TJPR - 0005292-81.2014.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTAGIOS CIN - CENTRO DE INTEGRACAO DE ESTUDANTES

CNPJ: 03.233.240/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IBAITI/PR

CNPJ: 77.008.068/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2024 11:48

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/04/2024 08:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/03/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 16:43

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/03/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 12/01/2024 10:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2018

  • 01/12/2023 07:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ESTÁGIOS CIN - CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE ESTUDANTES

  • 19/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 18:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESTÁGIOS CIN - CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE ESTUDANTES

  • 06/07/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 18:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 11:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 10/02/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESTÁGIOS CIN - CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE ESTUDANTES

  • 15/08/2022 23:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/08/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 27/07/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 17:47

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:27

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/01/2022 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/01/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 06:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/10/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/10/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/10/2021 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 06:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1205 Autos nº. 0005292-81.2014.8.16.0089 1.

    Chamo o feito à ordem. 2.

    Embora a parte autora tenha apresentado pedido de cumprimento de sentença ao mov. 67, a decisão proferida ao mov. 72 fixou a utilização do procedimento de execução invertida, determinando a intimação da fazenda pública para apresentação dos cálculos.

    Não obstante, a Fazenda Municipal compareceu aos autos, promovendo a impugnação ao cálculo apresentado pela exequente antes da determinação de execução invertida (mov. 79).

    Entretanto, a fim de proporcionar celeridade ao feito, cabível a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sua concordância ou apresente impugnação com relação aos valores indicados pela executada ao mov. 79.

    Manifestando-se a autora pela concordância com os valores indicados na petição de mov. 79, cumpra-se conforme item 4 da decisão de mov. 72. 3.

    Ao mov. 80.1, o Município de Ibaiti requereu o cumprimento de sentença com relação aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, os quais foram fixados por meio do Acórdão proferido em recurso de apelação (mov. 63).

    A parte autora compareceu aos autos, manifestando que é beneficiária de justiça gratuita e requerendo a aplicação de litigância de má-fé, vez que a fazenda municipal tumultua o processo (mov. 63.1).

    O Município de Ibaiti se manifestou, requerendo a revogação da condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária advocatícia, vez que o benefício de assistência judiciária gratuita foI concedido no início da demanda e que, até o momento, a condição financeira da autora é outra, inclusive pela elevada soma que está cobrando nesses autos (mov. 89.1).

    A parte autora manifesta que não possui condições de arcar com despesas processuais sem prejudicar sua existência, pois é uma entidade sem fins lucrativos, constituída por Estatuto Social, que está atuando na função de agente de integração com base na Lei 11.788/2008 desde 2014 para receber da executada o valor da bolsa auxílio dos estagiários que prestaram serviço a municipalidade e não receberam seu proveito econômico.

    Por fim, requereu a autora a condenação da ré em litigância de má-fé e a fixação de multa reparatória no montante de até 10% do valor executado, bem como multa diária ante a oposição injustificada à obrigação de apresentar os cálculos da execução (mov. 94). 3.1.

    Do pedido de revogação da assistência judiciária gratuita Verifica-se da análise dos autos, que à parte autora, pessoa jurídica sem fins lucrativos, foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita por meio da decisão de mov. 12.1.

    Ressalta-se que, conforme o art. 98, §3°, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas e honorários decorrente de sucumbência. Uma vez vencido o beneficiário, as obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.

    Assim, para que ocorra o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes de sucumbência, é necessária a demonstração de alteração da situação financeira da beneficiária, por parte do credor da sucumbência.

    No caso dos autos, o credor dos honorários sucumbências alega que houve a alteração da situação econômica da parte autora, consoante ao crédito exequendo nesses autos.

    Entretanto, verifica-se que a existência de crédito a ser levantado pela parte não é suficiente para afastar a situação de hipossuficiência financeira que levou a concessão da assistência judiciaria gratuita durante a fase de conhecimento.

    Isso porque, apesar de ser o crédito vultoso, possui nítido caráter indenizatório, pois corresponde ao cumprimento da obrigação contratual firmada pelas partes, referente ao pagamento dos valores relativos as bolsas auxílio dos estagiários que prestaram serviços à municipalidade, e a multa compensatória pela quebra de contrato com a entidade autora, que por meio de licitação, foi contratada para administração dos estagiários.

