TJPR - 0001330-57.2020.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO JARDIM DE FREITAS

CPF *30.***.*17-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2023 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2023 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 10:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2023 11:17

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 11:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/12/2023 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2023 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 12/12/2023 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 12/12/2023 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

  • 12/12/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FÁBIO JARDIM DE FREITAS

  • 04/12/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/12/2023 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2023 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 16:12

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2023 17:40

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 06/11/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 15:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2023 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 12:33

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO(SUSPENSÃO)

  • 12/09/2023 12:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/09/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 12:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/05/2023 16:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/03/2023 14:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/01/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/11/2022 15:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2022 12:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/08/2022 13:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/06/2022 12:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2022 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/03/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 18:43

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2022 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 15:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/11/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 12/11/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 16:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/11/2021 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/11/2021 15:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/11/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/11/2021 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2021 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 13:52

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 15:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/06/2021 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 19:56

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 19:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 11:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001330-57.2020.8.16.0051 Processo:   0001330-57.2020.8.16.0051 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   27/09/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   FABIO JARDIM DE FREITAS   Vistos,   1.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa, e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo, RECEBO a DENÚNCIA para apuração do(s) delito(s) imputado(s) ao réu. 2.

    CITE-SE o acusado, pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, representado por advogado habilitado, e por escrito, ofereça resposta à acusação.

    Saliente-se no chamado que, na resposta, o réu poderá arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Cientifique-se o denunciado que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais este juízo dará igual valor probatório, sendo facultada a juntada aos autos até a data de seu interrogatório. 3.

    Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 4.

    Transposto o lapso descrito no item “2” acima, sem superveniência de defesa preliminar e exceções adunadas por meio de advogado constituído, e, independentemente de nova conclusão, desde logo defiro vista por 10 (dez) dias, e nomeio para a defesa do denunciado o(a) ilustre advogado(a) cadastrado(a) neste Juízo para o exercício da defensoria dativa, Dr.

    Felipe Kolz Bruno, que deverá ser intimado(a) para que, aceitando o munus, represente o acusado, ofertando resposta à acusação, e, em sendo o caso, as competentes exceções. 5.

    Arguidas preliminares, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a(o) ilustre representante do Ministério Público (princípio do contraditório). 6.

    Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal). 7.

    Outrossim, quanto ao parecer ministerial de ev. 19.1, fls. 3: a) proceda-se na forma requerida nos itens “2” e “3”, com a realização das diligências pertinentes; b) Acolho o entendimento ministerial de item “4” referente a impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código de Processo Penal), por não ter o réu confessado a prática delitiva; c) no mais, certificados os antecedentes abra-se vista ao  Parquet para manifestação acerca de eventual proposta de suspensão condicional do processo; 8.

    Ciência ao ilustre representante do Ministério Público. 9.

    Intimem-se. 10.

    Diligências necessárias.   Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente.   Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 05/05/2021 15:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 15:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/03/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/02/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 17:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/10/2020 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 05:38

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 10/10/2020 05:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/10/2020 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 12:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/10/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 15:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/09/2020 12:57

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 12:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2020 04:38

    Recebidos os autos

  • 27/09/2020 04:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2020 04:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/09/2020 04:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2020

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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