TJPR - 0002198-38.2018.8.16.0105
1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/04/2024 12:30
Arquivado Definitivamente
-
04/04/2024 15:52
Recebidos os autos
-
04/04/2024 15:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
03/04/2024 10:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/04/2024 09:54
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
06/11/2023 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2023 15:24
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
18/10/2023 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 16:44
INDEFERIDO O PEDIDO
-
23/06/2023 12:33
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 00:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2023 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 17:16
Recebidos os autos
-
22/08/2022 17:16
Juntada de CUSTAS
-
19/08/2022 18:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 16:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
19/08/2022 16:23
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 17:54
Recebidos os autos
-
29/07/2022 17:54
Juntada de CIÊNCIA
-
29/07/2022 17:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 16:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2022 18:34
Recebidos os autos
-
22/07/2022 18:34
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
22/07/2022 17:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2022 17:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
22/07/2022 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
22/07/2022 17:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
-
22/07/2022 17:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
-
22/07/2022 17:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
22/07/2022 16:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/07/2022 11:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
-
06/07/2022 11:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
-
06/07/2022 11:35
Recebidos os autos
-
06/07/2022 11:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
-
06/07/2022 11:35
Baixa Definitiva
-
06/07/2022 11:35
Baixa Definitiva
-
06/07/2022 11:35
Baixa Definitiva
-
06/07/2022 11:35
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 21:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 13:05
Recebidos os autos
-
09/06/2022 13:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2022 13:02
Cancelada a movimentação processual
-
07/06/2022 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 10:47
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
01/06/2022 13:35
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/05/2022 13:47
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
09/05/2022 10:18
Recebidos os autos
-
09/05/2022 10:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/05/2022 10:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 12:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2022 23:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 23:31
Recebidos os autos
-
03/05/2022 23:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/05/2022 23:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
03/05/2022 23:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/05/2022 23:31
Distribuído por dependência
-
03/05/2022 23:31
Recebido pelo Distribuidor
-
03/05/2022 23:29
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
03/05/2022 23:29
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
03/05/2022 23:27
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
18/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 13:18
Recebidos os autos
-
11/04/2022 13:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 16:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/04/2022 16:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2022 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 11:11
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/04/2022 08:54
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
01/04/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 23:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 14:58
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
-
20/03/2022 22:56
Pedido de inclusão em pauta
-
20/03/2022 22:56
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 17:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/11/2021 17:14
Recebidos os autos
-
18/11/2021 17:14
Juntada de PARECER
-
18/11/2021 17:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 11:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/11/2021 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 13:43
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/11/2021 13:43
Recebidos os autos
-
09/11/2021 13:43
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/11/2021 13:43
Distribuído por dependência
-
09/11/2021 13:43
Recebido pelo Distribuidor
-
08/11/2021 23:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/11/2021 23:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/10/2021 16:18
Recebidos os autos
-
27/10/2021 16:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2021 14:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/10/2021 11:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/09/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 23:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 14:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 14:29
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/11/2021 23:59
-
09/09/2021 18:36
Pedido de inclusão em pauta
-
09/09/2021 18:36
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2021 21:47
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
08/09/2021 21:47
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2021 18:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/08/2021 17:57
Recebidos os autos
-
03/08/2021 17:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2021 17:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2021 14:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/07/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 14:54
Conclusos para despacho INICIAL
-
20/07/2021 14:54
Recebidos os autos
-
20/07/2021 14:54
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/07/2021 14:54
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
20/07/2021 14:51
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
20/07/2021 14:38
Recebido pelo Distribuidor
-
19/07/2021 17:48
Recebidos os autos
-
19/07/2021 17:48
Recebidos os autos
-
19/07/2021 17:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/07/2021 17:42
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 17:38
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 17:32
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
19/07/2021 16:55
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 16:54
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2021 15:59
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
14/07/2021 15:47
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2021 11:08
Recebidos os autos
-
08/07/2021 11:08
Juntada de CIÊNCIA
-
08/07/2021 11:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 13:42
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
29/06/2021 13:03
Alterado o assunto processual
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29/06/2021 12:41
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
-
25/06/2021 19:09
Recebidos os autos
-
25/06/2021 19:09
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
20/06/2021 01:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2021 09:50
Recebidos os autos
-
09/06/2021 09:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/06/2021 09:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 16:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2021 23:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 14:20
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/05/2021 22:04
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
10/05/2021 21:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 17:33
Recebidos os autos
-
09/05/2021 17:33
Juntada de CIÊNCIA
-
09/05/2021 17:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 13:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LOANDA - PROJUDI' Rua Roma, 920 - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0002198-38.2018.8.16.0105 Processo: 0002198-38.2018.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Feminicídio Data da Infração: 17/02/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Roma, 920 Fórum - Alto da Glória - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone: 44-34255333 Réu(s): CLEBER RODRIGUES (RG: 84147338 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*88-55) RUA UBERABA, 954 - ALTO DA GLORIA - LOANDA/PR Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face da sentença condenatória de fls. 549.1, sustentando que houve contradição na sentença no tocante a dosimetria da pena.
