TJPR - 0004377-42.2019.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA INACIO NUNES

CPF *37.***.*02-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COLOMBO/PR

CNPJ: 76.105.634/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 17:43

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/03/2024 09:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/03/2024 09:11

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 06/03/2024 11:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2024

  • 06/03/2024 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 11:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/10/2023 14:52

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2023 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2023 16:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/05/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 02/05/2023 16:07

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR

  • 04/04/2023 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 09:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 09:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2022 16:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 06/09/2022 15:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/09/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 15:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0004377-42.2019.8.16.0029   Recurso:   0004377-42.2019.8.16.0029 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Recorrente(s):   ANDREIA INÁCIO NUNES Recorrido(s):   Município de Colombo/PR    Vistos,   1.

    Cinge-se a controvérsia acerca do direito dos servidores à progressão funcional, com aumento salarial e, eventualmente, alteração de classe em face do ato administrativo que negou a implementação das progressões/promoções, sob a justificativa de que não há previsão orçamentária.

    Deste fato, denota-se que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todas as ações que versem sobre (Tema 1075 do STJ): “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”.      2.

    Portanto, DETERMINO a suspensão do presente feito, até o julgamento final do Tema 1075 do STJ.    3. À Secretaria para que tome as providências cabíveis.    4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Bruna Greggio Juíza Relatora

  • 03/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 15:13

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/05/2021 10:49

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/04/2021 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2020 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 21:30

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 17/06/2020 16:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2020 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2020 14:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2020 14:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2020 18:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2020 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/05/2020 14:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/05/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:06

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/03/2020 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2020 15:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 16:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2019 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 12:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/10/2019 11:12

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 11:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/10/2019 14:41

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2019 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/10/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2019

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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