TJPR - 0008713-45.2016.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2024 12:31
Arquivado Definitivamente
-
17/12/2024 12:31
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2024 10:52
Recebidos os autos
-
11/12/2024 10:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/12/2024 16:14
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2024 15:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/12/2024 15:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2024 15:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/12/2024 15:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2024
-
10/12/2024 00:49
DECORRIDO PRAZO DE MYUNGSUN JUNG
-
05/12/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2024 12:32
Recebidos os autos
-
25/11/2024 12:32
Juntada de Certidão
-
24/11/2024 19:29
Recebidos os autos
-
24/11/2024 19:29
Juntada de CIÊNCIA
-
24/11/2024 19:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2024 17:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/11/2024 17:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/11/2024 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2024 17:20
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/11/2024 17:42
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
19/11/2024 14:24
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 16:32
Recebidos os autos
-
31/10/2024 16:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
31/10/2024 15:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2024 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/10/2024 18:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2024 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 14:27
Recebidos os autos
-
24/09/2024 14:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/09/2024 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2024 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2024 11:24
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2024 16:40
Recebidos os autos
-
27/08/2024 16:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/08/2024 17:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2024 13:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2024 13:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 16:18
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
04/04/2024 16:17
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 14:48
Recebidos os autos
-
04/04/2024 14:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/04/2024 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2024 15:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/04/2024 01:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/03/2024 16:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 16:47
Recebidos os autos
-
21/02/2024 16:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/02/2024 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 13:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/02/2024 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 14:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2023 13:42
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
05/12/2023 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 17:20
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 16:39
Recebidos os autos
-
04/12/2023 16:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/12/2023 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2023 16:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/11/2023 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2023 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2023 14:57
Recebidos os autos
-
08/11/2023 14:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/11/2023 14:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 18:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2023 16:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 17:38
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
01/10/2023 01:09
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/08/2023 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MYUNGSUN JUNG
-
25/08/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 14:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 16:39
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 14:59
Recebidos os autos
-
11/08/2023 14:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/08/2023 13:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 20:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/08/2023 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 15:57
Recebidos os autos
-
04/08/2023 15:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/08/2023 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 15:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/08/2023 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/04/2023 18:04
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
11/04/2023 16:08
Recebidos os autos
-
11/04/2023 16:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/04/2023 15:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/04/2023 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 17:48
PROCESSO SUSPENSO
-
30/03/2023 17:47
Juntada de COMPROVANTE
-
30/03/2023 17:46
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 16:45
OUTRAS DECISÕES
-
28/03/2023 16:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/03/2023 00:44
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/03/2023 13:18
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 10:23
Recebidos os autos
-
23/03/2023 10:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/03/2023 08:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 11:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/03/2023 12:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 21:20
Expedição de Mandado
-
28/02/2023 16:24
Recebidos os autos
-
28/02/2023 16:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/02/2023 10:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2023 12:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 18:04
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 15:33
Conclusos para despacho
-
14/02/2023 14:58
Recebidos os autos
-
14/02/2023 14:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/02/2023 09:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/02/2023 13:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MYUNGSUN JUNG
-
28/08/2022 03:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 20:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 20:51
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 21:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2022 13:11
Conclusos para despacho
-
08/08/2022 17:06
Recebidos os autos
-
08/08/2022 17:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/08/2022 10:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 11:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2022 02:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 11:20
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
13/01/2022 12:39
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
08/12/2021 22:15
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2021 15:18
Conclusos para despacho
-
25/11/2021 15:01
Recebidos os autos
-
25/11/2021 15:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/11/2021 10:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/11/2021 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 13:01
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 11:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE MYUNGSUN JUNG
-
03/07/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 19:09
Recebidos os autos
-
28/06/2021 19:09
Juntada de CIÊNCIA
-
28/06/2021 19:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 11:14
PROCESSO SUSPENSO
-
22/06/2021 11:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2021 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 17:13
INDEFERIDO O PEDIDO
-
25/05/2021 18:27
Conclusos para despacho
-
21/05/2021 15:08
Recebidos os autos
-
21/05/2021 15:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/05/2021 16:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/05/2021 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 14:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/05/2021 14:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
13/05/2021 14:49
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/05/2021 14:48
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
13/05/2021 14:48
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008713-45.2016.8.16.0013 Processo: 0008713-45.2016.8.16.0013 E Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Uso de documento falso Data da Infração: 13/02/2013 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O Estado Indiciado(s): MYUNGSUN JUNG 1. Tendo em vista que o benefício concedido ao réu pressupõe o recebimento da denúncia, já que ocorre na ação penal, o faço neste momento. 2.