Em resumo, afirmou que a decisão embargada estipulou a fração de 1/6 para circunstâncias judiciais negativas, porém atribuiu valor maior (1/4); que a primariedade e os bons antecedentes não foram considerados na dosimetria da pena, sendo que deviam ser compensados com as circunstâncias judiciais negativas; que deveria ser aplicada a fração de 2/3 no delito de tentativa de homicídio, pois o réu não impediu o acesso da vítima ao banheiro, que ela abrisse o registro e permanecesse embaixo da água; quanto aos delitos de tortura, afirmou que a decisão embargada estipulou a fração de 1/6 para circunstâncias judiciais negativas, porém atribuiu valor maior (1/4); que a primariedade e os bons antecedentes não foram considerados na dosimetria da pena, sendo que deviam ser compensados com as circunstâncias judiciais negativas; que deve ser reconhecida a continuidade delitiva.
Pleiteou o provimento dos embargos de declaração para sanar contradição visando assim redimensionar a pena imposta (fls. 558.1). É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração devem ser recebidos por atender a todos os pressupostos recursais.
No mérito, todavia, não merecem acolhimento por não haver contradição.
Como disse na sentença embargada, diante da falta da previsão legal, decidi conferir o valor de 1/6 para uma circunstância judicial negativa.
Porém, afirmei que não há impedimento legal para atribuir peso maior a determinada circunstância judicial “... que tenha se revelado um componente de maior gravidade, pois ‘... não se deve considerar a individualização da pena um procedimento meramente aritmético, pois o juiz deve ter a sensibilidade de avaliar o grau de preponderância de determinado elemento do art. 59 do CP.’, justamente para a encontrar a resposta penal ideal ao fato criminoso ocorrido (Nucci, Guilherme de Souza, Individualização da pena, 7ª ed., 2015, Forense, p. 197)”.
E prossegui dizendo que a circunstância judicial da personalidade, quando valorada negativamente, deve ter peso maior.
Expus que: “E no que toca especificamente à circunstância judicial da personalidade, entendo que, em caso de valoração negativa, referida circunstância deve ter peso maior, isto porque o próprio legislador entendeu que, por exemplo, no concurso de agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência (art. 67 do CP).
E no caso da lei de drogas (lei nº 11.343/06), o legislador disse no art. 42 ‘O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.’.
Como visto, o legislador dá importância para a referida circunstância pessoal ao argumento de que, caso seja negativa, merece um juízo de censura mais elevado para reprovar a conduta daquele que age com extrema agressividade, intenção de fazer o mal e infligir dor e humilhação ao próximo, caracterizando traços e sinais de sua pessoa.” Como exposto, não houve contradição, pois expus que não há impedimento legal para fixar fração maior que um sexto quando alguma circunstância judicial se revelar como componente de maior gravidade, tal como a circunstância judicial da personalidade.
Quanto a primariedade e bons antecedentes, não há que compensá-las com circunstâncias judiciais negativas, pois a conduta conforme a ordem jurídica, sem causar danos a outrem e sem incorrer na prática de infrações penais é um dever de cada cidadão e não benesse penal.
No mais, se o réu discorda que deveria ter sido aplicada a fração máxima de 2/3 no delito de tentativa de homicídio, deve se insurgir na seara recursal, pois a decisão embargada expôs o motivo da aplicação da fração mínima.
