TJPR - 0003334-43.2016.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA REGINA DE LOURENCO

CPF *42.***.*08-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos, O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da admissão do IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) – Tema 002, determinou, em atenção ao Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS) a suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre o tema em questão, pelo prazo de um ano, com exceção das situações urgentes, a partir de 13/03/2017.

    Os temas admitidos no IRDR foram: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

    Em seguida, houve suspensão por mais 6 meses a partir de 13.12.2017.

    Aos 27.04.2020, sobreveio decisão que prorrogou a suspensão do presente IRDR por mais 1 (um) ano ou até que o REsp [1]. nº 1.525.174/RS seja julgado pelo STJ – o que ocorrer primeiro Assim, SUSPENDO o processamento do feito, por força da determinação contida no IRDR n° 0024611-40.2016.8.16.0000 (1561113-5) e Tema 954 do STJ, até a data de 28.04.2021 ou até a superveniência de julgamento pelo STJ, o que ocorrer primeiro.

    Diligências necessárias. [1] https://www.tjpr.jus.br/irdr-admitidos/- /asset_publisher/PUO8ZPPKg8zM/content/irdr-tema-2/2640044?inheritRedirect=false Paraíso do Norte, data e hora do sistema.

    GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO JUIZ DE DIREITO

  • 05/05/2021 16:00

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/03/2021 15:36

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/03/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 01:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/01/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 05/12/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/12/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:14

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 27/11/2019 18:40

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 11/11/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 01:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2019 09:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/10/2018 15:30

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0003335-28.2016.8.16.0072

  • 27/09/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 19/09/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/09/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 18:48

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 16/09/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 15:26

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 13:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 17/08/2017 18:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/08/2017 08:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/08/2017 08:28

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2017 19:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/08/2017 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2017 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 18:37

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 07/08/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 18:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2017 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/07/2017 16:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/05/2017 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 15:53

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2017 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2017 16:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/12/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 30/11/2016 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/11/2016 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2016 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2016 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 15:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/11/2016 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/11/2016 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2016 11:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/11/2016 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/11/2016 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2016 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/10/2016 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/10/2016 16:26

    APENSADO AO PROCESSO 0003339-65.2016.8.16.0072

  • 27/10/2016 16:26

    APENSADO AO PROCESSO 0003337-95.2016.8.16.0072

  • 27/10/2016 16:25

    APENSADO AO PROCESSO 0003336-13.2016.8.16.0072

  • 27/10/2016 16:25

    APENSADO AO PROCESSO 0003335-28.2016.8.16.0072

  • 29/09/2016 16:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/09/2016 15:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/09/2016 15:20

    Recebidos os autos

  • 26/09/2016 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2016 11:17

    Recebidos os autos

  • 26/09/2016 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2016 11:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/09/2016 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2016

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000031-18.2021.8.16.0081

Carlos Barbosa de Lima

Valdnei Rodrigues Del Grande

Advogado: Alikan Zanotti

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/04/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0006169-02.2018.8.16.0050

Ministerio Publico do Estado do Parana

Linnecker Anzolin

Advogado: Aline Ohana Anzolin dos Santos

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/07/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0019222-56.2021.8.16.0014

Casa da Danca Escola de Danca LTDA. ME

Solange Patricia Martins Navolar

Advogado: Deliane Fernandes Marinho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/04/2021 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0058054-66.2018.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Valdevino Manzano

Advogado: Inacio Gomes da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/08/2018 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0004233-18.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Felype Miranda de Souza

Advogado: Gustavo Borsani Salomao Cury

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/11/2020 17:53

Exibir Processo