TJPR - 0000533-76.2020.8.16.0085

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON DOS SANTOS

CPF *29.***.*25-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/06/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 15:30

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/05/2025 15:11

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 27/05/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 23/04/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/04/2025 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/04/2025 19:44

    Expedição de Carta precatória

  • 26/03/2025 16:11

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2025 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2025 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2025 17:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2023 11:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 22:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2023 10:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2023 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2023 11:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2023 18:57

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 15:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/12/2022 15:29

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 10/10/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/07/2022 21:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 18:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/02/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 11:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/02/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2022 13:49

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2022 18:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 18:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2022 12:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/02/2022 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/02/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:30

    Alterado o assunto processual

  • 08/02/2022 15:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/02/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 22:51

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 22:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 18:42

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 18:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/11/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 20:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 17:15

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 23/08/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 09:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0000533-76.2020.8.16.0085 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   23/07/2020 Autoridade(s):     Autor do Fato(s):   WILSON DOS SANTOS (RG: 15884063 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) SITUAÇÃO DE RUA, 000 - Guaíra - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000       Vistos, etc.

    Diante da existência de indícios da prática pelo noticiado de crime cuja pena é superior a 02 (dois) anos ("243 do ECA"), defiro o pedido ministerial e declino a competência à Vara Criminal de Guaíra/PR, o que faço com fulcro no art. 61, da Lei 9.099/95.

    No mais, o feito deve tramitar diretamente entre o Ministério Público e a d. Autoridade Policial, na forma da Portaria n. 10/2020 vigente no Juízo.  Ciência ao Parquet.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, data do sistema.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 18:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/05/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 19:52

    Declarada incompetência

  • 13/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 18/03/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 15:10

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/03/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 11:58

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 11:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/12/2020 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/12/2020 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 07:58

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 07:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 15:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 10/08/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/08/2020 19:55

    Declarada incompetência

  • 05/08/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 00:20

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 00:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 17:30

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 15:07

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 28/07/2020 14:30

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 18:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/07/2020 18:55

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2020 18:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2020 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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