TJPR - 0003807-28.2019.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOVO HORIZONTE S/A

CNPJ: 17.412.341/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/04/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2023 16:12

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2023

  • 24/01/2023 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO HORIZONTE S/A

  • 18/11/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/11/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO HORIZONTE S/A

  • 06/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/07/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 13:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/07/2022 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2022 14:50

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/07/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/07/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2022 17:40

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2022 10:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO HORIZONTE S/A

  • 21/05/2022 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 13:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022

  • 26/04/2022 13:41

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 13:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO HORIZONTE S/A

  • 29/03/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 15:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 11:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 24/01/2022 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 20:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 17:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/12/2021 17:08

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/12/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 16:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/12/2021 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 14:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 21:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/09/2021 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/08/2021 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2021 13:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/07/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO HORIZONTE S/A

  • 17/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av.

    João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0003807-28.2019.8.16.0103   Processo:   0003807-28.2019.8.16.0103 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   NOVO HORIZONTE S/A Réu(s):   INSTITUTO AGUA E TERRA Vistos, etc. 1.

    Recebo a petição inicial de evento 1, ressaltando que o simples ajuizamento de ação anulatória, sem garantia do juízo, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido. 2.

    Cite(m)-se o(s) réu(s), de forma eletrônica, para que apresente(m) contestação, observados os termos iniciais indicados no art. 335, CPC/2015, oportunidade em que deverá(ão) indicar as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC/2015), sendo, inclusive, possível a apresentação de reconvenção (art. 343, CPC/2015). 2.1.

    Faça-se constar que a ausência de contestação imputará em revelia, sendo presumidas verdadeiras as alegações formuladas pelo(s) autor(es) na inicial (art. 344, CPC/2015). 3.

    Apresentada a contestação, e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se o autor, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, altere a petição inicial, substituindo o réu (art. 338, CPC/215). 3.1.

    Realizada a substituição, ao(s) autor(es) caberá(ão) o pagamento das despesas com honorários do advogado do(s) réu(s) excluído(s), a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, § único, CPC/2015. 3.2.1 O(s) réu(s) deverá(ão) indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar o(s) autor(es) (art. 339, CPC/2015). 3.2.2.

    Em aceitando o(s) autor(es) a indicação feita pelo(s) réu(s), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procederá(ão) à alteração da petição inicial, nos termos do art. 339, § 1º, CPC/2015. 3.3.

    Em sendo alegada a incompetência relativa ou absoluta pelo(s) réu(s), suspenda-se imediatamente a audiência de conciliação ou de mediação eventualmente designada, tornando os autos conclusos para deliberação. 4.

    Decorrido o prazo para contestação, e não sendo caso de aplicação do item 3, intime(m)-se o(s) autor(es) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente(m) manifestação. 4.1.

    Faça-se constar: 4.1.1.

    Havendo revelia, o(s) autor(es) deverá(ão) informar se pretende(m) produzir provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado (art. 348 do CPC/2015); 4.1.2.

    Havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 4.1.3.

    Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime(m)-se o(s) autor(es), na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente(m) resposta (art. 343, § 1º, CPC/2015). 5.

    Se com a réplica do(s) autor(es) for apresentada documentação nova, intime(m)-se o(s) réu(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se (art. 437, § 1º, CPC/2015). 6.

    Após, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência, bem como para que se manifeste sobre eventual possibilidade de acordo. 7.

    Sempre que a parte autora solicitar dilação de prazo ou suspensão para cumprimento de atos processuais (tais como: retirada de ARs, carta precatória, recolhimentos custas), não superior a 60 (sessenta) dias, suspender pelo prazo requerido através de certidão e, decorrido o prazo sem resposta, intimar a parte para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7.1.

    Mantida a inércia, intimar a parte autora pessoalmente para que, em 05 (cinco) dias, promova o impulso processual sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC/2015). 7.2.

    Cumprida a diligência pela parte, impulsionar na devida forma. 8.

    Quando a parte autora a requerer a suspensão, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, observando que é necessária a concordância da (s) parte (s) contrária (s), quando esta (s) integrar (rem) o processo, certificar a concessão do prazo, constando na certidão que a suspensão do prazo será contada da data do pedido. 8.1.

    Transcorrido o prazo solicitado, cujo cômputo se faz a partir do protocolo da petição, a parte autora deve ser intimada, para promover o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1º, do CPC/2015). 9.

    Deixo de analisar, outrossim, o pedido de tutela de urgência, porquanto não fora prestada a caução como outrora determinado, bem como em face da decisão que indeferiu o parcelamento da caução, acórdão este que negou provimento ao recurso.

    Todavia, não está condicionada a admissibilidade da ação na prestação de do depósito prévio do tributo questionado, consoante preconiza a Sumula Vinculante n.º 28 do Supremo Tribunal Federal: " É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário." 10.

    Intimações e diligências necessárias.

    Lapa, datado eletronicamente.   Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

  • 04/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO HORIZONTE S/A

  • 22/02/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 14:31

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 14:25

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2021 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2021

  • 26/01/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO HORIZONTE S/A

  • 15/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2020 10:47

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2020 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2020 17:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2020 14:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 21:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 29/09/2020 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 21:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/09/2020 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2020 13:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2020 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2020 11:58

    Recebidos os autos

  • 02/08/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO HORIZONTE S/A

  • 24/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 23:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/07/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO HORIZONTE S/A

  • 10/06/2020 10:41

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO HORIZONTE S/A

  • 05/06/2020 15:49

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 11:01

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/05/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/05/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 09:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2020 15:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 27/05/2020 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2020 14:11

    Declarada incompetência

  • 25/05/2020 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2020 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2020 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 10:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/12/2019 16:55

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 14:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2019 17:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/11/2019 16:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2019 15:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2019 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 09:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO HORIZONTE S/A

  • 04/09/2019 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE NOVO HORIZONTE S/A

  • 28/08/2019 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2019 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2019 17:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 21/08/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2019 17:40

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 17:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2019 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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