05/06/2025 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2025 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 01:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 14:09

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
14/03/2025 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2025 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2025 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2025 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2025 20:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2025 16:11

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
26/02/2025 16:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
25/02/2025 18:23

DEFERIDO O PEDIDO
24/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:07

Juntada de INFORMAÇÃO
20/02/2025 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2025 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 01:02

Conclusos para decisão
19/11/2024 21:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2024 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2024 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2024 16:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 15:26

INDEFERIDO O PEDIDO
24/10/2024 09:11

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
30/09/2024 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 19:19

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
10/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:51

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
07/09/2024 22:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2024 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2024 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2024 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 20:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2024 01:04

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
11/04/2024 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2024 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 20:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2024 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2024 20:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2024 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2024 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/04/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/01/2024 17:14

Juntada de Certidão
08/11/2023 18:35

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
23/10/2023 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2023 23:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2023 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 15:32

Recebidos os autos
11/08/2023 15:32

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/08/2023 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/07/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:53

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
02/06/2023 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2023 18:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2023 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 14:39

Recebidos os autos
16/02/2023 14:39

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
16/02/2023 12:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2023 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/02/2023 14:45

OUTRAS DECISÕES
06/12/2022 17:55

Conclusos para decisão
06/12/2022 17:55

Juntada de INFORMAÇÃO
29/11/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 17:27

Conclusos para decisão
29/08/2022 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
29/08/2022 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 20:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2022 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
16/08/2022 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 16:25

Recebidos os autos
15/06/2022 16:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/06/2022 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/05/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 12:31

Conclusos para decisão
29/04/2022 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
26/04/2022 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
03/04/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
23/02/2022 20:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 15:50

Conclusos para decisão
28/01/2022 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
07/10/2021 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/10/2021 16:16

Conclusos para despacho
30/07/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/07/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:13

Conclusos para decisão
09/06/2021 20:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 19:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 22:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo: 0014125-67.2018.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): ALESSANDRA LEOCADIA ARAUJO LIMA, (CPF/CNPJ: *68.***.*93-07) Rua Alagoas, 277 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-080 EDUARDO RIBEIRO PEREIRA (CPF/CNPJ: *85.***.*58-22) Rua Alagoas, 277 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-080 Executado(s): ELIANE DE BARROS PIRAN & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-65) Rua Antônio de Paiva Cantelmo, 476 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR TANIA DE BARROS PIRAN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 436 sala 02 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 Terceiro(s): Orlando Henrique Krauspenhar Filho (CPF/CNPJ: *06.***.*17-01) Rua dos Ipês, 114 - Industrial - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-732

Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença formulado por Alessandra Leocadia Araujo e Eduardo Ribeiro Pereira contra Eliane de Barros Piran & Cia Ltda. e Tania de Barros Piran pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, para cada autor, nos autos do Recurso Inominado.

Foi deferido o requerimento para penhora no rosto dos autos realizado por Orlando Henrique Krauspenhar Filho face ao crédito nos autos nº 0000521-78.2020.8.16.0209 devido por Alessandra Locadia Araujo e Eduardo Ribeiro Pereira (mov. 89.1-91.1).

Em consulta aos autos digitais, observa-se que o crédito é de R$ 6.237,07, de acordo com o termo de penhora no rosto dos autos ainda não juntado ao presente.

Na sequência, as executadas requereram a compensação dos valores em relação ao débito de R$ 2.673,26 do exequente Eduardo Ribeiro Pereira nos autos nº 0014708-52.2018.8.16.0083 ou o parcelamento do débito (mov. 94.1).

Os exequentes não concordaram com a compensação pela ausência de provas do crédito nos autos supracitados, bem como quanto ao parcelamento, pois não previsto na fase de cumprimento de sentença.

Por fim, requereu a reserva dos honorários em razão do pedido de compensação e de penhora no rosto dos autos.

Já o terceiro, concordou com a proposta de parcelamento.

Decido. Da compensação Em análise das petições das partes, verifica-se que o executado destes autos é credor de Eduardo Ribeiro Pereira, fruto de discussão em outros autos, sendo possível, em tese, a compensação.

No entanto, razão assiste à parte exequente ao pleitear que seja excluída da compensação a parcela referente a honorários advocatícios, devidos ao seu respectivo patrono.

Isso porque no caso dos honorários advocatícios a relação jurídica é travada entre o exequente e seu patrono, não se podendo cogitar em reciprocidade de créditos entre as partes exequente e executado.