Vejamos: “Está presente a causa de diminuição de pena referente a tentativa de homicídio, conforme reconhecido pelo Conselho de Sentença.
Assim, reduzo a pena em um terço, porque, ao ter suportado queimaduras com líquido inflamável (fls. 4.26 e 174.1), a vítima correu risco de morrer, uma vez que a conduta criminosa atingiu regiões vitais, tais como tórax e pescoço.
Consigno que o pescoço é região vascularizada, sendo rica em irrigação sanguínea, tendo como a principal artéria a carótida.
Assim, diante do risco de morrer em razão da conduta criminosa, reduzo a pena intermediária na fração mínima, isto é, em um terço, motivo pelo qual fixo a pena em 16 anos de reclusão.” Por fim, se a parte autora pretende reconhecer a continuidade delitiva nas infrações penais, também deve buscar a reforma da decisão na esfera recursal, pois as condutas se deram em intervalo superior a 30 dias.
Basta ler a denúncia para verificar que os fatos criminosos não se deram em um pequeno intervalo entre uma conduta criminosa e outra.
Assim, não havendo contradição na sentença embargada, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo réu. Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Por fim, cobre-se o cumprimento do mandado de intimação do réu acerca da sentença (fls. 555.1). Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Magistrado -
06/05/2021 16:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2021 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 21:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/05/2021 12:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
04/05/2021 23:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/05/2021 23:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 11:57
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 17:48
Expedição de Mandado
-
03/05/2021 17:27
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
03/05/2021 17:27
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
03/05/2021 12:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 11:21
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
01/05/2021 11:06
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/04/2021 09:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2021 17:21
Juntada de REQUERIMENTO
-
28/04/2021 15:26
Recebidos os autos
-
28/04/2021 15:26
Juntada de CIÊNCIA
-
28/04/2021 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 13:00
INDEFERIDO O PEDIDO
-
28/04/2021 10:25
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
28/04/2021 10:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 09:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2021 07:16
Recebidos os autos
-
28/04/2021 07:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/04/2021 07:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 19:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/04/2021 13:25
Recebidos os autos
-
27/04/2021 13:25
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 13:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2021 12:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2021 15:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/04/2021 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 16:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/04/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 16:38
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 16:32
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 16:32
Expedição de Mandado
-
20/04/2021 15:25
Juntada de Certidão
-
19/04/2021 19:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 19:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 19:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 19:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 19:02
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2021 19:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 19:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 19:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 19:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:56
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2021 18:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:53
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2021 18:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:47
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2021 18:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 18:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 14:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 14:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 12:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 12:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 12:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 12:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 12:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 12:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 11:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 11:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 11:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 11:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 11:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 11:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 11:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 11:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 11:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 11:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 11:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/04/2021 10:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 16:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 16:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 15:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 15:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 15:33
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 15:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 15:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 15:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 15:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 15:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 15:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 15:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 14:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 14:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/04/2021 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 14:31
Juntada de COMPROVANTE
-
16/04/2021 14:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 14:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 14:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 14:21
Juntada de COMPROVANTE
-
16/04/2021 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2021 15:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/04/2021 14:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/04/2021 18:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/04/2021 13:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/04/2021 17:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/04/2021 15:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/04/2021 15:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/04/2021 14:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/04/2021 14:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/04/2021 16:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/04/2021 16:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/04/2021 16:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/04/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:46
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:45
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:41
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:41
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:40
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:40
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:40
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:39
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:39
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:35
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:34
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:34
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:34
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:33
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:33
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:32
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:31
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:30
