TJPR - 0000231-70.2019.8.16.0121

1ª instância - Nova Londrina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 02.868.191/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO REGHINI DE MORAIS

CPF *65.***.*23-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/07/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:27

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/06/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/05/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 16:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/04/2025 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 18:10

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 10:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/02/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/01/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2024 18:13

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 17:41

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 04/12/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/12/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/10/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 22:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/10/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 14:09

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 20/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/08/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/08/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 18:57

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 24/07/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/07/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 22:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 22:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/07/2024 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 22:18

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2024 22:00

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 04/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/07/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 28/06/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2024 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/05/2024 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 09:38

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/04/2024 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 17:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/03/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2024 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/03/2024 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 21/03/2024 13:56

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 08/03/2024 17:45

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 06/03/2024 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/03/2024 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 23/02/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/02/2024 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/01/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 12:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 18:07

    Juntada de LAUDO

  • 04/05/2023 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 11/04/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 21/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2023 09:15

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2023 15:28

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 26/01/2023 15:02

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/01/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 09:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2022 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 19/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 09:25

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/08/2022 14:58

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 05/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 09:53

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 09:53

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/07/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/07/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/02/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 13:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 10:39

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2021 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:41

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 04/10/2021 18:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/06/2021 17:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/05/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 18:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/05/2021 13:37

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-70.2019.8.16.0121   Processo:   0000231-70.2019.8.16.0121 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$38.611,96 Exequente(s):   C.A BRASIL CONSTRUTORA LTDA Executado(s):   PAULO REGHINI DE MORAIS DECISÃO Analisando os autos, após a penhora, sobreveio petição do devedor aduzindo que os valores bloqueados são impenhoráveis, por se tratar de verbas oriundas de salário, razão pela qual requer o desbloqueio a teor do art. 833 do CPC.

    A respeito da impenhorabilidade de certos bens, Fredie Didier Jr. (2017, p. 66-67) preleciona que: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa.

    Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto.

    As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais.

    O legislador estabelece “a priori” o rol dos bens impenhoráveis (art. 833, CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos ao optar pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado.

    Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção do outro. É imprescindível rememorar que o órgão jurisdicional deve observar as normas garantidoras de direitos fundamentais (dimensão objetiva dos direitos fundamentais) e proceder ao controle de constitucionalidade das leis, uma vez que elas podem ser constitucionais em tese, mas, “in concreto”, podem revelar-se inconstitucionais.

    Desse modo, o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade “in concreto” da aplicação das regras de impenhorabilidade e, se a sua aplicação se revelar “inconstitucional”, porque não-razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto. (Didier Jr., Fredie.

    Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. – v. 5 - Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2017) O artigo 833, inciso IV, da Lei nº 13.105/15 - CPC, aponta como impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios.

    Reza o referido artigo: Art. 833.

    São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Ao alegar a impenhorabilidade dos valores, o demonstrou, através dos extratos bancários juntados nos mov. 110.2 que a importância depositada naquela conta é de origem salarial, haja vista que consiste em auxílio de defeso concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à pescadores profissionais, portanto impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na seq. 110.1, para determinar o desbloqueio da quantia constrita na conta da CEF. À secretaria para promover as diligências necessárias para efetivação da presente decisão.

    Ao exequente para, em 15 dias, querer o que for de seu interesse para prosseguimento do feito.

    Cumpra-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 01:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 09:11

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/04/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/04/2021 14:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/03/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/03/2021 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 14:09

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 11:33

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 14:19

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 05/10/2020 13:23

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/08/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 09:27

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/06/2020 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2020 13:20

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/05/2020 12:30

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2020 16:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 24/03/2020 11:50

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/02/2020 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 10:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/01/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 16:37

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 29/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 10:52

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 10:52

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 09:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/10/2019 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2019 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 09:23

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 02/09/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2019 16:47

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 31/07/2019 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2019 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/07/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2019 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 09:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO REGHINI DE MORAIS

  • 27/05/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 16:08

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 25/04/2019 10:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/04/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/04/2019 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 10:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2019 22:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2019 10:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 17:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2019 17:21

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/03/2019 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/03/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 16:53

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/01/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 16:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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