TJPR - 0004651-29.2019.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CEZAR MATTOS

CPF *03.***.*53-00

Advogados

LEANDRO DE FAVERI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2024 15:06

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 05/08/2024 15:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/06/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2022 15:19

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 14/07/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 19:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/06/2022 15:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/06/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 21:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2022 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 17:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/06/2022 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 13:01

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:54

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:53

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:49

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2022 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/05/2022 17:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/05/2022 19:04

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEZAR MATTOS

  • 16/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 08:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 09:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/03/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/03/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 09:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2022 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/03/2022 18:21

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2022 16:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/03/2022 14:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/02/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/02/2022 12:56

    Alterado o assunto processual

  • 23/02/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2022 13:39

    Alterado o assunto processual

  • 22/02/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 13:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/02/2022 13:26

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 13:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/01/2022 10:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/01/2022 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2022 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 10:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 23:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 23:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0004651-29.2019.8.16.0086 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Leve Data da Infração:   18/10/2019 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   Paulo Cezar Mattos (CPF/CNPJ: *03.***.*53-00) PREDIO VENEZA, 00 PRÉDIO - GUAÍRA/PR       Vistos, etc.

    Diante da existência de indícios da prática pelo noticiado de crime cuja pena é superior a 02 (dois) anos ("artigo 303, §1º, c/c artigo 302, §1º, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro"), defiro o pedido ministerial e declino a competência à Vara Criminal de Guaíra/PR, o que faço com fulcro no art. 61, da Lei 9.099/95.

    No mais, indefiro o pedido ministerial de "encaminhamento dos autos à Delegacia de Polícia local para instauração de inquérito policial e realização de diligências necessárias para a completa elucidação dos fatos", uma vez que o Ministério Público pode requisitar diligências independentemente de intervenção judicial, decorrente de seu poder requisitório, além de também ser ônus da acusação a comprovação da materialidade de crimes, tudo na forma do art. 129 da CF, e art. 8º da Lei Complementar 75/1993, e da Lei Complementar Estadual 95/1989.

    No mais, o feito deve tramitar diretamente entre o Ministério Público e a d. Autoridade Policial, na forma da Portaria n. 10/2020 vigente no Juízo.  Ciência ao Parquet.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, data do sistema.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/05/2021 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 19:52

    Declarada incompetência

  • 13/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:03

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/03/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:14

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/03/2021 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 11:00

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2020 16:54

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 21:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 29/04/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 30/01/2020 15:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/10/2019 12:57

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2019 10:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/10/2019 10:48

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2019 10:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2019 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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