TJPR - 0001186-30.2018.8.16.0059

1ª instância - C Ndido de Abreu - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY VINICIUS PEREIRA DE SOUZA

CPF *44.***.*40-57

ALISON APARECIDO LOPES PEREIRA

CPF *05.***.*48-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 19:19

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 19:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2025 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2025 18:14

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 18:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/04/2025 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2025 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2025 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2025

  • 11/03/2025 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 13:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 15:52

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2025 13:26

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 13:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2025 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2025 17:30

    PRESCRIÇÃO

  • 29/01/2025 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2025 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 18/01/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 11/01/2025 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2025 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 18:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/10/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 04/10/2024 12:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/10/2024 12:47

    Alterado o assunto processual

  • 24/09/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2024 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 19/09/2024 20:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2024 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2024 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2024 16:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 03/09/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 14:14

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2024 14:09

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/07/2024 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/06/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/04/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 13:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 18:18

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2024 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2024 14:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/03/2024 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2024 21:31

    Recebidos os autos

  • 02/03/2024 21:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2024 21:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/02/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:48

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2024 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/02/2024 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/02/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALISON APARECIDO LOPES PEREIRA

  • 05/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 16:05

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 26/01/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2024 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2024 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 15/01/2024 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALISON APARECIDO LOPES PEREIRA

  • 19/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 21:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 16:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/10/2023 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:08

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ALISON APARECIDO LOPES PEREIRA

  • 16/07/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:41

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2023 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/07/2023 16:42

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2023 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 11:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/11/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 02:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 20:15

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 20:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 15:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/08/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/07/2021 07:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/07/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2021 16:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/07/2021 16:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/07/2021 16:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 07/07/2021 16:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2021 16:23

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 07/07/2021 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/07/2021 13:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2021 14:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 21/06/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:09

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001186-30.2018.8.16.0059 Processo:   0001186-30.2018.8.16.0059 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   14/08/2018 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   ALISON APARECIDO LOPES PEREIRA (RG: 137247208 SSP/PR e CPF/CNPJ: *05.***.*48-41) VILA RURAL LAGEADO, 00 CASA - Cândido de Abreu - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 WESLEY VINICIUS PEREIRA DE SOUZA (RG: 158293625 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Vila Rural, s/n Casa - Zona Rural - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000       SENTENÇA 1.

    Relatório dispensado – art. 81, §3º, Lei nº 9.099/95. 2.

    Verifico que deve ser extinta a punibilidade do noticiado WESLEY VINICIUS PEREIRA DE SOUZA, uma vez que transcorrido o lapso temporal previsto na legislação criminal.

    Com efeito, o delito em tese cometido pelo investigado Wesley Vinicius Pereira de Souza fora praticado em 14/11/2018.

    A pena abstratamente cominada ao delito imputado ao investigado é de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos de detenção, aplicando-se o prazo prescricional de quatro anos (art. 109, V, do Código Penal).

    Ocorre que, como o réu contava com 18 (dezoito) anos de idade a época do delito, incide, portanto, a regra do artigo 115 do Código Penal, que reduz o prazo prescricional pela metade, quedando-se em 02 (dois) anos, na espécie.

    Confira-se precedente assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME  (ART.115, CP) - ART.16 DA LEI N.º 6368/76 - PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 ANO - PENA APLICADA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A OCORRÊNCIA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE ULTRAPASSA 01 ANO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA  - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - RECURSO PREJUDICADO.

    DECISÃO: ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e declarar extinta a punibilidade do Réu, face à prescrição da pretensão punitiva. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - *00.***.*10-83-7 - Toledo -  Rel.: Horácio Ribas Teixeira -  J. 11.04.2008) Entre a data do fato, acima citada, e até o presente momento, transcorreu lapso superior ao período de 02 (dois) anos, estando extinta a pretensão punitiva pela prescrição.

    Registro que a matéria pode ser conhecida, por ser questão de ordem pública, passível mesmo de ser sanada na via do habeas corpus, portanto, pode ser pode ser pronunciada neste momento processual, até mesmo porque favorece o investigado. 2.1.

    Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de WESLEY VINICIUS PEREIRA DE SOUZA, o que faço com fundamento no artigo 109, inciso V c/c artigo 115 c/c artigo 107, IV, todos do Código Penal. 2.2.

    Após o trânsito em julgado e realizadas as comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 2.3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 3.

    Quanto ao noticiado Alison Aparecido Lopes Pereira, entendo que, por ora, o feito deve prosseguir. 3.1.

    Assim, designe-se data para audiência de instrução e julgamento, momento em que se deliberará acerca do recebimento da denúncia (seq. 66.1), atentando-se para o disposto no art. 81 da Lei nº 9.099/95. 3.2.

    Deve o acusado comparecer juntamente com defesa técnica, ficando ciente que na sua omissão será nomeado defensor dativo, bem como que deve se fazer presente juntamente com suas testemunhas. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cândido de Abreu, data da assinatura digital.   Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

  • 05/05/2021 20:48

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 20:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/03/2021 13:12

    PRESCRIÇÃO

  • 22/03/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 15:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/02/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 12:32

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 06/12/2020 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 14:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 12/11/2019 18:59

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2019 12:47

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 21:43

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 21:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2019 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 14:31

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 14:31

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2019 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 12:26

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 09:09

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 09:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2019 17:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2019 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 12:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2019 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 12:53

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2019 16:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/01/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2019 14:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2018 22:11

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 22:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/12/2018 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/12/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 12:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/11/2018 16:11

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2018 13:07

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/11/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2018 16:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/11/2018 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2018 16:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/11/2018 16:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA

  • 19/11/2018 14:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/11/2018 14:21

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2018 14:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/11/2018 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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