TJPR - 0005249-20.1997.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 12:07

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 12:07

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/06/2025 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2025 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2025 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2025 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2025 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/01/2025 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/10/2024 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2024 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/10/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 15:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/12/2023 21:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2023 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/12/2022 15:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2022 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 16:38

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/07/2022 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 10/09/2021 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 13/04/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0005249-20.1997.8.16.0129 Processo:   0005249-20.1997.8.16.0129 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$23,12 Exequente(s):   Município de Paranaguá/PR Executado(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA 1.

    Trata-se execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL LTDA.

    Na seq. 1.1 – p. 35, foi proferida sentença de extinção, em virtude de remissão.

    A embargante requereu a nulidade da segunda sentença (seq. 8). É o relatório.

    Decido. 2.

    Com efeito, no cotejo dos autos, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.

    Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou extinta a execução fiscal e condenou o Município de Paranaguá ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (autos em apenso, seq. 1.1 – pp. 32-36).

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, inclusive com trânsito em julgado relativamente à primeira, a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, defiro o pedido de seq. 8, para anular a segunda sentença prolatada (seq. 1.1 – p. 35), declarando nulo os atos posteriores.

    Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) considerando que os embargos à execução em apenso foram julgados procedentes, extinguindo a presente execução fiscal (seq. 1.1 – pp. 32-36), à Secretaria para traslade cópia daquela sentença. b) depois, liberem-se eventuais penhoras e restrições. c) em seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração do cálculo de custas, nos termos do art. 354 do Código de Normas - Provimento n. 282/2018 (“Art. 354 Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique o devido pagamento das custas processuais e demais despesas”). d) depois, intime-se o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR para se manifestar sobre o cálculo de custas, em 10 dias. e) sem objeção, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV. f) nada mais havendo, arquivem-se. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranaguá, data da assinatura.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 09/04/2021 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2021 11:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 00:36

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 00:34

    APENSADO AO PROCESSO 0015143-68.2007.8.16.0129

  • 26/04/2020 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 07:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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