TJPR - 0000773-78.2021.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO LOURENZE SILVEIRA DA SILVA

CPF *33.***.*43-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2025 22:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 14/11/2024 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/11/2024 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/11/2024 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2024 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024

  • 08/10/2024 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 18:51

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 18:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2024 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2024 13:59

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 02/10/2024 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2024 18:39

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2024 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 21:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 11:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/07/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2024 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/05/2024 11:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/04/2024 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/03/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2024 09:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/02/2024 14:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/01/2024 10:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/01/2024 11:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/12/2023 14:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2023 09:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/11/2023 10:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/10/2023 15:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/10/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2023 15:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2023 00:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 13:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2023 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2023 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/06/2023 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/06/2023 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 16:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2023 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/04/2023 16:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/04/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 15:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/02/2023 14:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/02/2023 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/02/2023 14:11

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/02/2023 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/02/2023 14:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/02/2023 10:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 15:48

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:38

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/09/2022 15:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/09/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 00:06

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 00:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 12:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2022 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2022 19:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/07/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/07/2022 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/06/2022 19:56

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 19:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 21:08

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 21:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 18:42

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2022 18:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 09/06/2022 18:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2022 18:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/06/2022 13:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/06/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 12:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/06/2022 12:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/06/2022 12:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/06/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 17:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/06/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 05/06/2022 19:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/08/2021 14:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/06/2021 11:13

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/06/2021 11:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2021 17:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/05/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:53

    BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 14:52

    BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 14:50

    BENS APREENDIDOS

  • 06/05/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-78.2021.8.16.0134 Processo:   0000773-78.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   03/05/2021 Autoridade(s):     Flagranteado(s):   SERGIO LOURENZE SILVEIRA DA SILVA (RG: 87362280 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) COMUNIDADE POTREIRINHO, 01 SITIO PONTAO PINHAL PRETO - PINHÃO/PR       I – O Delegado de Polícia de Pinhão informou a este Juízo a prisão em flagrante de SÉRGIO LOURENZE SILVEIRA DA SILVA, efetuada no dia 04 de maio de 2021 pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

    Homologado o flagrante (mov. 22.1), a douta presentante do Ministério Público manifestou-se ao mov. 25.1 pela concessão de liberdade provisória com a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório.

    Decido.

    II – Conforme o disposto no art. 310 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”.

    Todavia, tal dispositivo deve ser interpretado em conformidade com o disposto no art. 5º, inc.

    LXVI, da Constituição da República, pelo qual “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

    Deflui daí que, em se tratando de evidente hipótese de prisão ilegal, ou de evidente hipótese de concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, manter o autuado preso apenas para aguardar a realização da audiência de custódia vulneraria o dispositivo constitucional acima transcrito.

    Todavia, não sendo o caso de evidente relaxamento ou concessão de liberdade provisória, forçosa a designação da audiência de custódia para que, então, se possa analisar com mais profundidade, e em momento adequado, qual inciso do art. 310 do Código de Processo Penal incide à espécie.

    Feita esta ponderação, e considerando que já houve o exame preliminar da legalidade da prisão, passo à análise da possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

    Pois bem.

    Na espécie sob exame, a análise detida dos autos revela que não se encontram presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, eis que, a despeito da prova da materialidade e dos indícios de autoria (consoante o auto de exibição e apreensão de mov. 1.6, e o relatório fotográfico de mov. 1.7, bem como os depoimentos prestados pelo condutor e pela testemunha), não há nos autos elementos de convicção que autorizem a conclusão de que o autuado, caso posto em liberdade, possa representar um risco à ordem pública ou econômica, ou que possa causar risco à aplicação da lei penal.

    Assim sendo, ausentes os requisitos da prisão preventiva, e sendo lícita a prisão, tenho para mim que é de se conceder liberdade provisória ao autuado, com imposição apenas da medida cautelar de proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do juízo da Vara Criminal.

    Tal medida se mostra necessária e adequada para garantir uma vinculação mínima do autuado ao processo, máxime porque, embora a autuação tenha se dado na residência do autuado, não houve a apresentação de comprovante de residência fixa.

    Sem embargo, quanto à medida de recolhimento domiciliar em período noturno, não vislumbro sua necessidade ou razoabilidade, pois não guarda relação com o delito (posse de arma de fogo na própria residência, em tese utilizada para caça ilegal).

    III – Diante do exposto, concedo liberdade provisória ao autuado com a imposição da seguinte medida cautelar diversa da prisão: a) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização do juízo da Vara Criminal.

    IV – Expeça-se alvará de soltura, pondo o autuado em liberdade se por outro motivo não estiver preso, e cientificando-o no mesmo ato da medida imposta em seu desfavor, alertando-o também de que o seu descumprimento poderá implicar sua prisão preventiva.

    V – Dê-se ciência ao Ministério Público.

    VI – Aguarde-se, no mais, o oferecimento de denúncia/promoção de arquivamento/requisição de diligências.

    VII – Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão, 05 de maio de 2021.   Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

  • 05/05/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:12

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 17:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/05/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/05/2021 12:55

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-78.2021.8.16.0134   Processo:   0000773-78.2021.8.16.0134 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   03/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   SERGIO LOURENZE SILVEIRA DA SILVA I – O Delegado de Polícia de Pinhão/PR informou a este Juízo a prisão em flagrante de SERGIO LOURENZE SILVEIRA DA SILVA, efetuada no dia 04 de maio de 2021, pela prática, em tese, do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei 10.826/2003.

    II – Da análise do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados pelo condutor, testemunha e conduzido, vislumbra-se que foram observadas as formalidades legais constantes dos arts. 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5º, incs.

    LXI a LXVI da Constituição da República, razão pela qual homologo o presente flagrante.

    III – Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, manifeste-se quanto ao status libertatis do autuado, requerendo o que entender de direito.

    IV - Habilite-se a advogada, Dra.

    Ana Paula Santos, nos autos, conforme requerimento de mov. 15.1.

    V – Intimações e providências necessárias.

    Pinhão/PR, 04 de maio de 2021.   Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

  • 04/05/2021 19:37

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 19:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 15:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 13:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 12:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/05/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/05/2021 08:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 08:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 08:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 08:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 08:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 08:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 08:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 08:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 08:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 08:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 08:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/05/2021 08:55

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 08:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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