Com as devidas adaptações, semelhante raciocínio pode ser extraído das conclusões dispostas no Informativo 643 do STJ[1].

Conduto, além do pedido de reserva de honorários, consta a penhora no rosto dos autos deferida no mov. 91.1, anterior ao pedido de compensação.

Nesse caso, há impedimento para a compensação diante do prejuízo sofrido por terceiro, com direitos decorrentes de penhora anterior.

Nesse sentido decidiu o STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

PENHORA DE CRÉDITO PLEITEADO EM JUÍZO.

ANOTAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS.

COMPENSAÇÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO PENHORADO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREJUÍZO A TERCEIRO E OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA.

ART. 380, CC/02. 1.

O art. 380 do CC/02 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. 2.

A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição. 3.

A impossibilidade de compensação, nessas circunstâncias, decorre também do princípio da boa-fé objetiva, valor comportamental que impõe às partes o dever de cooperação e leal participação no seio da relação jurídica processual. 4.

Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1208858/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013) (g.n.) DIREITO CIVIL.

COMPENSAÇÃO.

DÍVIDA VENCIDA.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA DE DIREITO DE CRÉDITO.

DÍVIDA QUITADA POR COMPENSAÇÃO INICIADA ANTES DA PENHORA. 1.

O escopo do art. 1.024 do CC/1916 (atual art. 380) é coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente. 2.

No caso dos autos, havia dívida vencida e operava-se a compensação há tempos, quando foi ajuizada a execução e determinada a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento.

Não houve o prejuízo a direito de terceiro que o art. 1024 do Código de 1916 busca preservar. 3.

Dissídio não demonstrado. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 402.972/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012) (g.n.) Considerando que o crédito penhorado no rosto dos autos ultrapassa o valor devido pelo exequente Eduardo Ribeiro Pereira às executadas nos autos nº 0014708-52.2018.8.16.0083, indefiro o pedido de compensação. Da reserva de honorários e da penhora no rosto dos autos Passo a apreciar o requerimento para a reserva dos honorários advocatícios contratuais pelo patrono da parte exequente.

O pedido encontra fundamento legal no art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. A jurisprudência do TJPR é uníssona no sentido de que há possibilidade de reservar os honorários advocatícios, contratuais e sucumbenciais, quando houver penhora no rosto dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CASO CONCRETO.

ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

PEDIDO.

RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

ART. 22, §4º, LEI N.º 8.906/94.

REQUISITOS PRESENTES.

CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.

PREFERÊNCIA SOBRE A PENHORA ANTERIOR.

DECISÃO REFORMADA.1. É possível a reserva de honorários advocatícios em favor do advogado da parte, quando cumpridos os requisitos do artigo 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94, ainda que existente anterior penhora no rosto dos autos, haja vista que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar.2.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002702-97.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE – RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – CABIMENTO – REQUISITOS DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 – PREENCHIMENTO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – IRRELEVÂNCIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – CRÉDITO PREFERENCIAL – AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE EVENTUAL LITÍGIO ENTRE A PARTE OUTORGANTE E SEU ADVOGADO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO – PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0013615-75.2019.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 02.12.2019) O entendimento segue a jurisprudência do STJ, que definiu ser possível a reserva dos honorários contratuais quando (a) for apresentado o contrato escrito e (b) não houver discussão judicial a respeito dos honorários: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

MULTA COMINATÓRIA EM FAVOR DO AUTOR.

LEVANTAMENTO.

RETENÇÃO DE VALOR.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

DISCORDÂNCIA DO CLIENTE.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO.

CONTRADITÓRIO OBSERVADO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

COMPENSAÇÃO.

CPC/1973.

CABIMENTO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a verificar se é possível a reserva de valores relativos a honorários contratuais sem a anterior prestação de contas ao cliente, sem a obtenção de sua concordância e antes de se saber o proveito econômico final obtido com a lide. 3.

Nos termos do artigo 10 do CPC/2015, o juiz não pode, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, situação não configurada na hipótese dos autos. 4.

A inconformidade com a solução adotada pelo acórdão recorrido não configura omissão. 5.

A reserva de honorários contratuais nos próprios autos somente é possível quando apresentado contrato escrito e não houver litígio entre o advogado e seu cliente, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de exigi-los em ação própria.

