TJPR - 0002035-31.2016.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

PATRICK ANDERSON SANTOS DE CARVALHO

CPF *81.***.*10-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 27.04.2020, sobreveio decisão que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp [1]. nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro Assim, SUSPENDO o processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Diligências necessárias. [1] https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/- /asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/irdr-tema-2/2640044?inheritRedirect=false Paraíso do Norte, data e hora do sistema.

    GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO JUIZ DE DIREITO

  • 05/05/2021 16:02

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 15:35

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/03/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/12/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 11:11

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 19/11/2019 18:27

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2018 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 15/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 15:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2018 15:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/09/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 19:03

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/09/2018 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 14:03

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:38

    Recebidos os autos

  • 30/08/2018 14:38

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2018 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 14:33

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2018 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2018 07:02

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001978-13.2016.8.16.0072

  • 22/08/2017 13:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2017 18:52

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 14/08/2017 13:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/07/2017 14:36

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2017 11:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2017 19:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2017 20:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2017 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 15:23

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 07:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2016 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2016 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/10/2016 13:39

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/10/2016 12:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/10/2016 09:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/10/2016 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2016 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/10/2016 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2016 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/09/2016 14:27

    APENSADO AO PROCESSO 0001978-13.2016.8.16.0072

  • 08/07/2016 17:16

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/07/2016 15:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/06/2016 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/06/2016 10:04

    Recebidos os autos

  • 15/06/2016 16:52

    Recebidos os autos

  • 15/06/2016 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2016 16:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/06/2016 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2016

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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