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 12:28
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 16:49
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:47
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:44
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:42
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:36
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:34
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:32
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:30
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:27
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:25
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:24
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:21
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:19
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:17
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:14
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:12
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:11
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 16:08
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:58
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:56
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:54
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:50
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:49
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:46
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:45
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:42
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:39
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:37
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:35
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:33
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:14
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:10
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 15:07
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 14:57
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 13:51
Expedição de Mandado
-
08/04/2021 13:47
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 21:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 18:25
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
07/04/2021 13:24
Juntada de SORTEIO DE JURADOS REALIZADO
-
05/04/2021 18:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 18:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 19:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2021 16:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/03/2021 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 12:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/03/2021 13:23
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 16:20
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 15:49
Expedição de Mandado
-
25/03/2021 15:46
Expedição de Mandado
-
25/03/2021 15:44
Expedição de Mandado
-
25/03/2021 15:40
Expedição de Mandado
-
24/03/2021 16:46
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 16:32
Expedição de Mandado
-
24/03/2021 16:11
Expedição de Mandado
-
24/03/2021 12:11
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2021 12:10
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 18:49
Expedição de Mandado
-
23/03/2021 18:42
Expedição de Mandado
-
23/03/2021 18:34
Expedição de Mandado
-
23/03/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 17:57
Juntada de Certidão
-
23/03/2021 16:58
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 16:56
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 16:50
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 16:47
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 16:45
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 16:42
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 16:27
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 16:00
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
23/03/2021 15:23
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 12:05
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 12:04
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 19:24
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 19:11
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/03/2021 18:17
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 18:15
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 18:10
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 17:44
Expedição de Mandado
-
22/03/2021 17:39
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/03/2021 17:13
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
18/03/2021 20:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REFORÇO POLICIAL
-
18/03/2021 20:50
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
18/03/2021 20:50
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
18/03/2021 20:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB
-
01/03/2021 13:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/02/2021 22:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/02/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 17:10
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/02/2021 17:53
Recebidos os autos
-
15/02/2021 17:53
Juntada de CIÊNCIA
-
15/02/2021 17:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2021 14:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 14:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2021 17:54
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
08/02/2021 15:25
Juntada de SORTEIO DE JURADOS DESIGNADO
-
07/02/2021 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2021 16:16
Conclusos para decisão
-
29/01/2021 20:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/01/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 15:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
12/01/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2020 15:31
Recebidos os autos
-
21/12/2020 15:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/12/2020 08:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
07/12/2020 01:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 13:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/11/2020 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2020 18:52
Conclusos para decisão
-
16/11/2020 18:52
Juntada de Certidão
-
13/11/2020 17:14
Recebidos os autos
-
13/11/2020 17:14
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
13/11/2020 15:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/11/2020 15:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2020
-
13/11/2020 15:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2020
-
13/11/2020 15:29
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2020
-
13/11/2020 14:55
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
-
13/11/2020 14:52
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/11/2020 12:09
Recebidos os autos
-
10/11/2020 12:09
TRANSITADO EM JULGADO
-
10/11/2020 12:09
Baixa Definitiva
-
10/11/2020 12:09
Juntada de Certidão
-
09/11/2020 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2020 12:25
Recebidos os autos
-
15/10/2020 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 10:48
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/10/2020 17:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/09/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 06:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 14:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 14:23
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59
-
01/09/2020 17:20
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
01/09/2020 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2020 17:25
Arquivado Definitivamente
-
23/06/2020 17:25
TRANSITADO EM JULGADO
-
23/06/2020 17:25
Juntada de Certidão
-
12/06/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 16:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/06/2020 16:31
Recebidos os autos
-
04/06/2020 16:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/06/2020 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2020 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2020 16:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 16:51
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/06/2020 16:51
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
01/06/2020 16:36
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
30/05/2020 00:43
Recebido pelo Distribuidor
-
29/05/2020 18:15
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2020 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/05/2020 09:41
Recebidos os autos
-
29/05/2020 09:41
