TJPR - 0002220-69.2016.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO DOS SANTOS JOAQUIM

CPF *57.***.*11-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 27.04.2020, sobreveio decisão que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp [1]. nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro Assim, SUSPENDO o processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Diligências necessárias. [1] https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/- /asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/irdr-tema-2/2640044?inheritRedirect=false Paraíso do Norte, data e hora do sistema.

    GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO JUIZ DE DIREITO

  • 05/05/2021 16:01

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 15:33

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 22/03/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 18/11/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/11/2019 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 18:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2019 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 16:30

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/10/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 00:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2018 07:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 16:58

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2018 16:58

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2018 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 07:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/08/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 17/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 13:10

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 13:10

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2018 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2018 17:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 08/08/2018 15:45

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/08/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2018 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2018 15:40

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 28/07/2017 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 15:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 19:05

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 07/06/2017 17:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/06/2017 16:56

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2017 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 30/04/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 10:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/04/2017 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 15:44

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2017 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/01/2017 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/01/2017 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 18:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/12/2016 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/11/2016 11:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/11/2016 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2016 15:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/11/2016 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2016 12:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2016 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2016 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/10/2016 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/10/2016 14:57

    APENSADO AO PROCESSO 0002219-84.2016.8.16.0072

  • 01/07/2016 18:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/06/2016 14:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/06/2016 13:25

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2016 11:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2016 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2016 11:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2016 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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