TJPR - 0000263-96.2017.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

CARLOS VANDER LAZARIN

CPF *45.***.*62-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-96.2017.8.16.0072 Processo:   0000263-96.2017.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   CARLOS VANDER LAZARIN Polo Passivo(s):   TIM CELULAR S.A.

    Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 27.04.2020, sobreveio decisão que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro[1].

    Assim, SUSPENDO o processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Diligências necessárias.   [1]https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/-/asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/irdr-tema-2/2640044?inheritRedirect=false Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 15:23

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 22/03/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2021 02:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2019 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2019 18:46

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 28/10/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 22/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2019 09:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/08/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 22/08/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2018 17:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/08/2018 14:24

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 14:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/07/2018 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 30/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2018 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2017 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 09/09/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2017 15:04

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2017 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/07/2017 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 28/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 10:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2017 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2017 18:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2017 16:07

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2017 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2017 12:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/02/2017 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/02/2017 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2017 16:56

    Recebidos os autos

  • 01/02/2017 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2017 16:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2017 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2017

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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