TJPR - 0001317-50.2018.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO ROGERIO CONSOLARO

CPF *53.***.*50-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/08/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2022 19:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/07/2022 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 29/07/2022 19:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 29/07/2022 19:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 27/07/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/07/2022 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:35

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO ROGERIO CONSOLARO

  • 07/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO ROGERIO CONSOLARO

  • 03/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 24/05/2022 11:09

    CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CRIMES AMBIENTAIS

  • 23/05/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:58

    PRESCRIÇÃO

  • 23/05/2022 13:38

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 19:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2022 19:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2022 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/05/2022 18:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/05/2022 17:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/05/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 06/05/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2022 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 06:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 06:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 09:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO ROGERIO CONSOLARO

  • 16/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 06/04/2022 18:34

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 18:34

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 18:34

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 18:33

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 12:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-50.2018.8.16.0044 Autor: Ministério Público Réu: Danilo Rogério Consolaro SENTENÇA

    Vistos.   1.

    RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra , já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções dos artigos 54, § 2º, V (FATO 1) e art. 60 (FATO 2), ambos da Lei 9.605/98, c/c art. 70 do Código Penal, sob a narrativa fática de seq. 26.1.

    O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição quanto ao crime previsto no artigo 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. É o relatório.

    Decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO Inviável a análise do mérito, diante da existência de causa capaz de inviabilizar a análise do mérito da causa, diante da ocorrência da prescrição.

    A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime ou contravenção e verifica-se nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal.

    Na hipótese, ao acusado foi imputada a prática do crime previsto no artigo 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98, cuja pena máxima imputada ao delito é de 6 meses.

    Diante da pena máxima imputada ao crime, verifica-se que o prazo prescricional ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 109 do Código Penal.

    Conforme verifica-se dos Autos, a denúncia foi recebida em 22/05/2018.

    Sendo assim, até o presente momento decorreu prazo superior ao prescricional, não sobrevindo quaisquer das causas impeditivas (art.116 do Código Penal) ou interruptivas (art.117 do Código Penal).

    Deste modo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do réu em relação ao crime previsto no artigo 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98.   3.

    Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime previsto no artigo 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98, ante a ocorrência da prescrição propriamente dita, nos termos do artigo 107, inciso VI e artigo 109, ambos Código Penal.

    Publique-se, Registre-se e Intime-se.

    No mais, cumpra-se o item 2 do despacho de seq. 169.1.

    Apucarana, datado e assinado digitalmente.   Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

  • 03/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO ROGERIO CONSOLARO

  • 02/03/2022 11:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 14:25

    PRESCRIÇÃO

  • 22/02/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2022 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-50.2018.8.16.0044 1.

    Manifeste-se o Ministério Público sobre a eventual ocorrência da prescrição, com relação ao crime previsto no art. 60, da Lei n.º 9.605/98 (pena máxima de 6 meses), posto que trata-se de fatos ocorridos em 06/02/2018, e  recebimento da denúncia em 22/05/2018, sendo que não ocorreram outras causas de interrupção ou suspensão da prescrição. 2.

    Com relação ao crime previsto no art. 54, da Lei n.º 9.605/98, cumpram-se as diligências necessárias para a realização da audiência designada ao seq. 162.1. 3.

    Após, voltem conclusos.

    Apucarana, datado e assinado digitalmente.   Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

  • 15/02/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO ROGERIO CONSOLARO

  • 30/09/2021 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2021 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 07/06/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001317-50.2018.8.16.0044 1.

    Solicite-se a devolução da Carta Precatória expedida ao seq. 119.1, independentemente de cumprimento, cujo ato será realizado por este Juízo nos termos do art. 8º [1] da Instrução Normativa Conjunta n. 25/2020. 2.

    Considerando que a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada para o dia 0510/2021, às 16:00 horas, intimem-se as testemunhas indicadas na carta precatória mencionada. 3.

    Diligências necessárias.

    Apucarana, datado e assinado digitalmente.     Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito     [1] Art. 8º O cumprimento de mandado regionalizado para a oitiva de vítima, testemunha e depoimento pessoal de residentes fora do Juízo Ordenante será feito por videoconferência, na sala de audiências da Central de Mandados da Unidade de Cumprimento, admitindo-se a realização do ato por outro meio somente quando não houver condições técnicas, preferindo-se o adiantamento do ato e a renovação da videoconferência nos casos de problema eventual.

  • 03/05/2021 15:55

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO ROGERIO CONSOLARO

  • 23/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/03/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/02/2021 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2020 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2020 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 17/08/2020 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2020 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2020 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 13/04/2020 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2020 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2020 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/03/2020 09:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/03/2020 00:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO ROGERIO CONSOLARO

  • 12/03/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2020 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2020 18:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 18:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 18:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 18:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 10/03/2020 10:42

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 10:42

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 10:41

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 10:41

    Expedição de Mandado

  • 10/03/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2019 09:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2019 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 18:20

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/03/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 15:38

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 11:04

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2019 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2019 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/01/2019 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2019 13:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2019 15:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2019 15:47

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 07/01/2019 15:23

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/01/2019 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/12/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2018 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2018 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2018 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 13:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2018 12:59

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2018 09:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2018 09:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/12/2018 09:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 18:34

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2018 18:16

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2018 18:16

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2018 11:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/09/2018 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 09:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 16:16

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/08/2018 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 13:08

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2018 14:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/06/2018 17:46

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2018 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/06/2018 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 14:01

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2018 14:01

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2018 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/06/2018 17:10

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2018 17:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/06/2018 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2018 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 15:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/05/2018 20:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2018 13:31

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 15:00

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 15:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 04/05/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2018 14:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/04/2018 14:00

    Recebidos os autos

  • 20/04/2018 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 10:16

    Recebidos os autos

  • 10/04/2018 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2018 15:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/03/2018 15:41

    Declarada incompetência

  • 07/03/2018 18:33

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2018 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2018 15:27

    Recebidos os autos

  • 19/02/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2018 18:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/02/2018 15:43

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/02/2018 15:19

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2018 16:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/02/2018 16:19

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2018 16:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2018 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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