Juntada de CIÊNCIA
-
29/05/2020 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 18:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/05/2020 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2020 16:20
Conclusos para decisão
-
25/05/2020 16:36
Recebidos os autos
-
25/05/2020 16:36
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
20/05/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE CLEBER RODRIGUES
-
19/05/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 12:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2020 22:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 13:08
Recebidos os autos
-
24/04/2020 13:08
Juntada de CIÊNCIA
-
14/04/2020 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2020 23:25
APENSADO AO PROCESSO 0001427-89.2020.8.16.0105
-
03/04/2020 23:25
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
30/03/2020 18:52
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2020 12:08
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
24/03/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2020 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 11:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2020 14:32
Recebidos os autos
-
17/03/2020 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 06:06
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/03/2020 05:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 12:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/03/2020 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 12:37
Expedição de Mandado
-
13/03/2020 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/03/2020 09:02
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
12/03/2020 19:47
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/03/2020 17:02
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
05/03/2020 13:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/03/2020 13:30
-
05/03/2020 13:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/02/2020 04:17
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/02/2020 23:22
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
18/02/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 20:14
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2020 12:26
Conclusos para despacho
-
05/02/2020 12:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/02/2020 10:12
Recebidos os autos
-
05/02/2020 10:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/02/2020 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/02/2020 19:39
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/02/2020 13:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/01/2020 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2020 12:41
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/01/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE CLEBER RODRIGUES
-
28/01/2020 00:15
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
28/01/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2020 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 16:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
02/01/2020 15:59
Recebidos os autos
-
02/01/2020 15:59
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/01/2020 15:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
02/01/2020 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2019 20:16
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/12/2019 13:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/12/2019 13:02
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
26/12/2019 14:47
Recebido pelo Distribuidor
-
23/12/2019 00:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
23/11/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 16:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2019 16:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
04/11/2019 15:50
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
04/11/2019 15:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
04/11/2019 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
04/11/2019 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 10:23
Recebidos os autos
-
30/10/2019 10:23
Juntada de CIÊNCIA
-
30/10/2019 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2019 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2019 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 18:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2019 15:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/10/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
24/10/2019 14:43
Expedição de Mandado
-
24/10/2019 14:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
24/10/2019 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2019 18:48
Conclusos para despacho
-
14/10/2019 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2019 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2019 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2019 16:15
Conclusos para despacho
-
20/09/2019 14:18
Recebidos os autos
-
20/09/2019 14:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/09/2019 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/09/2019 13:29
Juntada de Certidão
-
02/09/2019 15:02
Recebidos os autos
-
02/09/2019 15:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/09/2019 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2019 13:02
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/08/2019 12:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/08/2019 10:40
Juntada de CIÊNCIA
-
14/08/2019 10:40
Recebidos os autos
-
14/08/2019 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 15:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
-
08/08/2019 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2019 17:28
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/07/2019 15:30
Conclusos para decisão
-
23/07/2019 15:29
Juntada de Certidão
-
21/05/2019 19:01
Juntada de Certidão
-
07/05/2019 17:04
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/05/2019 09:21
Recebidos os autos
-
07/05/2019 09:21
Juntada de CIÊNCIA
-
30/04/2019 14:16
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2019 15:19
APENSADO AO PROCESSO 0002199-86.2019.8.16.0105
-
29/04/2019 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
26/04/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2019 22:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2019 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 13:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/04/2019 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2019 11:53
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/04/2019 18:01
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2019 17:07
Expedição de Mandado
-
11/04/2019 16:58
Juntada de Certidão
-
06/04/2019 14:56
CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA
-
04/04/2019 16:29
Conclusos para despacho
-
04/04/2019 16:25
Juntada de Certidão
-
28/03/2019 15:07
EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
-
26/03/2019 17:59
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2019 16:49
Conclusos para decisão
-
25/02/2019 00:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2019 11:41
Recebidos os autos
-
20/02/2019 11:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/02/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/02/2019 12:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2019 17:59
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2019 15:36
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE CLEBER RODRIGUES
-
18/12/2018 14:03
Recebidos os autos
-
18/12/2018 14:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/12/2018 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2018 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2018 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2018 13:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/12/2018 18:27
EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
-
27/11/2018 22:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/11/2018 11:09
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2018 15:54
Conclusos para decisão
-
18/10/2018 10:52
Recebidos os autos
-
18/10/2018 10:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/10/2018 14:21
Arquivado Definitivamente
-
15/10/2018 14:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2018
-
15/10/2018 14:21
Juntada de Certidão
-
14/10/2018 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2018 23:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 01:05
DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
-
