28/07/2023 10:58

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 10:42

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
28/07/2023 10:42

Recebidos os autos
28/07/2023 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/06/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO SKRIPPA
21/06/2023 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023
07/06/2023 13:46

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
10/05/2023 20:39

Juntada de Certidão
10/05/2023 20:39

Baixa Definitiva
10/05/2023 20:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023
10/05/2023 20:39

Recebidos os autos
28/04/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO SKRIPPA
27/04/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
01/04/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 14:24

Juntada de ACÓRDÃO
20/03/2023 08:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/02/2023 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 18:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59
15/12/2022 13:52

Pedido de inclusão em pauta
15/12/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 15:23

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
23/08/2022 15:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/08/2022 15:23

Recebidos os autos
23/08/2022 15:23

Conclusos para despacho INICIAL
23/08/2022 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2022 13:30

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2022 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
22/08/2022 18:24

Declarada incompetência
24/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 12:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/07/2022 12:50

Recebidos os autos
13/07/2022 12:50

Conclusos para despacho INICIAL
13/07/2022 12:50

Distribuído por sorteio
11/07/2022 15:58

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/07/2022 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
01/06/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 17:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
03/03/2022 14:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/02/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO SKRIPPA
04/02/2022 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 17:52

INDEFERIDO O PEDIDO
30/11/2021 00:56

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO SKRIPPA
23/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 11:06

Conclusos para decisão
12/11/2021 11:05

APENSADO AO PROCESSO 0019064-45.2018.8.16.0001
12/11/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 19:32

OUTRAS DECISÕES
11/11/2021 12:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/11/2021 10:30

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/11/2021 10:30

Recebidos os autos
11/11/2021 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/11/2021 14:47

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO SKRIPPA
15/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2021 18:01

Declarada incompetência
26/05/2021 15:53

Conclusos para decisão
24/05/2021 08:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001166-51.2020.8.16.0194 Processo: 0001166-51.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$36.813,88 Autor(s): SERGIO SKRIPPA Réu(s): Movida Locação de Veículos 1.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com declaratória de inexistência de dívida e indenizatória por danos morais. 2.

Narra o autor, em síntese, que realizou, juntamente com o filho, contrato de locação de veículo junto à requerida para utilização do automóvel como motorista UBER.

Afirma que em 02/01/2018 o referido veículo foi roubado, efetuando-se comunicação da ocorrência à requerida.

Em tempo, sustenta que no dia seguinte, 03/04/2018, o bem foi recuperado e, todavia, a empresa rescindiu o contrato e emitiu cobrança indevida no valor de R$ 6.000,00.

Aduz que seu nome foi negativado, prejudicando a realização de negócios em seu nome.

Relata, ainda, que em razão do cadastro negativo, necessitou negociar a dívida para que seu nome fosse regularizado, efetuando o pagamento de R$ 1.362,64 para pôr fim ao litígio, sem, entretanto, reconhecer o importe pago como devido. 2.1 Ante o exposto, requereu: (i) benefício da assistência judiciária gratuita; (ii) reconhecimento da relação de consumo; (iii) inversão do ônus da prova; (iv) que a dívida incluída no órgão de proteção ao crédito seja declarada nula e inexistente; (v) declaração de nulidade e inexistência da negociação realizada com a ré; (vi) repetição do débito pago após a negociação; (vii) danos morais no importe de R$30.000,00. 2.2 Subsidiariamente, no caso do não reconhecimento da nulidade da dívida e do negócio firmado entre as partes, pleiteou: (vii) anulabilidade do acordo celebrado entre as partes, eis que eivado de vício de consentimento; (viii) repetição do débito pago pelo autor após a negociação. 2.3 Acostou procuração, documento pessoal e provas documentais (mov. 1.2 a 1.28). 3.

O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido (seq. 17). 4.

Citada (seq. 20 e 24), a requerida apresentou contestação (mov. 25.1), documentos de representação e provas documentais (mov. 25.2 – 24.14). 4.1 Na peça contestatória aduziu, preliminarmente: (i) ausência de interesse de agir em face do acordo extrajudicial firmado e da demanda anteriormente proposta, a qual fora extinta sem resolução de mérito, autos sob nº 0019064-45.2018.8.16.0001; (ii) impossibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.2 No mérito, sustentou: (iii) inexistência de ato ilícito ou má-fé; (iv) previsão contratual de coparticipação em caso de roubo; (v) validade do contrato de locação e do acordo extrajudicial firmado, ante a inexistência de cláusulas abusivas e vício de consentimento; (vi) que o negócio jurídico firmado é lícito, válido e eficaz; (vii) inexistência de lesão causada pelo acordo extrajudicial; (viii) exercício regular de direito exercido pela ré e abuso de direito realizado pelo autor; (ix) ausência de má-fé e impossibilidade de condenação em dobro; (x) ausência de relação de consumo, ante a locação do automóvel para o exercício da atividade profissional; (xi) inexistência de dano moral; (xii) inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. 5.

As partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (seq. 35 e 36). 6.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

Fundamento e decido. 7.

Compulsando os autos, verifica-se que a demanda suscitada pela requerida, autos sob nº 0019064-45.2018.8.16.0001, distribuída em 01/08/2018 para a 17ª Vara Cível desta Capital, apresenta as mesmas partes, os mesmos fatos e, parcialmente, o mesmo pedido (danos morais).

Verifico, ainda, que o referido processo foi extinto sem resolução de mérito. 8.

O art. 286, inciso II, do CPC dispõe que devem ser distribuídos por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido.

Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; 9.

Nesse contexto, conforme ensina o Professor, Mestre e Doutor em Direito Processual Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves (Código de Processo Civil Comentado, 2020, p. 491), já tendo havido distribuição de forma alternativa e aleatória, tendo ela violado o art. 286 do CPC, necessária nova distribuição, porém agora de forma direcionada ao juízo prevento. 10.

Ressalto, por oportuno, que a referida redistribuição pode ser suscitada pelas partes ou de ofício pelo juiz, sendo que: “A distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do CPC tem como objetivo a preservação do princípio do juiz natural” (NEVES, p. 492). 11.

Deste modo, nos termos do artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem sobre eventual prevenção do juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba e consequente declínio da competência, em virtude do ajuizamento anterior dos autos nº 0019064-45.2018.8.16.0001, nos termos dos art. 59 e art. 286, II, do CPC. 13.

Após, voltem conclusos para decisão. 14.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data de inserção no sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta V
06/05/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 14:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
28/04/2021 16:51

Alterado o assunto processual
10/04/2021 20:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 12:56

Conclusos para decisão
28/08/2020 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/08/2020 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 10:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2020 09:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/07/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
29/06/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 16:57

Juntada de Petição de contestação
10/06/2020 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 13:35

Juntada de Certidão
07/05/2020 13:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/05/2020 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 10:34

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 08:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/05/2020 08:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2020 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 22:08

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 16:50

Conclusos para despacho
18/03/2020 21:47

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
23/02/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 12:43

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/02/2020 12:43

Juntada de Certidão
11/02/2020 12:28

Distribuído por sorteio
11/02/2020 12:28

Recebidos os autos
10/02/2020 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2020 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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