18/11/2022 16:42

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 16:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/11/2022 16:32

Recebidos os autos
18/11/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
08/11/2022 19:19

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 14:40

Conclusos para decisão
27/10/2022 14:40

Juntada de Certidão
26/10/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA
10/10/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 15:19

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
28/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
28/09/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 12:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 11:34

MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 14:17

Expedição de Mandado
05/09/2022 13:59

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 01:04

Conclusos para despacho
30/06/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA
16/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 20:13

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2022 01:08

Conclusos para despacho
09/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA
04/04/2022 21:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 09:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/03/2022 09:05

Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
15/03/2022 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 09:04

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
03/03/2022 08:32

Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA
02/03/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 07:21

Conclusos para decisão
02/03/2022 07:21

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
18/02/2022 08:10

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
10/02/2022 21:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 08:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE IVANIR TEREZA DA SILVA DIAS LEINDECKER
14/12/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO LEINDECKER
22/11/2021 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 13:25

Juntada de Certidão
22/11/2021 13:24

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2021 13:23

Juntada de COMPROVANTE
18/11/2021 21:18

MANDADO DEVOLVIDO
18/11/2021 21:15

MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2021 14:03

Juntada de Certidão
16/11/2021 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 09:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/10/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 17:51

Expedição de Mandado
06/10/2021 17:51

Expedição de Mandado
21/09/2021 18:54

DEFERIDO O PEDIDO
20/09/2021 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/09/2021 16:43

Recebidos os autos
20/09/2021 15:36

Conclusos para decisão
20/09/2021 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2021 15:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/09/2021 15:35

Processo Reativado
15/09/2021 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
15/07/2021 18:11

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 13:05

Recebidos os autos
13/07/2021 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/07/2021 19:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/07/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA
03/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2021
21/06/2021 22:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE IVANIR TEREZA DA SILVA DIAS LEINDECKER
10/06/2021 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO LEINDECKER
04/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002864-22.2020.8.16.0088 Processo: 0002864-22.2020.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$36.180,20 Polo Ativo(s): EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): ARNALDO LEINDECKER IVANIR TEREZA DA SILVA DIAS LEINDECKER SENTENÇA: 1.

Relatório Cuida-se de ação ajuizada por EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA em face de ARNALDO LEINDECKER e IVANIR TEREZA DA SILVA DIAS LEINDECKER, todos devidamente qualificados, visando à reparação de danos morais, estéticos e materiais, decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 09 de abril de 2.020, que envolveu as partes.

Em síntese, aduz o requerente que na data em epígrafe estava trafegando com sua motocicleta pela Rua Xavier da Silva em sentido Centro/Bairro, deste município, quando o primeiro requerido, conduzindo o veículo saveiro, placas: ALV-0105 - de propriedade da segunda requerida -, sem prestar a devida atenção, fez uma conversão à esquerda, avançando a preferencial e atingindo o requerente, ocasionando-lhe danos à integridade física e a seu veículo.

Sustenta que após o ocorrido, fora socorrido pelo SIATE e encaminhado para o hospital, com fraturas na perna e tornozelo, além de rompimento de ligamentos de tendões.

Diz que além de danos estéticos, morais e materiais, provenientes de seus ferimentos, sucumbiu no prejuízo decorrente do conserto das avarias em sua motocicleta, uma vez que a parte requerida não se disponibilizou ao ressarcimento, tampouco a eventual composição.

Pleiteia indenização por danos estéticos, morais e materiais.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.20).

Os requeridos, devidamente citados, não compareceram à audiência de conciliação (mov. 34.1), razão pela qual a parte autora pugnou pela aplicação dos efeitos da revelia. É o relato do necessário. 2.

Fundamentação Conforme se verifica dos autos, a reclamada, devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco justificou eventual impossibilidade, pelo que se torna imperiosa a aplicação dos efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20, da Lei n° 9.099/95: “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” O comparecimento PESSOAL DA PARTE é imprescindível, conforme disciplina o entendimento consolidado no Enunciado 20, do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” No caso sub judice, inobstante a aplicação da revelia, sabe-se que seus efeitos não são absolutos, nem importam a procedência do pleito, pelo que passo a tecer algumas considerações.