A inicial acusatória encontra lastro indiciário suficiente no Inquérito Policial acostado aos autos, dando azo a determinação contida no inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal de 1988.
Assim, passo a avaliar o conteúdo apresentado e as pretensões inicialmente elencadas.
A denúncia expôs, com clareza, os fatos criminosos e todas as suas circunstâncias.
Consta ainda a qualificação do denunciado e a precisa tipificação dos crimes imputados.
Satisfeitos, assim, os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; d) o rol de testemunhas e, afastada, por conseguinte, a incidência da regra contida no art. 395, inciso I, do CPP, aplicável em razão da analogia capitulada no artigo. 3º do mesmo Diploma Processual.
Além disso, a interpretação, a contrario sensu, da regra inserta no inciso II, do artigo 395 combinado com o com 3º, ambos do CPP, revela que a ação deve ser admitida em razão da ausência das causas de rejeição da denúncia, haja vista a presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal.
Analisando a minudenciada narrativa contida na petição inicial redigida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, encontrei a materialidade e os indícios mínimos de autoria do injusto do tipo imputado ao denunciado.
Há, portanto, justa causa para a admissão da acusação, diversamente da dicção da regra inserta no inciso III, do artigo 395, do CPP, sendo certo que, no bojo do processo, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser confirmadas, ou não, as acusações dirigidas ao denunciado.
Por essa ordem de razões, recebo a denúncia do movimento 6.1, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 3.
Deixo de determinar a citação do réu, pois já possui ciência da acusação que pesa contra si e já aceitou o benefício da suspensão condicional do processo lhe ofertado (mov. 43.1). 4.
Procedam-se as comunicações necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito -
02/05/2021 19:49
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 18:46
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/03/2021 15:50
Conclusos para despacho
-
26/03/2021 15:50
Juntada de Certidão
-
25/03/2021 15:20
Recebidos os autos
-
25/03/2021 15:20
Juntada de Certidão
-
24/03/2021 18:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2021 18:12
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
24/03/2021 18:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/03/2021 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2021 12:12
Recebidos os autos
-
26/02/2021 12:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/02/2021 18:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2021 14:00
Juntada de Certidão
-
12/02/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
28/01/2021 14:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
28/01/2021 13:32
Juntada de Certidão
-
27/01/2021 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2021 14:21
Conclusos para despacho
-
27/01/2021 12:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 15:09
Juntada de Certidão
-
08/01/2021 14:21
Recebidos os autos
-
08/01/2021 14:21
Juntada de CIÊNCIA
-
07/01/2021 16:33
Juntada de Certidão
-
07/01/2021 16:28
Juntada de COMPROVANTE
-
26/12/2020 01:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2020 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/12/2020 10:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/12/2020 14:48
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 14:47
Juntada de Certidão
-
16/12/2020 14:42
Expedição de Mandado
-
15/12/2020 19:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2020 19:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
02/10/2020 17:11
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
01/10/2020 18:16
Conclusos para despacho
-
16/08/2020 18:25
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 12:09
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2020 13:43
Juntada de Certidão
-
20/04/2020 16:27
Juntada de Certidão
-
20/03/2020 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2020 17:34
Conclusos para despacho
-
18/03/2020 15:32
Recebidos os autos
-
18/03/2020 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/03/2020 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2020 18:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/02/2020 17:13
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/02/2020 17:25
Conclusos para decisão
-
20/02/2020 17:25
Recebidos os autos
-
20/02/2020 17:25
Juntada de Certidão
-
11/10/2019 08:56
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
-
10/05/2016 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/05/2016 17:07
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
28/04/2016 18:33
Recebidos os autos
-
28/04/2016 18:33
Distribuído por sorteio
-
28/04/2016 18:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2016
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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