TJPR - 0011934-43.2010.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

GENEVIANE DUARTE DIAS

CPF *40.***.*98-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

CNPJ: 78.640.489/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 14:43

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2025 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2025 12:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/06/2025 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 10:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/06/2025 17:01

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/05/2025 09:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/05/2025 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2025 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2025 13:49

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 09:15

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 09:15

    Juntada de CUSTAS

  • 01/04/2025 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2025 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 09:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2025 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2025 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 17:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/12/2024 09:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 03/11/2024 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/11/2024 16:50

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/10/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 16:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/09/2024 17:58

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 19:00

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/08/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:15

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/08/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2023 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2023 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 19:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/05/2023 18:25

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/02/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 04:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 04:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 12:39

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/12/2022 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/10/2022 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/06/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/05/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:05

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 09:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2022 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 09:57

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/02/2022 18:25

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 04/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 21:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2021 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/09/2021 17:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/06/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo:   0011934-43.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa:   R$2.000,00 Polo Ativo(s):   Geneviane Duarte Dias Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos   1 – Conforme entendimento jurisprudencial firmado, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial possuem presunção de veracidade, devendo prevalecer em caso de conflito com aquele oposto pela parte.

    Neste sentido:   TRIBUTÁRIO.

    IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

    CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL.

    PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1- A questão controvertida reside na aferição dos cálculos realizados pelo Contador Judicial, para fins de expedição de precatório/RPV complementar, referente à atualização monetária da condenação. 2- A jurisprudência firmada nesta Corte é pacífica no sentido de que, havendo divergência entre os cálculos apresentados, devem prevalecer aqueles elaborados pelo Contador Judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de imparcialidade e legalidade de que estes gozam.

    Precedentes: AC 2008.51.01.0272637, Terceira Turma Especializada, Rel.

    Des.

    Fed.

    M A R C E L L O F E R R E I R A D E S O U Z A G R A N A D O , e D J F 2 R 2 3 1 1 2 0 1 5 ¿ A C 000123687.2009.4.02.5102, Quarta Turma Especializada, Rel.

    Des.

    Fed.

    LUIZ ANTONIO SOARES, eDJF2R 02032015¿ 3- Na hipótese dos autos, a Apelante não demonstrou que os cálculos de atualização elaborados pela contadoria judicial não teriam observado estritamente o título judicial exequendo ou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual devem ser mantidos. 4- Apelação da União Federal/Fazenda Nacional não provido. (TRF-2 - AC: 00006658720134025102 RJ 0000665-87.2013.4.02.5102, Relator: THEOPHILO MIGUEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA)   Assim, considerando a presunção acima disposta, não dispondo a parte exequente de informações que atestem os fatos alegados (de que os fatores acumulados são obtidos por meio de divisão, e não de multiplicação), afasto a impugnação apresentada e homologo os cálculos dispostos na seq. 59, em sua integralidade.   2 – Considerando que o valor apresentado pela Contadoria Judicial condiz com aquele disposto pelo Estado do Paraná na seq. 31, resta evidenciado assim o excesso da execução, motivo pelo qual julgo procedente Frente à procedência do pedido do impugnante, condeno a parte impugnada (exequente), a suportar as custas processuais decorrentes do incidente da impugnação (se houver) bem como os honorários advocatícios de sucumbência o qual fixo em 10%  (dez por cento) sobre o valor apontado como excessivo.

    A exigibilidade de tais valores, contudo, encontra-se suspensa, ante o teor disposto pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.   3 – Providencie a Secretaria com a expedição de ofício requisitório de pequeno valor – RPV, visando o adimplemento do valor principal, honorários sucumbenciais e custas processuais (com exceção das dispostas na seq. 59.3, cujo adimplemento cabe à parte autora). 3.1 – Conste na RPV que cabe à parte executada (fonte pagadora) providenciar, se devidas, retenções na fonte relativas a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ.

    Saliente-se que a necessidade de indicação dos montantes a serem retidos, decorrem de decisão nº 5486895 prolatada pelo E.

    Tribunal de Justiça no SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000, que em seu art. 3º assim dispõe:   Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.   3.1.1 - Quanto aos juros moratórios deve ser observado o previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, razão pela qual não incidirão no período entre a homologação dos valores devidos e o pagamento do precatório ou da RPV, salvo, se inadimplidos, a partir do decurso do prazo previsto no art. 100, § 5º da CF (precatório) ou de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC (RPV). 3.1.2.

    Em seguida, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC).

    A fim de evitar a caracterização indevida da paralisação do processo por mais de 30 dias (art. 180 do CN) enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, ao arquivo provisório (art. 164 do CN). 3.2 – Se houver o cumprimento da RPV, independentemente de nova conclusão dos autos, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO(S) RESPECTIVO(S) ALVARÁ (ou ofício para transferência bancária, nos termos do parágrafo único, do art. 906 do CPC, se requerido) em favor dos beneficiários indicados na RPV, cabendo à Secretaria observar as formalidades e cautelas necessárias dentre as quais se destacam a verificação, no que couber: (a) do disposto nos artigos 105 e 905 do CPC; (b) da inexistência de penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; (c) da eventual sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). 3.2.1.

    Por ocasião da expedição do alvará ou ofício de transferência, devem ser observadas eventuais retenções fiscais 3.3 – Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão, a fila (CPC, art. 228) comum.   4 – Caso ainda não providenciado, cumpra-se o previsto nos artigos 68, I e VII c.c. o art. 161 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça:   Art. 68.

    No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I – a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII – as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;   Intimem-se (observado o procedimento previsto no art. 779 do CN quando a intimação de um item pressupor a intimação/cumprimento de item anterior).   Londrina, data da inserção nos autos digitais.   (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito     (gucl)

  • 05/05/2021 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 08:54

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 19/02/2021 15:40

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 16:25

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 17:19

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/08/2020 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 17:26

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 16:39

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/06/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2020 02:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2020 17:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/03/2020 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 11:22

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/07/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 19:17

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 11:14

    Despacho

  • 18/03/2019 17:55

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 11:13

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 11:13

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 17:07

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 17:07

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 18:09

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2018 18:05

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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