    Nesse sentindo: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Municipalidade que almeja receber honorários de sucumbência arbitrados em fase de conhecimento – inexigibilidade da verba sucumbencial em razão de ser parte beneficiária da justiça gratuita e não ter havido modificação da sua condição de hipossuficiente – ônus de provar a substancial alteração da situação econômico-financeira da parte executada que competia à exequente - existência de crédito a ser levantado em processo judicial que não é suficiente para descaracterizar, por si só, a situação de hipossuficiência financeira que embasou a concessão das benesses da gratuidade na fase de conhecimento - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença – Recurso provido; Agravo de Instrumento 2260386-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019) Assim, pelo exposto, tem-se que a credora não comprovou, nesse momento, a alegada alteração da situação econômica da parte autora, motivo pelo qual, indefiro o pedido de revogação da condição suspensiva de exigibilidade das verbas, concedido à autora durante a fase de conhecimento. 3.2.

    Do pedido de condenação em litigância de má-fé A exequente requereu pela aplicação de penalidade por litigância de má-fé, alegando que a executada tumultua o desenvolvimento do processo.

    O art. 80 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses em que se considera a ocorrência de litigância de má-fé.   Art. 80.

    Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    Para caracterização e aplicação da penalidade por litigância de má-fé, além da conduta praticada estar elencada no art. 81, é necessário evidenciar a existência de dolo.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE JUROS – TESE DE QUE NÃO FORAM UTILIZADOS CORRETAMENTE OS JUROS NA FORMA DETERMINADA NA R.

    SENTENÇA – VÍCIO NÃO VERIFICADO – EXECUTADA QUE SE MANIFESTOU DIVERSAS VEZES NO PROCESSO SEM ALEGAR QUALQUER NULIDADE – PRECLUSÃO –INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 278 DO CPC/2015 – OCORRÊNCIA DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA" – INADMISSIBILIDADE DE ACATAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES – PLEITO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES PARA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZADA – CONDUTAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC/15 – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DEFESA – MA-FÉ NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0024046-37.2020.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Desembargador Marques Cury -  J. 09.02.2021) Da análise dos autos, não se verifica conduta praticada com dolo pela parte da executada capaz de opor resistência injustificada ao desenvolvimento do processo, motivo pelo qual, indefiro o pedido de condenação em penalidade por litigância de má-fé. 3.3.

    Da fixação de astreintes Consoante aos termos do art.  537 do CPC, poderá ser aplicada multa cominatória durante o cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer.

    A multa corresponde a um mecanismo adotado com finalidade é coagir a parte ao cumprimento de determinada obrigação.

    A parte exequente requer a aplicação de multa diária para que o Município apresente cálculo da condenação, entretanto, considerando a memória de cálculo apresentado com manifestação de mov. 79, entende-se como cumprida a obrigação fixada na decisão de mov. 72, motivo pelo qual, deixo de analisar o pedido formulado. 4.

    Havendo impugnação aos valores apresentados pela executada, venham os autos conclusos para decisão. 5.

    Diligências necessárias.

    Ibaiti, nesta data.   Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta      

  • 05/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/03/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 13:03

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2020 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 16:22

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/02/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 01/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 15:47

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2019 17:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/03/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2018 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2018 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/04/2018 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:21

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 26/02/2017 11:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2017 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2017 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2017 13:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/12/2016 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 19:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 11:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/07/2016 09:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBAITI/PR

  • 13/06/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2016 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2016 13:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/04/2016 14:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/03/2016 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/03/2016 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2016 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2016 10:12

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2016 11:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/12/2015 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/12/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 23:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBAITI/PR

  • 16/09/2015 01:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2015 01:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/09/2015 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2015 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2015 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2015 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2015 10:46

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2015 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2015 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2015 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2015 19:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2015 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/01/2015 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2015 17:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2015 16:59

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2015 16:52

    Recebidos os autos

  • 13/01/2015 16:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/01/2015 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2015 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2014 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2014 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2015

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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