TJPR - 0004233-18.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELYPE MIRANDA DE SOUZA

CPF *70.***.*17-64

Advogados

GUSTAVO BORSANI SALOMAO CURY

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 17:20

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 17:20

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 14:01

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 13:17

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 23/05/2025 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2025 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 16:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2025 09:27

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 18:47

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2025 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2025 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2025 17:08

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2025 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2025 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/03/2025 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE FELYPE MIRANDA DE SOUZA

  • 13/03/2025 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 16:43

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2025 15:58

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2025 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 12:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2025 18:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/02/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/02/2025 18:42

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2025 18:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 18:34

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 26/02/2025 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/02/2025 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2025 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 16:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/01/2025 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 19:21

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2025 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2025 14:02

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 19:16

    REVOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 08/01/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 17:22

    Juntada de PARECER

  • 07/01/2025 17:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2024 17:43

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 19/11/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2024 12:32

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/08/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2024 12:22

    Juntada de LAUDO

  • 21/02/2024 14:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2023 17:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/12/2022 19:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/12/2022 12:02

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 04/11/2022 15:53

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2022 15:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/11/2022 13:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FELYPE MIRANDA DE SOUZA

  • 04/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 17:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 26/08/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/08/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2022 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/08/2022 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 19:16

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/08/2022 14:57

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 20/07/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 08:42

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 08:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2022 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 13:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 21:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 21:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 23:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 19:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:10

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 21:24

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 21:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2022 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 20:12

    Juntada de LAUDO

  • 28/09/2021 18:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 23/09/2021 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/09/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 16:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/09/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:49

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/09/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2021 15:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/09/2021 15:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/09/2021 15:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/09/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004233-18.2020.8.16.0196   Processo:   0004233-18.2020.8.16.0196 T Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   03/11/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   FELYPE MIRANDA DE SOUZA 1.

    A inicial acusatória encontra lastro indiciário suficiente no Inquérito Policial nº 193446/2020, instaurado pelo 2º Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão desta Capital, dando azo a determinação contida no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal de 1988.

    Assim, passo a avaliar o conteúdo apresentado e as pretensões inicialmente elencadas.

    A denúncia expôs, com clareza, os fatos criminosos e todas as suas circunstâncias.

    Consta ainda a qualificação do denunciado e a precisa tipificação dos crimes imputados.

    Satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas e, afastada, por conseguinte, a incidência da regra contida no art. 395, inciso I, do CPP, aplicável em razão da analogia capitulada no artigo. 3º do mesmo Diploma Processual.

    Além disso, a interpretação, a contrario sensu, da regra inserta no inciso II, do artigo 395 combinado com o com 3º, ambos do CPP, revela que a ação deve ser admitida em razão da ausência das causas de rejeição da denúncia, haja vista a presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal.

    Analisando a minudenciada narrativa contida na petição inicial redigida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, encontrei a materialidade e os indícios mínimos de autoria do injusto do tipo imputado ao denunciado.

    Os indícios supramencionados encontram-se pontualmente nas seguintes peças: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Depoimentos (mov. 1.4/1.5 e 1.6/1.7), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.10), Interrogatório (mov. 1.11) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 7.1).

    Há, portanto, justa causa para a admissão da acusação, diversamente da dicção da regra inserta no inciso III, do artigo 395, do CPP, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao denunciado. 2.

    Por essa ordem de razões, recebo a denúncia do movimento 37.1, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 3.

    Cite-se o denunciado, para apresentar resposta escrita à presente acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 406, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Penal).

    Desde já fica ciente o advogado constituído pelo denunciado de que a defesa, consubstanciada na resposta à acusação deve ser técnica e que sua omissão poderá ensejar o decreto de abandono da causa e o pagamento de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, na forma do art. 265 do CPP.

    Fica ciente, ainda, a defesa de que não serão deferidos requerimentos de diligências iniciais, de apresentação/substituição de rol de testemunhas ou de produção de provas periciais formulados em momento processual distinto da resposta à acusação (item 3.4.1.1 do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ). 3.1.

    Devidamente citado, não tendo o réu constituído advogado ou apresentado sua defesa no prazo legal, voltem conclusos para nomeação de defensor dativo. 3.2.

    Faculto à defesa a apresentação de declaração escrita, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual.

    Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo. 3.3.

    Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.  3.4.

    Oficie-se ao Instituto de Identificação deste Estado, requisitando os antecedentes do denunciado. 3.5.

    Consigno que o Ministério Público se manifestou no sentido de não ser cabível a concessão do benefício da suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/1995) ao ora acusado, bem como não ser possível a proposta de acordo de não persecução penal. 3.5.

    Atenda-se integralmente ao pleito Ministerial em sua cota da denúncia de mov. 37.1.

    Diligências e cautelas necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

  • 29/03/2021 17:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 14:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/11/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 18:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2020 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/11/2020 17:53

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 17:53

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/11/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/11/2020 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:35

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 05/11/2020 10:52

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2020 20:52

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 20:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 18:46

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 12:58

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/11/2020 01:13

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/11/2020 01:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2020 01:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/11/2020 01:10

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 01:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2020 01:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/11/2020 01:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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