os seguintes temas (IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000 - Tema 21 - TJPR): “A) qual divisor deve ser utilizado para o cálculo das horas extras (fixo ou variável); B) qual a base de cálculo para as horas extras (vencimento básico do servidor ou a totalidade da remuneração, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei); C) se o valor pago a título de horas extras reflete no valor das férias e do abono natalino. ”      Em assim sendo, apesar do incidente ter sido movido pelo Município de Londrina, é flagrante que a demanda repetitiva estabelecerá tese aplicável a todos os municípios do Estado do Paraná.      Veja-se que a aplicação do entendimento a ser proferido no referido incidente aos demais municípios do Estado do Paraná foi provocada por servidor vinculado ao município de Apucarana, oportunidade em que o Desembargador Rogério Kanayama esclareceu que “(...) considerando que o precedente que vier a ser formado é de observância obrigatória e que, embora diga respeito ao Município de Londrina, pode ser aplicado a outros Municípios cuja legislação, no ponto, seja semelhante, entendo que não é o caso de realizar nova delimitação da controvérsia.

Demais disso, eventuais insurgências quanto à suspensão dos processos individuais com base no presente incidente devem ser manifestadas nos respectivos autos, por meio dos recursos e ações cabíveis.

A adequação do pronunciamento judicial deve ser apreciada e resolvida no próprio processo, e não por meio de nova delimitação da controvérsia neste IRDR (...)”      2.

Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000, conforme delimitações transcritas nos “itens B e C”.      3. À Secretaria para que tome as providências cabíveis.      4.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Bruna Greggio Juíza Relatora
03/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:12

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
03/05/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 15:12

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
03/05/2021 10:49

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
14/04/2021 13:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/04/2021 12:40

Juntada de Certidão
27/09/2020 00:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 18:53

RETIRADO DE PAUTA
28/08/2020 18:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/08/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 16:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59
21/07/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 18:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/05/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2020 18:42

Conclusos para despacho INICIAL
15/05/2020 18:42

Distribuído por sorteio
15/05/2020 18:42

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2020 12:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/04/2020 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 14:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/03/2020 18:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 14:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
09/03/2020 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/03/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2020 17:21

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/02/2020 15:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/02/2020 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2020 09:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 10:38

Juntada de Petição de contestação
24/09/2019 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 14:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/09/2019 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 19:19

CONCEDIDO O PEDIDO
09/09/2019 15:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/09/2019 15:01

Recebidos os autos
04/09/2019 16:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/09/2019 15:34

Distribuído por sorteio
04/09/2019 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2019 15:34

Recebidos os autos
04/09/2019 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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