TJPR - 0003772-69.2016.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MAICON ROBERTO DA SILVA

CPF *83.***.*50-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 27.04.2020, sobreveio decisão que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp [1]. nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro Assim, SUSPENDO o processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Diligências necessárias. [1] https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/- /asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/irdr-tema-2/2640044?inheritRedirect=false Paraíso do Norte, data e hora do sistema.

    GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO JUIZ DE DIREITO

  • 05/05/2021 15:55

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 15:35

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/03/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 01:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 11/12/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 18:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 25/11/2019 18:56

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 22/11/2019 14:28

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 12/10/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 09/10/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 07:11

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 23/08/2017 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2017 07:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2017 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2017 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 17:33

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 08/08/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/08/2017 16:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/08/2017 16:46

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2017 17:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2017 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 18:13

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 19/06/2017 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2017 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/04/2017 18:09

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2017 18:09

    Processo Reativado

  • 05/04/2017 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 20/03/2017 15:00

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2017 15:27

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2017 16:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003774-39.2016.8.16.0072

  • 10/03/2017 16:05

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003776-09.2016.8.16.0072

  • 10/03/2017 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2017 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2016

  • 10/03/2017 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2016

  • 10/03/2017 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2016

  • 10/03/2017 15:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/03/2017 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/01/2017 21:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2017 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/11/2016 17:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/11/2016 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2016 09:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2016 11:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2016 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/11/2016 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/11/2016 16:50

    APENSADO AO PROCESSO 0003777-91.2016.8.16.0072

  • 16/11/2016 16:50

    APENSADO AO PROCESSO 0003776-09.2016.8.16.0072

  • 16/11/2016 16:50

    APENSADO AO PROCESSO 0003774-39.2016.8.16.0072

  • 03/11/2016 18:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/10/2016 12:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 31/10/2016 10:26

    Recebidos os autos

  • 31/10/2016 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2016 17:28

    Recebidos os autos

  • 28/10/2016 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2016 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2016 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2016

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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