Precedentes. 6.

A sucumbência é regida pela data da decisão que a impõe ou modifica.

No caso dos autos, a sentença, confirmada no julgamento da apelação, foi proferida quando vigia o artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973, que autorizava a compensação da verba honorária (Súmula nº 306/STJ). 7.

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1685348/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 16/09/2019). (g.n.) Assim, como ainda não foi expedido o alvará para levantamento das quantias, bem como foi juntado contrato escrito e firmado com as partes em 24/08/2018 (mov. 106.2) e inexiste informações sobre eventual lide quanto aos honorários contratuais, defiro o requerimento para a reserva do percentual de 30% devido a cada exequente. Do parcelamento Como não foi deferida a compensação e se reconheceu a reserva dos honorários, o saldo atualmente devido aos exequentes será completamente absorvido pelo crédito penhorado no rosto dos autos.

Portanto, como é de interesse do terceiro em receber a quantia devida pelos exequentes e em razão da concordância expressa na petição do mov. 103.1, defiro o pedido de parcelamento. 2) Intimem-se as executadas para comprovarem o depósito das parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito. 3) Intime-se as exequentes para, no mesmo prazo, apresentarem o valor atualizado do débito, com a reserva do percentual de 30% sobre os honorários advocatícios. 4) Após, voltem conclusos para deliberação sobre o depósito realizado no mov. 96.

Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] “Inexiste reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, art. 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução”.

STJ.

Corte Especial.

REsp 1.520.710-SC, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 18/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 643).
05/05/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 18:43

DEFERIDO O PEDIDO
22/03/2021 16:45

Conclusos para decisão
25/02/2021 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2021 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
08/02/2021 16:53

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
08/02/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/02/2021 10:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2021 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2021 17:07

DEFERIDO O PEDIDO
02/02/2021 12:49

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/02/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 14:53

CONCEDIDO O PEDIDO
15/10/2020 16:32

Recebidos os autos
15/10/2020 16:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/10/2020 16:29

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
15/10/2020 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2020 16:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/10/2020 20:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2020 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2020 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 14:42

TRANSITADO EM JULGADO
04/09/2020 14:42

Recebidos os autos
04/09/2020 14:42

TRANSITADO EM JULGADO
04/09/2020 14:42

Baixa Definitiva
04/09/2020 14:42

Baixa Definitiva
01/09/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE TANIA DE BARROS PIRAN
01/09/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE DE BARROS PIRAN & CIA LTDA
09/08/2020 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 21:37

Juntada de ACÓRDÃO
28/07/2020 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2020 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2020 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2020 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2020 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2020 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2020 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2020 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2020 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2020 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2020 15:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/07/2020 00:00 ATÉ 27/07/2020 23:59
30/05/2020 23:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/05/2020 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 23:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 23:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2020 22:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 16:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/05/2020 16:09

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2020 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2020 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 16:28

Juntada de ACÓRDÃO
30/04/2020 23:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2020 23:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2020 23:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2020 23:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2020 23:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2020 22:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2020 22:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2020 22:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2020 22:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2020 21:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2020 21:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2020 21:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2020 20:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/04/2020 20:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/03/2020 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 20:14

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 20:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2020 12:00 ATÉ 30/04/2020 18:30
10/02/2020 16:39

Conclusos para despacho INICIAL
10/02/2020 16:39

Distribuído por sorteio
10/02/2020 16:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/02/2020 14:19

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/11/2019 23:19

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2019 23:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 19:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/07/2019 15:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
03/06/2019 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2019 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRA LEOCADIA ARAUJO LIMA,
01/06/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO RIBEIRO PEREIRA
25/05/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 16:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/05/2019 16:44

Juntada de Certidão
30/04/2019 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/04/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 16:21

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/03/2019 20:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
25/03/2019 20:56

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
11/03/2019 15:35

Conclusos para decisão
07/03/2019 23:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2019 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2019 15:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
25/02/2019 10:40

Juntada de Petição de contestação
12/12/2018 16:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
12/12/2018 08:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
08/11/2018 22:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2018 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2018 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 15:02

Juntada de COMPROVANTE
06/11/2018 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/11/2018 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2018 18:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2018 18:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/10/2018 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 12:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/10/2018 15:52

Recebidos os autos
25/10/2018 15:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/10/2018 14:55

Recebidos os autos
25/10/2018 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2018 14:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/10/2018 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2018

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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