TJPR - 0004300-45.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANI ALVES LUCAS

CPF *20.***.*94-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE MARINGA - SINTEEMAR

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 14:55

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/04/2025 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2025 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/04/2025 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/01/2025

  • 14/01/2025 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 26/12/2024 11:42

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2024 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2024 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 21:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/10/2024 11:34

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 11:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/10/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2024 16:22

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

  • 19/06/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 12:23

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 07:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2023 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:57

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/01/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2021 01:51

    Processo Desarquivado

  • 27/10/2021 14:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/09/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 22:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/07/2021 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 11:43

    Alterado o assunto processual

  • 15/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004300-45.2018.8.16.0004   Processo:   0004300-45.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$1.426,22 Polo Ativo(s):   LUCIANI ALVES LUCAS Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    No mov. 92.1 o exequente apresentou cálculo de atualização do valor remanescente, requerendo expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar.

    Instado, o executado manifestou concordância no mov. 98.1. 2.

    Havendo anuência ao cálculo apresentado (mov. 92.2 e mov. 98.1), impõe-se HOMOLOGAR o crédito remanescente de R$126,26 (cento e vinte e seis reais e vinte e seis centavos) 3.

    Decorrido o prazo preclusivo, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV complementar (art. 100, §3ª, da CF e Lei Estadual nº 18.664/2015). 4.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109). 5.

    Cientifique-se o executado que, antes de efetuar o depósito da Requisição de Pequeno Valor - RPV, caso haja incidência, poderá efetuar a retenção do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo das retenções legais.

    Com efeito, sabe-se que a Corregedoria-Geral da Justiça já manifestou entendimento de que os Magistrados e as Unidades Judiciárias não são responsáveis pela retenção do IRRF a que se refere o art. 46 da Lei nº 8.541/82, bem como não possuem a obrigação acessória de fiscalizar a retenção do IRRF quando da realização de levantamento de depósitos judiciais (Autos nº 2014.0070075-2/0000 e Autos SEI! 0027030-12.2015.8.16.6000), cabendo, tão somente, discriminar nos alvarás a natureza do crédito para possibilitar ao responsável tributário a retenção.

    Ademais, nos termos do art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.435/12, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas ao Tesouro Estadual e compõem o Orçamento Geral do Estado, inclusive incidentes sobre crédito de execuções a que o Estado do Paraná passou a ser responsável pelo adimplemento (art. 26, parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.435/12).

    Portanto, compete ao Estado do Paraná, por ser fonte pagadora, efetuar o cálculo e o recolhimento de imposto de renda ou contribuição previdenciária. (TJ/PR - 4ª C.

    Cível - AI - 1634054-6 - Ivaiporã - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 25.07.2017; TJ/PR - 5ª C.

    Cível - AI - 1636891-7 - Ponta Grossa - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 30.05.2017).

    Intimem-se.

    Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 04/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 13:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2020 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 12:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2020 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 07:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 07:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 06:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 07:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2020 07:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2020 07:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/05/2020 07:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/05/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 14/02/2020 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2020 23:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2020 23:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 17:40

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 06/01/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2019 10:28

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 08:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2019 01:22

    Processo Desarquivado

  • 02/09/2019 14:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/09/2019 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2019 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 12:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/07/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 16:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/07/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2019 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2019 13:25

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 13:22

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/06/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 14:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/01/2019 11:52

    Recebidos os autos

  • 04/01/2019 11:52

    Juntada de CUSTAS

  • 04/01/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2018 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 13:54

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 23:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/11/2018 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 16:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2018 07:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2018 20:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2018 20:45

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 29/08/2018 10:45

    Recebidos os autos

  • 29/08/2018 10:45

    Distribuído por dependência

  • 27/08/2018 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2018 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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