TJPR - 0001417-75.2018.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

VITORINA DALPONTE

CPF *32.***.*57-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTA HELENA/PR

CNPJ: 76.206.457/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2025 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/06/2025 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2025 16:22

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 16:46

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 15:54

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 15:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/11/2024 14:18

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 22:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 17:22

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 16:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/07/2024 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2024 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2024

  • 14/06/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2024 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 18:34

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 07/05/2024 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2024 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 18:24

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/02/2024 14:58

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 14:34

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 14:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/11/2023 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/11/2023 18:58

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/11/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2023 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/11/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 18:36

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 18:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 26/10/2023 17:38

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 09/10/2023 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2023 14:33

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/09/2023 16:38

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/09/2023 17:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 18:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 14:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/05/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/05/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2023 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 18:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2023 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/03/2023 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 12:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2023 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 10:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2022 16:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VITORINA DALPONTE

  • 06/07/2022 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:09

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/04/2022 18:09

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 01/04/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 17:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/04/2022 17:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 15/03/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 18:00

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/09/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2021 11:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/08/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/07/2021 18:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/07/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.

    Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32684005 Autos nº. 0001417-75.2018.8.16.0150   Processo:   0001417-75.2018.8.16.0150 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$1.000,00 Exequente(s):   Vitorina Dalponte Executado(s):   Município de Santa Helena/PR DESPACHO Vistos etc.

    Em primeiro lugar, antes de analisar o requerimento de transferência do valor depositado pelo executado, mister registrar a necessidade de intimação da parte executada para indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, quando for o caso Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicou, em 19/08/2020, o Decreto Judiciário n° 382/2020 que “Dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's) e o respectivo procedimento de impugnação, expedição e comunicação ao ente devedor no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná” Com efeito, observa-se dos artigos 9° e 10°, do referido Decreto que sua aplicação deve ser imediata, entrando ele em vigor na data da sua publicação, do que emerge sua aplicação ao caso em mesa.

    Isso posto, tem-se que a retenção do imposto de renda deve observar os critérios delineados no Decreto Judiciário n° 382/2020.

    Assim, nos termos do artigo 3°, do Decreto Judiciário n° 382/2020, intime-se a parte executada para apresentar o cálculo do valor devido a título de contribuição previdenciária e/ou imposto de renda em 30 (trinta) dias.

    Após, nos termos do artigo 3°, §3°, do Decreto Judiciário n° 382/2020, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao valor da contribuição previdenciária e/ou retenção do Imposto de Renda no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertindo que a renúncia  ou o decurso do prazo se manifestação implica em concordância com o valor apresentado pela parte executada.

    Decorrido o prazo, voltem.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 06/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/04/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 23/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 17:49

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/02/2021 17:57

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 12:42

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/10/2020 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2020 17:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/10/2020 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 16/10/2020 13:10

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA HELENA/PR

  • 22/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 06:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2020 13:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 19:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59

  • 05/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2020 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2020 15:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/05/2020 15:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/05/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2020 16:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 15:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/03/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/03/2020 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:24

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/02/2020 09:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/02/2020 09:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/07/2019 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 18:29

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2019 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 17:53

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2019 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/05/2019 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2019 00:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/05/2019 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 16:54

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 18:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/04/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/02/2019 18:19

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2019 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 19:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2018 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 14:38

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2018 10:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2018 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2018 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/10/2018 13:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2018 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/09/2018 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 16:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 17:02

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2018 16:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/08/2018 18:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/07/2018 09:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/06/2018 13:49

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2018 13:40

    Recebidos os autos

  • 25/06/2018 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2018 13:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/06/2018 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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