TJPR - 0006186-57.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IZABEL MACHADO

CPF *92.***.*04-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 19:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 09:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2024 18:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 15:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/03/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 18:23

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2023 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 16:29

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/02/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

  • 16/02/2023 16:15

    Baixa Definitiva

  • 16/02/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 26/01/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL MACHADO

  • 03/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL MACHADO

  • 12/10/2022 10:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL MACHADO

  • 07/10/2022 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/09/2022 09:58

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 09:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:20

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/09/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/09/2022 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:55

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/09/2022 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL MACHADO

  • 05/09/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 17:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2022 17:24

    Distribuído por sorteio

  • 15/08/2022 17:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 15:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/07/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 14:19

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 08:43

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 14:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 19:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2021 19:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2021 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/10/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 01:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 18:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/07/2021 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 31/05/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL MACHADO

  • 20/05/2021 17:23

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 02:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006186-57.2020.8.16.0021 Processo:   0006186-57.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Propriedade Valor da Causa:   R$130.000,00 Autor(s):   IZABEL MACHADO Réu(s):   Município de Cascavel/PR DESPACHO 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    Cuida-se de “Ação Ordinária de Regularização de Obra” ajuizada por IZABEL MACHADO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR.

    Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda envolve pedido de regularização de obra supostamente construída em área não edificável (fundo de vale/preservação permanente).

    Portanto, para além do interesse individual discutido, também revela-se a possível existência de interesse público, o que justificaria a intervenção do Ministério Público[1], porquanto é um dos legitimados para a tutela do meio ambiente e das diretrizes urbanísticas. 3.

    Assim, abra-se vista ao Ministério Público para que diga se tem interesse no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Após, tornem conclusos para sentença. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado digitalmente.* EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 178.

    O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

    Parágrafo único.

    A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

  • 06/05/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 20:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2020 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE IZABEL MACHADO

  • 25/05/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/05/2020 13:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2020 14:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/04/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2020 18:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2020 10:19

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 10:19

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2020 06:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:27

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/02/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 21:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2020 21:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2020 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 17:08

    Despacho

  • 21/02/2020 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/02/2020 12:31

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 12:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/02/2020 12:35

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 12:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2020 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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