TJPR - 0010289-71.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DOROETE CARNEIRO

CPF *31.***.*98-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 30/07/2022 11:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/07/2022 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 18:59

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2022 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 23/05/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 01:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 01/04/2022 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/03/2022 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 15:44

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DOROETE CARNEIRO

  • 25/02/2022 02:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/12/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 23/11/2021 19:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/11/2021 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/11/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2021 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/11/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 11:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/11/2021 16:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 02/11/2021 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 11:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/10/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/10/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 02:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/06/2021 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010289-71.2020.8.16.0033 DECISÃO 1.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e danos morais com pedido de tutela antecipada proposta por DOROETE CARNEIRO contra BANCO BMG S/A. 2.

    Postulou a parte autora em sua exordial, que fosse invertido o ônus da prova e aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 3.

    Segundo a regra geral do Código de Processo Civil, “o ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373). 4.

    No presente caso, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova.

    Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. 5.

    Assim, considerando, portanto, a existência da relação de consumo entre as partes (artigos 2° e 3° do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório (art. 6° VIII, do CDC), excetuando-se a extensão material e moral que ainda incumbe a parte autora, considerando o exposto no artigo 371 e 373 §2° do CPC, vez que não há como se inverter o ônus quanto às situações em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 6.

    Diante da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1° do CPC, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na oportunidade, deverá especificar interesse na produção de provas, de forma individualizada, objetiva e fundamentada¸ indicando a relevância e a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 7.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, oportunize o contraditório à parte autora, para manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis.

    Caso postulem a produção de provas, voltem para decisão saneadora; porém, persistindo a ausência de produção de provas nos autos, voltem para prolação de sentença. 8.

    Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 9.

    Intimações e diligências necessárias. 32 Pinhais, data da assinatura digital.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito  

  • 06/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/04/2021 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/02/2021 13:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/01/2021 10:11

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/01/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/01/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2021 11:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/12/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 08:44

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 14:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2020 08:31

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 11:03

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 11/11/2020 08:07

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 08:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 19:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/11/2020 16:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 09/11/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 12:59

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 18:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 18:00

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 17:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 15:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/10/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/10/2020 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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