A responsabilidade civil em acidentes de trânsito exige a concorrência de ato ilícito caracterizado ao menos por conduta culposa na condução de veículo automotor, dano ao patrimônio de outrem e nexo de causalidade entre este e a conduta desempenhada.

A parte autora atribui ao requerido a conduta ilícita que ocasionou todo o imbróglio ora debatido, argumentando que aquele realizou conversão abrupta de forma a avançar a preferencial da via pública sem os devidos cuidados.

Nesse espeque, a produção da prova de que o veículo não teria agido da forma relatada cabia ao reclamado, consoante art. 373, II, do Código de Processo Civil – CPC, o que não ocorreu.

Tendo este ocorrido e permanecendo não afastada a presunção de culpa, entende-se que o reclamado deu causa ao sinistro de trânsito em questão, ao colidir contra a motocicleta do requerente.

Frise-se que o Boletim de Acidente de Trânsito (mov. 1.4) é enfático na descrição do abalroamento transversal da caminhonete com a motocicleta do autor, sendo pacifico o entendimento de que tal documento tem presunção de veracidade “iuris tantum”, só podendo ser desconstituída desde que a parte comprove o contrário.

Destaco, ademais, que o requerente relatou no boletim de ocorrência lavrado que o condutor da caminhonete, o primeiro reclamado, na ocasião transportava um animal no banco da frente do veículo sem nenhuma segurança, o que poderia ter ocasionado eventual distração.

A conduta ora descrita caracteriza, conforme art. 186 do CC, o ato ilícito na condução de veículo automotor por parte da requerida, que agiu com culpa na modalidade imprudência, vindo a causar danos ao veículo e à integridade do requerente.

Presentes, assim, os requisitos necessários à imputação de responsabilidade civil ao reclamado pelo ocorrido, emergindo daí o seu dever de indenizar, de acordo com a regra do art. 927 do CC.

Dos danos Materiais e Estéticos Como se pode observar das imagens colacionadas, dos documentos emitidos por médicos e, principalmente, do boletim de ocorrência, em que o próprio requerido declara o conhecimento de que o reclamante estava machucado, o incômodo ocasionado vai além do mero aborrecimento advindo de uma ocorrência corriqueira de trânsito, o que comporta responsabilização.

O reclamante comprovou nos autos as lesões ocasionadas em seu membro inferior direito, a necessidade de suturas, curativos, os exames dos quais fora submetido, bem como a necessidade de afastamento de suas habitualidades pelo prazo de 15 (quinze) dias, justamente em virtude de sua condição (mov. 1.6/1.17/1.18/1.20).

Aguiar Dias preleciona quanto ao dano moral: “Não decorre da natureza do direito, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado.

O dano moral deve ser compreendido em relação ao seu conteúdo, que não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado” (Da Responsabilidade Civil, vol.

II, pág. 226).

O dano moral tem caráter subjetivo, devido à natureza do fato, que carrega uma carga ofensiva à honra, à boa fama, à dignidade, ao conceito social e ao bom nome da pessoa lesada.

Contudo, para deferir um pleito indenizatório, há que existir um mínimo de razoabilidade entre o fato, o direito postulado e o resultado prejudicial invocado pelo demandante, advindo do ato ilícito, capaz de produzir sofrimento moral intenso, que é o caso dos autos.

Ensina o doutrinador Yussef Said Cahali, sobre a caracterização do dano moral: “.. tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (CAHALI, Yussef Said.

Dano Moral. 2ª ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20, 21).