03/10/2018 14:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/10/2018 01:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2018 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2018 15:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
27/09/2018 17:30
Recebidos os autos
-
27/09/2018 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 11:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2018 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 08:32
Recebidos os autos
-
27/09/2018 08:32
Juntada de CIÊNCIA
-
27/09/2018 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2018 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2018 23:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 18:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/09/2018 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2018 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2018 18:46
Juntada de ACÓRDÃO
-
25/09/2018 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 12:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/09/2018 12:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/09/2018 18:29
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2018 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 22:07
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
20/09/2018 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2018 14:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/09/2018 15:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/09/2018 15:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2018 15:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/09/2018 15:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/09/2018 16:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/09/2018 16:22
Juntada de DOCUMENTO
-
17/09/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2018 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2018 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 18:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/09/2018 13:30
-
14/09/2018 18:05
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
14/09/2018 14:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/09/2018 18:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2018 12:21
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2018 12:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2018 12:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2018 12:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2018 12:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2018 12:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2018 12:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
13/09/2018 12:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/09/2018 13:30
-
12/09/2018 19:43
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
12/09/2018 17:00
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/09/2018 15:31
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 13:31
Expedição de Mandado
-
12/09/2018 13:29
Expedição de Mandado
-
12/09/2018 13:27
Expedição de Mandado
-
12/09/2018 13:25
Expedição de Mandado
-
12/09/2018 13:23
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 13:22
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 13:21
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 13:20
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 13:15
Expedição de Mandado
-
12/09/2018 13:13
Expedição de Mandado
-
12/09/2018 13:10
Expedição de Mandado
-
12/09/2018 13:07
Expedição de Mandado
-
05/09/2018 17:59
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/09/2018 17:53
Recebidos os autos
-
05/09/2018 17:53
Juntada de PARECER
-
05/09/2018 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 15:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2018 15:35
Juntada de Certidão
-
04/09/2018 15:28
Juntada de Certidão
-
31/08/2018 00:38
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2018 18:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/08/2018 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2018 16:06
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/08/2018 16:05
Juntada de Certidão
-
28/08/2018 01:42
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2018 23:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2018 23:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2018 13:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
23/08/2018 00:17
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2018 14:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/08/2018 00:52
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2018 18:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/08/2018 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2018 18:36
Não Concedida a Medida Liminar
-
14/08/2018 13:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/08/2018 13:07
Distribuído por sorteio
-
14/08/2018 12:23
Recebido pelo Distribuidor
-
14/08/2018 02:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
13/08/2018 23:06
APENSADO AO PROCESSO 0004352-29.2018.8.16.0105
-
13/08/2018 23:06
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
07/08/2018 18:45
Juntada de Certidão
-
02/08/2018 02:40
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
01/08/2018 17:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
25/07/2018 21:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2018 18:26
Conclusos para despacho
-
19/07/2018 10:54
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/07/2018 18:27
Recebidos os autos
-
16/07/2018 18:27
Juntada de CIÊNCIA
-
16/07/2018 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2018 18:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2018 00:25
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/07/2018 17:49
Conclusos para despacho
-
26/06/2018 18:38
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2018 10:15
Recebidos os autos
-
26/06/2018 10:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/06/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2018 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/06/2018 16:58
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/06/2018 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2018 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
30/05/2018 14:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/05/2018 09:36
Recebidos os autos
-
28/05/2018 09:36
Juntada de CIÊNCIA
-
28/05/2018 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2018 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2018 15:15
Recebidos os autos
-
25/05/2018 15:15
Juntada de Certidão
-
25/05/2018 10:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
24/05/2018 20:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/05/2018 17:10
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/05/2018 16:22
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/05/2018 16:07
Juntada de Certidão
-
24/05/2018 15:54
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2018 15:53
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/05/2018 15:50
Expedição de Mandado
-
24/05/2018 15:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/05/2018 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2018 15:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/05/2018 15:44
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/05/2018 18:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/05/2018 17:07
Conclusos para decisão
-
14/05/2018 17:06
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 17:03
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 17:02
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 16:57
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 16:54
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 16:52
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 16:51
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2018 16:50
Juntada de DENÚNCIA
-
14/05/2018 16:44
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
14/05/2018 16:44
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
14/05/2018 16:43
Recebidos os autos
-
14/05/2018 16:43
Juntada de PARECER
-
03/05/2018 15:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2018 14:29
APENSADO AO PROCESSO 0001901-31.2018.8.16.0105
-
03/05/2018 14:25
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
03/05/2018 14:19
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
02/05/2018 15:50
Recebidos os autos
-
02/05/2018 15:50
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
02/05/2018 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2020
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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