TJPR - 0007927-61.2020.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

THIAGO MIGUEL PINHEIRO TOSTA

CPF *09.***.*41-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2022 12:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 10/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/10/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/10/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/10/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/10/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2022 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 18:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/09/2022 18:17

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/09/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 17:57

    Processo Reativado

  • 29/08/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/06/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2022 17:33

    Expedição de Certidão

  • 26/05/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 26/05/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2022

  • 26/05/2022 13:55

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2022 13:55

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/04/2022 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 13:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 04/02/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/02/2022 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 14:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 18:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 06:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 16:31

    Distribuído por dependência

  • 15/12/2021 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2021 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2021 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/12/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2021 09:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 20:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 21/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2021 13:31

    Distribuído por sorteio

  • 10/09/2021 13:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/08/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2021 16:31

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/08/2021 14:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/08/2021 18:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/06/2021 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2021 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/05/2021 00:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007927-61.2020.8.16.0174 Processo:   0007927-61.2020.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$15.174,61 Polo Ativo(s):   THIAGO MIGUEL PINHEIRO TOSTA (CPF/CNPJ: *09.***.*41-43) Rua Albano Drumond dos Reis, 116 Casa 1 - São Cristóvão - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - E-mail: [email protected] Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-11) Rua Desembargador Isaías Bevilaqua, 37 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-040       Os autos vieram para sentença, mas, compulsando-os, verifiquei que há questões pendentes de decisão, nos termos do art. 357 do CPC.

    Observo que é controversa a questão da inversão do ônus da prova.

    Não há decisão do juízo resolvendo o impasse e, não obstante, a aplicação das normas especiais influenciará na sentença e na incumbência de provar das partes.

    Pontue-se, ainda, a vedação da decisão surpresa, consoante a previsão apresentada pelo Novo Código de Processo Civil no art. 10.

    Constato a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, pois a parte autora se amolda à figura do art. 2º daquele diploma e a ré na figura do art. 3º do CDC.

    No entanto, embora cabível, em tese, a inversão do ônus da prova, por forçado art. 6º, VIII do CDC, tenho que o instituto não se aplica ao caso.

    A controvérsia das partes se delimita em dois pontos.

    Primeiramente, a contratação ou não dos serviços, que ensejaria na declaração de inexistência da dívida pleiteada pelo autor.

    Tal fato depende de prova a ser produzida pela requerida, não é razoável determinar que o requerente produza prova negativa.

    Logo, ineficaz o pedido de inversão apresentado na inicial.

    O segundo ponto diz respeito a análise da ocorrência, ou não, de dano moral.

    Neste ponto cabe à autora o ônus de provar a existência do dano (STJ, AREsp 1257129), sua extensão (STJ, AREsp 931478) e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).  Em outras palavras, o ônus da prova obedece à regra do art. 373 do CPC.

    Ainda, deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, por ora, pois o acesso aos Juizados Especiais, em regra, independe do pagamento de custas, honorários e despesas (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

    Intimem-se as partes para ciência, bem como para que informem se pretendem a produção de outras provas, juntando-as ou explicando a pertinência, sob pena de indeferimento e consequente julgamento antecipado da lide.

    Concedo o prazo comum de 05(cinco) dias.

    Diligências necessárias.

    JEANE CARLA FURLANH Juíza de Direito Supervisora

  • 30/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/03/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 22:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/03/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 10:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/02/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/02/2021 11:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/02/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 18:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 07:28

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)

  • 28/01/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2021 14:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/01/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 21:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/01/2021 14:24

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/01/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 11:55

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/12/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/11/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2020 12:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/11/2020 20:24

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 20:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 20:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/11/2020 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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