Outrossim, há entendimento pacífico da possibilidade de cumulação da indenização de danos morais e estéticos conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 387 - 26/08/2009 - É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” De mesmo entendimento, está o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O ENGAVETAMENTO DE CINCO VEÍCULOS, PROVOCADA PELO RECLAMADO, ACARRETOU EM FERIMENTOS FÍSICOS E PREJUÍZOS ESTÉTICOS. (...) TEM-SE QUE A REPARAÇÃO DO DANO ESTÉTICO DEVE SE INSCREVER DENTRO DA CATEGORIA DO DANO MORAL, DE MODO QUE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É INCLUÍDA A INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO.

ASSIM, É PERFEITAMENTE CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, AINDA QUE NÃO EXISTA PEDIDO ESPECÍFICO NESTE SENTIDO. É INCONTROVERSO QUE O ENGAVETAMENTO DOS VEÍCULOS FOI PROVOCADO PELO RECLAMADO, AO PASSO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL ESTÁ EM ESTABELECER A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS A RECLAMANTE EM VIRTUDE DA COLISÃO.

DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACIDENTE OCASIONOU LESÃO A PERNA DA RECLAMANTE, SENDO COLACIONADO AOS AUTOS FOTOGRAFIA DO REFERIDO CORTE (MOV. 1.5).

VEJA-SE QUE, PELA IMAGEM ACOSTADA AOS AUTOS, É POSSÍVEL AUFERIR QUE O CORTE NA PERNA DA RECLAMADA FOI DE CERTA PROFUNDIDADE, SENDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022145-17.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 09.04.2015) (TJ-PR - RI: 00221451720138160182 PR 0022145-17.2013.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 09/04/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2015)” Sobre o quantum indenizatório, sabe-se que o arbitramento da indenização deve levar em conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a magnitude do direito lesado, além do caráter punitivo e educativo da sanção.

Dessa forma, fixo a indenização devida em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consubstanciada, conforme já salientado, na verba indenizatória por danos morais e estéticos devida ao requerente.

Dos danos materiais Conforme já exposado, restou incontroverso o acidente automobilístico em que se envolveram as partes, a versão alegada pelo requerente, que ficou registrada no Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), demonstrando os danos causados à sua integridade física, bem como a danificação de seu veículo, consoantes fls. 10, do mesmo documento, ao classificar os danos como de média monta.

No que tange a quantificação da verba indenizatória, considerando toda a documentação acostada, tem-se o arbitramento em R$ 6.187,20 (seis mil, cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), consubstanciado no orçamento referente ao conserto da motocicleta, acostado em mov. 1.14, e nos valores despendidos a título de expedição do boletim de ocorrência, combustíveis, medicamentos e curativos visando à recuperação do autor (mov. 1.5/1.7/1.8/1.10/1.11/1.12).

Destaco que, atendendo o princípio da reparação integral do dano (art. 944, CC), bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há comprovação de que o orçamento para conserto da motocicleta não atenderia a sua reparação integral, razão pela não há porque ignorá-lo. 3.

Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela reclamante para: a) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pela média do IPCA-E, a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Enunciado 12.13, das Turmas Recursais do Paraná); e b) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.187,20 (seis mil, cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do desembolso (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Guaratuba, datado eletronicamente.

Felipe Wollertt de França Juiz Substituto
06/05/2021 10:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
08/02/2021 16:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/02/2021 16:09

Cancelada a movimentação processual
08/02/2021 10:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
01/02/2021 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2021 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 17:12

Juntada de INFORMAÇÃO
13/10/2020 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 11:04

MANDADO DEVOLVIDO
10/10/2020 11:03

MANDADO DEVOLVIDO
07/10/2020 08:45

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 08:45

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 17:50

Expedição de Mandado
06/10/2020 17:50

Expedição de Mandado
01/10/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 16:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/09/2020 22:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 11:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
14/08/2020 18:05

Juntada de COMPROVANTE
14/08/2020 18:04

Juntada de COMPROVANTE
11/07/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 16:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/07/2020 16:54

Recebidos os autos
06/07/2020 10:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/07/2020 10:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/06/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2020 14:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/06/2020 11:40

Recebidos os autos
30/06/2020 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/06/2020 11:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/06/2020 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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